Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial ao Orçamento do Município de 2023 e Altera Anexo Único da Lei Municipal n.º 837/2022 e dá Outras Providências.

O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil Reais), destinados à conclusão das obras de Reforma e Melhoria na Quadra Poliesportiva de Água Limpa, neste município, com as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Prefeitura Municipal São Sebastião do Oeste

13 – Secretaria Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

01 – Depto Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

2701 – Esporte para Todos

1.211 – Reforma e Melhoria na Quadra Poliesportiva de Água Limpa

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 1500.000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

01 – Prefeitura Municipal

03 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Médica Hospitalar e Ambulatorial

1001 – Saúde pra Todos

1.045 – Reforma e Ampliação do Pronto Atendimento

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 1500.000.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 2°. - Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, serão utilizados a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, a saber:

Art. 3.º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022 – LOA, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 4°. - Fica igualmente autorizado, o Poder Executivo Municipal, a proceder a suplementação da dotação orçamentária aberta pelo artigo 1º desta lei, caso esta se torne insuficiente, utilizando como fonte de recursos aquelas constantes da Lei Orçamentária do exercício de 2023.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste/Minas Gerais, 27 de novembro de 2023

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

Ficam incluídas as Emendas Parlamentares Impositivas na execução financeira do Município de São Sebastião do Oeste, no exercício de 2023, com a seguinte programação para ações Públicas:

Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a consolidação estas Emendas junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos suplementares e especiais que se fizerem necessários para a sua execução.

São Sebastião do Oeste, 27 de novembro de 2023.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

   Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial ao Orçamento do Município de 2023 e Altera Anexo Único da Lei Municipal n.º 837/2022 e dá Outras Providências.”.

O Projeto em comento tem como objeto promover a melhoria da infraestrutura da quadra poliesportiva do Distrito de Água Limpa, e aos usuários de comunidades rurais do município que fazem uso daquele espaço público.

A execução da obra torna-se de grande relevância em razão da necessidade de melhorias no espaço esportivo com a finalidade de dar maior segurança aos atletas amadores, bem como aos cidadãos que freqüentam o local.

Considerando que o custo de execução da obra, e as indicações parlamentares através da emendas impositivas inseridas na Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022 – LOA 2023, cujo somatório perfaz um total de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil Reais), estamos nessa propositura de lei, também a alteração do Anexo I da Lei Orçamentária de forma a unificar as emendas destinadas à Reforma da UBS de Serra Negra e da Reforma da Quadra Poliesportiva de Água Lima, de autoria dos vereadores a saber:

1. Dorinato Arthur Soares e Aguimar Albino de Castro
   150. Valor R$ 150.000,00

Justificamos a alteração do Anexo I da LOA/2023, em razão do valor de execução da obra de reforma da quadra poliesportiva de Água Limpa, estar muito acima dos valores indicados pelos nobres vereadores, conforme levantamento pelo setor de obras do município seriam insuficientes para as obras de alambrado e pintura da quadra poliesportiva.

Isto posto, requer seja a matéria tratada em regime de urgência urgentíssima, uma vez que será necessário realizar as suplementações solicitadas para que se possa executar os projetos que são de suma importância para o atendimento à demanda dos nobres Edis, bem como a otimização e melhoria na oferta de serviços públicos aos usuários da malha viária do município.

São Sebastião do Oeste, 14 de novembro de 2023.               

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal