O Vereador que o presente subscreve, no uso de sua função legislativa, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo,requer se digne o Poder Executivo a determinar a interrupção de cobrança da Contribuição Sobre a Iluminação Pública (COSIP), cobrada na conta de energia elétrica dos imóveis instalados no Chacreamento Santo Antônio.

DA JUSTIFICATIVA

Inicialmente deve o Município se certificar da legalidade da cobrança da contribuição sobre a iluminação pública de imóveis instalados na zona rural do Município. O chacreamento Santo Antônio está instalado próxima à Comunidade Rural de Carmos. Há poste de iluminação nas vias do chacreamento, mas não há serviço de iluminação pública instalado no local.

Portanto, deve o Poder Executivo Municipal se certificar da legalidade da cobrança em razão dos imóveis estarem instalados na zona rural do Município. Segundo, os moradores e usuários do loca não possuem iluminação pública, um contrassenso muito grande. Assim, a cobrança deve ser interrompida, seja em razão da legalidade ou pela falta de disponibilidade do serviço público que gera a contribuição.

São Sebastião do Oeste, 10 de Abril de 2019.

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador