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Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste
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Segunda, 31 Dezembro 1984
Lei nº 094/84
Segunda, 04 Março 1985
Lei nº 095/85
Segunda, 04 Março 1985
Lei nº 096/85
Sexta, 31 Mai 1985
Lei nº 097/85
Sexta, 31 Mai 1985
Lei nº 098/85
Sexta, 31 Mai 1985
Lei nº 099/85
Sexta, 31 Mai 1985
Lei nº 100/85
Segunda, 01 Julho 1985
Lei nº 101/85
Segunda, 02 Setembro 1985
Lei nº 102/85
Terça, 17 Setembro 1985