Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.

O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil Reais), destinados a celebração de termo de fomento com entidades para realização das festas de “Reinado” do município, com as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Prefeitura Municipal São Sebastião do Oeste

13 – Secretaria Esporte Cultura Lazer e Turismo

01 – Depto Esporte Cultura Lazer e Turismo

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0247 – Difusão Cultural

2.169 – Termo de Fomento para realização de Reinado no município

3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições – R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 1500.000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

                                                                                                           - R$ 120.000,00

Art. 2°. - Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, serão utilizados a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, a saber:

Art. 3°. - Fica igualmente autorizado, o Poder Executivo Municipal, a proceder a suplementação da dotação orçamentária aberta pelo artigo 1º desta lei, caso esta se torne insuficiente, utilizando como fonte de recursos aquelas constantes da Lei Orçamentária do exercício de 2023.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste/Minas Gerais, 26 de julho de 2023

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

 JUSTIFICATIVA

   Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2023.”.

O Projeto em comento tem como objeto promover o repasse financeiro por meio de termo de fomento de recursos à Instituições Privadas, com o objetivo de dar suporte financeiro para a realização dos eventos culturais de reinado no município de São Sebastião do Oeste – MG.

Com os termos de fomentos a serem celebrados, serão repassados recursos à entidades da Sede, bem como às comunidades rurais, ampliando a participação das comemorações culturais a todos os promotores dessa grande festa popular.

Considerando que o projeto de lei em questão deixa demonstrado de forma clara as dotações orçamentárias que serão alteradas por créditos e anulações, e serão utilizadas para o fim a que se destinam.

Considerando, por fim, uma melhor e mais eficaz realização da despesa pública, dentro do orçamento anual vigente, torna-se necessária a abertura do presente crédito especial, uma vez que a despesa ora regulamentada não encontra-se contemplada no rol de projetos do Plano Plurianual vigente.

Isto posto, requer seja a matéria tratada em regime de urgência urgentíssima, uma vez que será necessário realizar as suplementações solicitadas para que se possa executar os projetos que são de suma importância para o atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, bem como a otimização e melhoria na oferta de serviços públicos aos cidadãos do município.

São Sebastião do Oeste, 26 de julho de 2023.               

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal