Aprova à prestação de contas do Poder Executivo de São Sebastião do Oeste relativas ao exercício financeiro de 2019, mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Presidente Promulgo nos termos do artigo 36, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a seguinte Resolução:

Art. 1.º- Fica aprovada a prestação de contas do Poder Executivo de São Sebastião do Oeste relativas ao exercício financeiro de 2019, mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exarado nos autos do Processo n.º 1092331, nos termos do artigo 12, XIV do Regimento Interno do Poder Legislativo c/c os artigos 68, XIV, 100 e 101 da Lei Orgânica do Município e com o artigo 180 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Art. 2.º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste, 20 de outubro de 2021.

DORINATO ARTUR SOARES

Presidente da Câmara Municipal