A Vereadora que o presente subscreve, na condição de membro deste Poder Legislativo Municipal, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, que se oficie o Senhor Prefeito, notificando-lhe o cumprimento da Lei Orgânica Municipal, especificamente o artigo 179 na sua totalidade, no que se trata sobre a Política Rural e também na Lei Orçamentária 2019.

DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente Requerimento para o cumprimento da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 179 e da Lei Orçamentária 2019 uma vez que as mencionadas Leis se referem sobre a Política Rural e apoio aos produtores e trabalhadores rurais respectivamente, uma vez que estes, no desempenho de suas atividades laborativas, sejam elas: produção de leite, gado de corte, hortifrútis, grãos e também na avicultura, encantaram-se lesionados devido a falta de apoio, principalmente no que se refere à manutenção e conservação das estradas para o escoamento de suas produções afetando assim no desenvolvimento de suas atividades.

Dessa forma, solicitamos que o Município se organize junto a Secretaria responsável, para que se faça cumprir a Legislação.

Assim sendo, é que se Requer à Prefeitura Municipal de São Sebastiao do Oeste através do setor responsável em atendimento desta Casa Legislativa.

São Sebastião do Oeste, 20 de fevereiro de 2019.

Sirleia Moreira Tavares

Vereadora