DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO E A LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS URBANOS EDIFICADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO E A LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS URBANOS EDIFICADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.