Requerimento n.º 002/2023 que “requer informações do Poder Executivo em relação ao cumprimento da Lei Complementar n.º 134 de 20 de setembro de 2022.” (Autoria: Vereador Rômulo Roncally Beirigo).

Projeto de Lei n.º 005/2023 que “Altera Lei n.º 816, de 08 de agosto de 2022, que autoriza a permuta de bem público.” (Autoria: Chefe do Poder Executivo).

Projeto de Lei n.º 006/2023 que “Altera o caput do artigo 37, da Lei n.º 619, de 22 de agosto de 2013, que dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de São Sebastião do Oeste e da outras providencias.” (Autoria: Chefe do Poder Executivo).

Projeto de Lei n.º 007/2023 que “Regulamenta a função de Agente de Contratação prevista na Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste.” (Autoria: Chefe do Poder Executivo).