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Terça, 14 Fevereiro 2023

PROJETO DE LEI N° 006/2023.

Altera o caput do artigo 37, da Lei n° Lei n° 619, de 22 de agosto de 2013 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências”.

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