Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2023 que “Altera a redação do caput do art. 119-A da Lei Orgânica do Município para adequar o percentual destinado as emendas impositivas na forma do disposto pelo art.166 § 9.º da Constituição da República.” (Autoria: Poder Legislativo).

Projeto de Lei n.º 011/2023 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e Altera Anexo único da Lei Municipal n.º 837/2022 e dá outras providencias.” (Autoria: Chefe do Poder Executivo).

Projeto de Lei n.º 012/2023 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.” (Autoria: Chefe do Poder Executivo).

Projeto de Lei n.º 013/2023 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.” (Autoria: Chefe do Poder Executivo).