Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.

O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais), destinados a aquisição de equipamentos e instalação de academias ao ar livre em espaços públicos do município, com as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Prefeitura Municipal São Sebastião do Oeste

13 – Secretaria Esporte Cultura Lazer e Turismo

01 – Depto Esporte Cultura Lazer e Turismo

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

2701 – Esporte para Todos

1.209 – Aquisição Equipamentos p/ Academia ao Ar Livre

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 140.000,00

Fonte de Recursos: 1500.000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

                                                                                                           - R$ 140.000,00

Art. 2°. - Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, serão utilizados a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, a saber:

Art. 3°. - Fica igualmente autorizado, o Poder Executivo Municipal, a proceder a suplementação da dotação orçamentária aberta pelo artigo 1º desta lei, caso esta se torne insuficiente, utilizando como fonte de recursos aquelas constantes da Lei Orçamentária do exercício de 2023.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste/Minas Gerais, 26 de julho de 2023

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

   Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2023.”.

O Projeto em comento tem como objeto promover a adequação de espaços públicos nas localidades de Bambuí, Aparecida do Oeste, Guarita, Alves e Distritos de Serra Negra e Água Limpa, com “Academias ao Ar Livre”.

O Projeto “Academia ao Ar Livre”, visa a aquisição de equipamentos fixos de ginástica, que serão instalados em praças e espaços públicos, com o objetivo de incentivar a prática de atividades físicas voltadas ao bem estar e ofertar meios para que a prática dessas atividades estejam disponíveis aos cidadãos das localidades acima elencadas.

Considerando que o projeto de lei em questão deixa demonstrado de forma clara as dotações orçamentárias que serão alteradas por créditos e anulações, e serão utilizadas para o fim a que se destinam.

Considerando, por fim, uma melhor e mais eficaz realização da despesa pública, dentro do orçamento anual vigente, torna-se necessária a abertura do presente crédito especial, uma vez que a despesa ora regulamentada não encontra-se contemplada no rol de projetos do Plano Plurianual vigente.

Isto posto, requer seja a matéria tratada em regime de urgência urgentíssima, uma vez que será necessário realizar as suplementações solicitadas para que se possa executar os projetos que são de suma importância para o atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, bem como a otimização e melhoria na oferta de serviços públicos aos cidadãos do município.

São Sebastião do Oeste, 26 de julho de 2023.               

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal