Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e Altera Anexo Único da Lei Municipal n.º 837/2022 e dá Outras Providências.

O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), destinados a execução de reforma e manutenção de imóvel para funcionamento do Centro de Especialidades Médicas, neste município, com as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Prefeitura Municipal São Sebastião do Oeste

03 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1001 – Saúde para Todos

2.174 – Reforma e Manutenção do Centro de Especialidades Médicas

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo                – R$ 50.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00 – Serviços de Terceiros – PF         – R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – Serviços de Terceiros – PJ          – R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 2°. - Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, serão utilizados a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, a saber:

Art. 3.º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022 – LOA, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 4°. - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo realizar a suplementação das dotações criadas, caso se tornarem insuficientes, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação com fonte de recursos compatível que não venham a ser utilizada para execução da presente lei, obedecido o limite fixado pelo art. 7.º II da Lei n.º 837, de 28 de dezembro de 2022 - Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste MG, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.

Art. 5º.- Fica autorizado a criação de elementos de despesa, caso necessário à sua execução, bem como o remanejamento dos saldos existentes, dentro dos projetos/atividades ora criados entre os elementos de despesa, até o limite dos valores autorizados por meio desta lei.

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste/Minas Gerais, 20 de setembro de 2023

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

Ficam incluídas as Emendas Parlamentares Impositivas na execução financeira do Município de São Sebastião do Oeste, no exercício de 2023, com a seguinte programação para ações Públicas:

Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a consolidação estas Emendas junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos suplementares e especiais que se fizerem necessários para a sua execução.

São Sebastião do Oeste, 20 de setembro de 2023.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

   Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2023.”.

O Projeto em comento tem como objeto promover a melhoria da qualidade de atendimentos e procedimentos especializados nas áreas de Psiquiatria, Ginecologia, Psicologia, Pediatria, Fonoaudiologia e Pequenas Cirurgias.

A execução da reforma e manutenção do imóvel de propriedade do Município de São Sebastião do Oeste, situado na Avenida Paulo VI, ao lado do Pronto Atendimento Municipal, visa dotar o local de condições adequadas a recepcionar os usuários e os profissionais que atuarão nos atendimentos aos cidadãos de nosso município.

Considerando não existir no Orçamento Municipal para o exercício de 2023 de dotações específicas para realização da despesa ora pretendida.

Considerando que o município dispõe de recursos financeiros recebidos através da Resolução SES/MG n.º 8.429, de 09 de novembro de 2022, destinados à ações de manutenção, conservação, reparação e adaptação com preservação das características originais das Unidades Básicas de Saúdes – UBS, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil Reais), e que através desses recursos iremos realizar as reformas indicadas pelas emendas impositivas na UBS Cristininha.

Considerando que as indicações parlamentares indicadas através da emendas impositivas inseridas na Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022 – LOA 2023, cujo somatório perfaz um total de R$ 45.000,00 (Duzentos e dez mil Reais), com objeto de reforma da UBS – Cristininha, estamos nessa propositura solicitando também a alteração do Anexo I da Lei Orçamentária 2023, de forma a modificar a destinação das emendas destinadas à Reforma da UBS, para que sejam utilizadas na Reforma e Manutenção de Centro de Especialidades Médicas, de autoria dos seguintes vereadores:

1. Rômulo Roncally Beirigo Valor R$ 30.000,00
2. Claudiano Júnior Tavares Valor R$ 15.000,00

Isto posto, requer seja a matéria tratada em regime de urgência urgentíssima, uma vez que será necessário a abertura do crédito especial para que se possa executar a reforma do imóvel que é de suma importância para o atendimento à demanda dos nobres Edis, bem como a otimização e melhoria na oferta de serviços públicos aos usuários do sistema de saúde do município.

São Sebastião do Oeste, 20 de setembro de 2023.               

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal