Projeto de Lei n.º 018/2023 que “Autoriza a instituição de programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias no Município de São Sebastião do Oeste.” (Autoria: Vereador Rômulo Roncally Beirigo).

Projeto de Lei Complementar n.º 005/2023 que “Institui o pagamento de Jeton de Presença aos membros dos órgãos colegiados do IPSEM; alteram dispositivos da Lei Complementar n.º 14 de 15 de junho de 2007, Município – Regime Próprio de Previdência – Reestruturação – Providencias.” (Autoria: Chefe do Poder Executivo).

Projeto de Lei Complementar n.º 008/2023 que “Altera Anexo I, da Lei Complementar n.º 110, de 10 de agosto de 2020 “Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – Revoga Leis Municipais.” (Autoria: Chefe do Poder Executivo).