EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, em cumprimento ao disposto pelo art. 48 § 1.º da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 193 parágrafo único da Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município, convoca a população para a Audiência Pública destinada à apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 – Projeto de Lei n.º 016/2024.
Data: 17 de julho de 2024.
Horário: 09:00 horas.
Local: Plenário da Câmara Municipal
OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Audiência Pública tem por objetivo promover a transparência e a participação da sociedade na elaboração das diretrizes orçamentárias que orientarão a elaboração do orçamento anual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
PARTICIPAÇÃO POPULAR
A participação popular é fundamental para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Convidamos todos os cidadãos, representantes de organizações civis, entidades de classe, associações comunitárias e demais interessados a participar e contribuir com suas sugestões e opiniões.
PAUTAS A SEREM DISCUTIDAS:
- Apresentação das diretrizes e prioridades para o orçamento de 2024 pelo Poder Executivo;
- Discussão sobre as metas fiscais e financeiras;
- Análise das propostas de despesas e investimentos;
- Sugestões e contribuições da população.
IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece em seu Art. 48 que é obrigatório a promoção de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Ademais, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município asseguram o direito da sociedade à informação e à participação nos atos do governo, reforçando a necessidade de transparência e controle social na gestão pública.
INSCRIÇÕES
As inscrições para manifestação durante a audiência poderão ser feitas no local, com antecedência mínima de 10 minutos antes do início da audiência, ou previamente por meio eletrônico através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Para mais informações, entre em contato com o Poder Legislativo pelos seguintes meios:
Sede da Câmara: Rua Deputada Maria Pena, nº 01, Centro, São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, CEP 35567-000.
Telefone: (37) 3286-1105
Consulta eletrônica pelo site: http://saosebastiaodooeste.cam.mg.gov.br
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
São Sebastião do Oeste (MG) 26 de junho de 2024.
Adlson Tavares de Castro
Presidente da Câmara