A Vereadora que o presente subscreve, na condição de membro deste Poder Legislativo Municipal, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal para que envie a este Poder Legislativo, no prazo de lei, as seguintes informações: 1) Quais são os Conselhos Municipais que estão em funcionamento; 2) Quem são os conselheiros do Executivo e da Sociedade Civil; 3) Qual é o cronograma das reuniões.

DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente Requerimento uma vez que os Conselhos Municipais, responsáveis por fazer o controle social através do acompanhamento, fiscalização, aprovação de contas e deliberações da execução de todas as políticas públicas que são asseguradas por leis e a obrigatoriedade da existência dos mesmos para a implantação e implementação das políticas públicas.

Dessa forma, solicitamos que o Município encaminhe a esta Casa Legislativa as informações solicitadas, uma vez que os Conselhos do Município servem de subsidio para complementar o papel de fiscalização do vereador.

São Sebastião do Oeste, 19 de fevereiro de 2019.

Sirleia Moreira Tavares

Vereadora