Foi inaugurado oficialmente no dia 11 de agosto o Cac – Centro de Atendimento ao Cidadão – de São Sebastião do Oeste. Instituído pela Lei Complementar Municipal nº 108/2020, o CAC faz parte da estrutura do Poder Legislativo Municipal, que fica na Rua Deputada Maria Pena, 01 – Centro.
A cerimônia foi marcada pela presença do Prefeito Belarmino Luciano Leite, do representante dos ex-presidentes da Câmara, Sr. Otaviano Teixeira de Moraes, do pastor Wladimir Alexandre de Souza e todos os vereadores e servidores da Câmara Municipal.
O CAC funciona de segunda a sexta, das 7 às 16h e às quintas, funciona em horário especial, das 7h às 18h e disponibiliza os seguintes serviços:
- Agendamento para emissão de Carteira de Identidade no UAI em Divinópolis;
- Agendamento de perícias e atendimento presencial no INSS;
- Requerimento e acompanhamento de benefícios junto ao INSS;
- Emissão de 2ª via de contas (Cemig e operadoras de telefonia);
- Emissão de Carteira de Trabalho Digital;
- Requerimento de alistamento eleitoral (1ª via do título), mudança de município (transferência), alteração de dados pessoais ou alteração do local de votação, através de atendimento remoto (site do TRE-MG);
- Solicitação de emissão de atestado de antecedentes criminais;
- Inscrição no CPF;
- Emissão de currículo;
- Solicitação de serviços de energia junto à Cemig;
- Registro de ocorrência através da Delegacia Virtual nos casos de acidente de trânsito sem vítima, perda de documentos e objetos, desaparecimento de pessoas e danos simples;
- Assistência jurídica gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade social:
• Ação de alimentos;
• Investigação e negatória de paternidade;
• Separação ou divórcio;
• Reconhecimento e dissolução de união estável;
• Requerimento administrativo e/ou judicial de benefícios previdenciários;
• Orientação quanto a infrações de trânsito sem vítima;
• Orientação quanto aos direitos do consumidor;
• Outros casos que poderão ser avaliados.
Para os atendimentos referentes a assistência jurídica, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de renda, se houver.
Para os demais serviços, o interessado deverá apresentar documentos pessoais e comprovante de endereço.
O horário de atendimento para assistência jurídica é às segundas, quartas e sextas das 7h às 13h, às terças das 10h às 16h, e às quintas das 12h às 18h.
O Centro de Atendimento ao Cidadão foi viabilizado pelos vereadores desta casa visando promover a cidadania em todos os seus âmbitos para a população de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade.
