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Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste
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Terça, 11 Outubro 1994
Lei nº 252/94
Terça, 11 Outubro 1994
Lei nº 253/94
Terça, 11 Outubro 1994
Lei nº 254/94
Segunda, 14 Novembro 1994
Lei nº 255/94
Sexta, 30 Dezembro 1994
Lei nº 256/94
Sexta, 30 Dezembro 1994
Lei nº 257/94
Terça, 21 Março 1995
Lei nº 258/95
Terça, 11 Abril 1995
Lei nº 259/95
Terça, 11 Abril 1995
Lei nº 260/95
Terça, 18 Abril 1995