Os Vereadores que o presente subscrevem, na condição de membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de sua função legislativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal, para o Município determine o comparecimento ao Poder Legislativo em sessão plenária de servidor (a) responsável pela análise de loteamentos e chacreamentos rurais, para tratar dos Projetos de Lei nº 029/2018, nº 030/2018 e nº 031/2018, a fim de responder sobre a legalidade da expansão urbana contido nos PL’s, aprovação de projeto de loteamento, cumprimento de exigências Lei Municipal nº 615/2013, dentre outras questões.

DA JUSTIFICATIVA

        Os projetos em questão tratam de expansão de área urbana não contígua com o perímetro urbano do Município, cuja análise deve ser feita sobre a legalidade da pretensão. Há dúvida se os projetos de loteamento foram aprovados pelo Município e se houve emissão de alvará de licença para execução de obras, dentre outras situações.

São Sebastião do Oeste, 13 de Fevereiro de 2019.

Sirleia Moreira Tavares

Vereadora Presidente da CLJR

Lucas Tavares Pereira

Vereador Membro da CLJR

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador Membro da CLJR