Os Vereadores que o presente subscrevem, na condição de membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de sua função legislativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal, indagando-lhe sobre o arquivamento ou a continuidade do processo legislativo em relação aos Projetos de Lei Complementar nº 004/2018, nº 005/2018, nº 007/2018 e nº 008-2018, todos de sua autoria e que estão com sua tramitação suspensa por pedido do autor.

DA JUSTIFICATIVA

        Os projetos em questão tratam de alterações isolados dos Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo Municipal. Considerando-se o conteúdo das matérias em questão, bem como, por estar em andamento estudo para elaboração de Projeto de Lei Complementar para a integral revisão do PPC, não haveria sentido a continuidade da tramitação dos textos. Portanto, é o caso do Sr. Prefeito se manifestar pelo pedido de arquivamento ou continuidade do processo legislativo.

São Sebastião do Oeste, 13 de Fevereiro de 2019.

Sirleia Moreira Tavares

Vereadora Presidente da CLJR

Lucas Tavares Pereira

Vereador Membro da CLJR

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador Membro da CLJR