Altera a Lei nº 760, de 01 de setembro de 2020, para instituir penalidade ao contribuinte que realizar queimadas em imóveis urbanos.
Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
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Altera a Lei nº 760, de 01 de setembro de 2020, para instituir penalidade ao contribuinte que realizar queimadas em imóveis urbanos.