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Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste
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Segunda, 01 Julho 1985
Lei nº 101/85
Segunda, 02 Setembro 1985
Lei nº 102/85
Terça, 17 Setembro 1985
Lei nº 103/85
Domingo, 15 Setembro 1985
Lei nº 104/85
Sexta, 27 Setembro 1985
Lei nº 105/85
Terça, 04 Março 1986
Lei nº 106/86
Segunda, 03 Março 1986
Lei nº 107/86
Quinta, 03 Abril 1986
Lei nº 108/86
Segunda, 28 Abril 1986
Lei nº 109/86
Segunda, 28 Abril 1986