O Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, a Câmara Municipal, por sua Mesa Diretora, tendo em vista o interesse público, comunica:
01 - Está em tramitação nesta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 003-2020 (Doc. Anexo 01), tratando sobre a fixação dos subsídios (Remuneração) dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) para a legislatura 2021-2024.
02 - A matéria está sendo proposta em cumprimento ao disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, que determina a fixação dos subsídios (Remuneração) em um mandato, antes de iniciado o processo eleitoral, para o mandato seguinte.
03 - Considerando-se a situação econômica e financeira do Brasil, do Estado de Minas Gerais e, sobretudo, do Município de São Sebastião do Oeste, a Câmara Municipal, por seus Vereadores, apresenta sua contribuição e está propondo a redução dos subsídios dos agentes políticos para a legislatura 2021-2024, o que permitirá uma economia de R$924.648,61 (Novecentos e vinte e quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) ao longo dos próximos quatro anos.
São Sebastião do Oeste, 19 de Fevereiro de 2020.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal
