O Vereador que o presente subscreve, no regular uso de sua função legislativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa; que se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando-lhe que o Sr. Prefeito determine à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, a construção de rampas de acesso para acessibilidade a cadeirantes na Praça Padre Altamiro de Faria, Praça do Rosário e demais locais passeios de acesso na vias municipais.

DA JUSTIFICATIVA

        As pessoas portadoras de necessidades especiais possuem direito à acessibilidade, conforme Lei Federal nº 13.146/2015, cabendo ao Poder Público e aos particulares, quando de construções de prédios e instalações observar e garantir a acessibilidade das pessoas.

        De imediato indica-se que a administração municipal promova as adequações na Praça Padre Altamiro de Faria e a Praça do Rosário, sendo que, posteriormente, indica-se que seja realizado um estudo de adequação em vias e avenidas do Município.

São Sebastião do Oeste, 07 de Maio de 2019.

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador