Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2022.

O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°. O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Especial, do tipo Suplementar, ao Orçamento Vigente, Lei Municipal n° 803, de 22 de dezembro de 2021, no importe total de R$ 1.490.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e noventa mil), nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2°. Como fonte abertura de crédito adicional, tipo suplementar, autorizado nesta lei, utilizar-se-á a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no importe total de R$ 1.490.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e noventa mil):

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste, 12 de setembro de 2022.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

   Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2022.”.

O Projeto em comento tem como objeto promover reforço suplementar de dotações orçamentárias visando a realização de obras púbicas, a saber:

- Reforma e ampliação do Pronto Atendimento Municipal, inclusive com a construção de sala para instalação e funcionamento do aparelho de raio X, que já encontra adquirido e sem utilização, cuja Planilha Orçamentária em anexo apresenta um valor estimado de R$ 1.034.833,89. em cujo valor encontra incluído a importância destinado através de emenda impositiva ao Orçamento 2022.

- Execução de obras de pavimentação poliédrica em estradas vicinais (morros) nas localidades de Bambuí, Pedágio, Onça e Tonhão, inclusive atendendo à demanda de emendas impositivas, cuja Planilha Orçamentária em anexo apresenta um valor estimado de R$ 599.034,85.

Considerando o limite percentual de suplementação aprovado para o exercício de 2022 pelo Poder Legislativo Municipal de 25% (vinte e cinco por cento) já haver sido utilizado até o presente momento do percentual de 20,37% (vinte vírgula trinta e sete décimos por cento) do limite previsto, restando apenas 4,63 % (quatro vírgula sessenta e três por cento), que conforme planejamento municipal serão utilizados para suportar despesas não previstas no projeto ora apresentado.

Considerando a necessidade de empenhamento da folha de pagamento,  encargos trabalhistas e despesas de caráter continuado, que sem a aprovação do presente lei impactará de maneira drástica o limite percentual de suplementação do exercício.

Considerando que o projeto de lei em questão deixa demonstrado de forma clara as dotações orçamentárias que serão alteradas por créditos e anulações, e serão utilizadas para o fim a que se destinam.

Isto posto, requer seja a matéria tratada em regime de urgência urgentíssima, uma vez que será necessário realizar as suplementações solicitadas para que se possa executar os projetos que são de suma importância para o atendimento à demandas da saúde pública e do transporte rodoviário municipal.

São Sebastião do Oeste, 12 de setembro de 2022.               

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal