Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022.
O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 803, de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 615.000,00 (Seiscentos e quinze mil Reais), destinados a inclusão de projeto voltado à estruturação do Sistema Olho Vivo – Programa Cidade Inteligente, com as seguintes dotações orçamentárias:
01 – Prefeitura Municipal
11 - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
01 – Departamento de Transportes
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
2702 – Serviços Transito e Sinalização Viária
1.200 – Aquisição de Equipamentos Sistema Olho Vivo
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 480.000,00
2.166 – Manutenção das atividades do Sistema Olho Vivo
3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 20.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo - R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.Física - R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica - R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2°. - Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, serão utilizados a anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:
01 – Prefeitura Municipal
04 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02 – Div Arborização Vias Urb. Praças, Parque e Jardins
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
1501 – Parques e Jardins
1.010 – Const/Ampl/Reforma de Praças e Jardins
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 0170 – Outros Recursos Não Vinculados
01 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
01 – Coordenadoria de Contabilidade e Patrimônio
99 – Reserva de Contigência
999 – Reserva de Contingência
9999 – Reservas
9.999 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
9.9.99.99.00.00.00.00 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS – R$ 149.000,00
Fonte de Recursos: 0170 – Outros Recursos Não Vinculados
01 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Departamento de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0801 – Inclusão Social
1.024 – Const/Ampl/Reforma Salões Comunitários
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 66.000,00
Fonte de Recursos: 0170 – Outros Recursos Não Vinculados
01 – Prefeitura Municipal
11 - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
01 – Departamento de Transportes
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
2601 – Melh Infra-Estr Urb. Trans Transport
2.011 – Construção, abertura e conservação de estradas
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo - R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 0170 – Outros Recursos Não Vinculados
Art. 3°. - Fica igualmente autorizado, o Poder Executivo Municipal, a proceder a suplementação da dotação orçamentária aberta pelo artigo 1º desta lei, caso esta se torne insuficiente, utilizando como fonte de recursos aquelas constantes da Lei Orçamentária do exercício de 2022.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Oeste/Minas Gerais, 02 de agosto de 2022
Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal