Poder Legislativo – Servidor Público – Exoneração – Assessora de Gabinete – Providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 68 da Lei Orgânica Municipal e pelo disposto no inciso XIX do art. 21 do Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 027/2009, RESOLVE:

Art. 1º - O Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste, a Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, por este ato, exonera a Jeniffer Minelle Moraes, do cargo de Assessora de Gabinete deste Poder Legislativo Municipal, conforme Lei Complementar nº 027/2009.

Art. 2° - A Unidade de Contabilidade do Poder Legislativo deve providenciar a liquidação dos encargos decorrentes da presente exoneração.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste, 31 de Dezembro de 2018.

Geraldo Alves Xavier
Presidente da Câmara Municipal