Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido no Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.
Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Quinta, 30 Janeiro 2025
PROJETO DE LEI N.º 002/2025.
- Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido no Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.
Publicado em
2025
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