Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e Altera Anexo Único da Lei Municipal n.º 837/2022 e dá Outras Providências.

O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022, no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil Reais), destinados a execução de obra de Pavimentação Asfáltica no Morro da Rua Sete de Setembro, Centro, neste município, com as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Prefeitura Municipal São Sebastião do Oeste

02 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

02 – Depto Obras Públicas

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

2601 – Melh Infra-Est Urb, Trans Transport

1.207 – Pavimentação Asfáltica do Morro Rua Sete de Setembro

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 410.000,00

Fonte de Recursos: 1500.000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

                                                                                                           - R$ 410.000,00

Art. 2°. - Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, serão utilizados a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, a saber:

Art. 3.º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022 – LOA, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 4°. - Fica igualmente autorizado, o Poder Executivo Municipal, a proceder a suplementação da dotação orçamentária aberta pelo artigo 1º desta lei, caso esta se torne insuficiente, utilizando como fonte de recursos aquelas constantes da Lei Orçamentária do exercício de 2023.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste/Minas Gerais, 03 de abril de 2023

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

 ANEXO ÚNICO – DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

Ficam incluídas as Emendas Parlamentares Impositivas na execução financeira do Município de São Sebastião do Oeste, no exercício de 2023, com a seguinte programação para ações Públicas:

Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a consolidação estas Emendas junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos suplementares e especiais que se fizerem necessários para a sua execução.

São Sebastião do Oeste, 03 de abril de 2023.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

   Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2023.”.

O Projeto em comento tem como objeto promover a melhoria da mobilidade urbana de rua de acesso à Fábrica de Ração, e aos usuários de comunidades rurais do município que fazem utilizam da via pública.

A execução da obra torna-se de grande relevância em razão da dificuldade de manutenção do local em perfeitas condições de uso no período de chuvas, causando sempre danos na via, prejudicando o trânsito de caminhões e veículos, prejudicando o deslocamento de moradores e o escoamento de produção e recebimento de insumos na fábrica de ração, o que traz prejuízos financeiros e transtornos aos usuários da via pública.

Considerando a possibilidade de haver algum acréscimo financeiro, estimamos uma dotação orçamentária com recursos próprios acima do valor previsto para execução da obra conforme Planilha orçamentária anexa.

Considerando que o custo de execução da obra, e as indicações parlamentares através da emendas impositivas inseridas na Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022 – LOA 2023, cujo somatório perfaz um total de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil Reais), estamos nessa propositura de lei, também a alteração do Anexo I da Lei Orçamentária de forma a unificar as emendas destinadas à Pavimentação das vias públicas de autoria dos vereadores a saber:

1. Adilson Tavares de Castro, Geraldo de Araújo Moraes, Sandra Cristina Moreira, João Aparecido Prata e Francisco de Souza Paulino
   150. Valor R$ 150.000,00
2. Rômulo Roncally Beirigo
   30. Valor R$ 30.000,00
3. Claudiano Júnior Tavares
   30. Valor R$ 30.000,00

Justificamos a alteração do Anexo I da LOA/2023, em razão do valor de execução da obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Sete de Setembro, estar muito acima dos valores indicados pelos nobres vereadores, conforme planilha orçamentária, que atualmente totaliza R$ 401.949,71 (Quatrocentos e um mil, novecentos e quarenta e nove Reais e setenta e um centavos), sendo os valores indicados insuficientes para execução das obras em comento, havendo a necessidade de aporte financeiro do município de R$ 191.949,71 (Cento e noventa e um mil, novecentos e quarenta e nove Reais e setenta e um centavos).

Isto posto, requer seja a matéria tratada em regime de urgência urgentíssima, uma vez que será necessário realizar as suplementações solicitadas para que se possa executar os projetos que são de suma importância para o atendimento à demanda dos nobres Edis, bem como a otimização e melhoria na oferta de serviços públicos aos usuários da malha viária do município.

  São Sebastião do Oeste, 03 de abril de 2023.               

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal