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Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste
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Terça, 06 Fevereiro 1996
Lei nº 272/96
Terça, 19 Março 1996
Lei nº 273/96
Quarta, 27 Março 1996
Lei nº 274/96
Quarta, 12 Junho 1996
Lei nº 275/96
Quarta, 05 Junho 1996
Lei nº 276/96
Quarta, 26 Junho 1996
Lei nº 277/96
Sexta, 05 Julho 1996
Lei nº 278/96
Sexta, 05 Julho 1996
Lei nº 279/96
Terça, 06 Agosto 1996
Lei nº 280/96
Quarta, 18 Setembro 1996