O Vereador que o presente subscreve, no uso de sua função legislativa, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo,requer se digne o Poder Executivo a prestar informações a este Poder Legislativo, no prazo de lei, informando quantas e quais as notificações feita pelo Município em relação aos proprietários de imóveis que não realizaram limpeza de imóveis e terrenos, desde JAN/17 até ABR/19.

DA JUSTIFICATIVA

A requisição trata de verificação de processo de fiscalização sobre lotes e terrenos sujos que o Município tenha fiscalizado desde Janeiro de 2017 e quais as providências foram tomadas pelo Município no sentido de impor aos proprietários a limpeza dos imóveis. É público que os imóveis que não recebem manutenção se tornam focos de proliferação de doenças, principalmente dengue, além de animais peçonhentos que colocam a população sob risco. Isso implica em insegurança para população e custos adicionais com a saúde curativa. Portanto, que o Poder Executivo preste informações sobre a situação, a fiscalização exercida, as providências de alcance e a quais as medidas para solução do problema.

São Sebastião do Oeste, 07 de Maio de 2019.

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador