Projeto de Lei n.º 008/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros mediante uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.” (Autoria: Vereadores).

Projeto de Lei n.º 009/2023 que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço.” (Autoria: Vereadores).

Projeto de Lei n.º 010/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de mototáxi no Município de São Sebastião do Oeste, Minas gerais.” (Autoria: Vereadores).