Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.

O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil Reais), destinados a aquisição de 01 (Hum) veículo destinado às atividades da Secretaria de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo do município, com as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Prefeitura Municipal São Sebastião do Oeste

13 – Secretaria Esporte Cultura Lazer e Turismo

01 – Depto Esporte Cultura Lazer e Turismo

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

2701 – Esporte para Todos

1.206 – Aquisição Veículo Secretaria Esporte Cultura Lazer e Turismo

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 110.000,00

Fonte de Recursos: 1500.000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

                                                                                                           - R$ 110.000,00

Art. 2°. - Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, serão utilizados a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, a saber:

Art. 3°. - Fica igualmente autorizado, o Poder Executivo Municipal, a proceder a suplementação da dotação orçamentária aberta pelo artigo 1º desta lei, caso esta se torne insuficiente, utilizando como fonte de recursos aquelas constantes da Lei Orçamentária do exercício de 2023.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste/Minas Gerais, 03 de abril de 2023

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

   Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2023.”.

O Projeto em comento tem como objeto promover a melhoria da estrutura da Secretaria Municipal de Esportes, cultura, Lazer e Turismo, com a aquisição de 01 (um) veículo do tipo camionete, que será de extrema importância para dar suporte às atividades esportivas, culturais e de lazer do município, para transporte de pessoal e materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

Os recursos necessários à aquisição do veículo serão aqueles oriundos de recebimento pelo município através do FUMPAC – Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, Artístico e Paisagístico do Município de São Sebastião do Oeste/MG, criado através da Lei Municipal n.º 505 de 23 de dezembro de 2008, repassados por meio das cotas do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Considerando a possibilidade de haver algum acréscimo financeiro, estimamos uma dotação orçamentária com recursos próprios acima do valor previsto para aquisição dos veículos.

Considerando que o projeto de lei em questão deixa demonstrado de forma clara as dotações orçamentárias que serão alteradas por créditos e anulações, e serão utilizadas para o fim a que se destinam.

Considerando, por fim, uma melhor e mais eficaz realização da despesa pública, dentro do orçamento anual vigente, torna-se necessária a abertura do presente crédito especial.

Isto posto, requer seja a matéria tratada em regime de urgência urgentíssima, uma vez que será necessário realizar as suplementações solicitadas para que se possa executar os projetos que são de suma importância para o atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, bem como a otimização e melhoria na oferta de serviços públicos aos estudantes da rede de ensino do município.

São Sebastião do Oeste, 03 de abril de 2023.               

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal