O Vereador que o presente subscreve, no uso de sua função legislativa, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal, para que preste informação a este Poder Legislativo, informando quais são os critérios e os parâmetros legais para provimento das vagas disponíveis na Educação Infantil (Creche Municipal).

DA JUSTIFICATIVA

        A educação infantil prestada no Município, especificamente na modalidade creche infantil, tem número insuficiente de vagas para atender a toda demanda. O desequilíbrio de vagas tem gerado inúmeros reclamas por parte da população pela ausência de critérios objetivos para provimento das vagas, registrando-se inclusive, pessoas com maior necessidade e sem acesso. Portanto, é preciso que o Município torne público os critérios objetivos de acesso às vagas, recomendando-se que seja elaborada um projeto de lei para que os critérios de acesso possam ser públicos e delimitados pela população.

São Sebastião do Oeste, 13 de Março de 2019.

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador