Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Leilão de Bens Públicos e dá outras providências.O povo do Município de São Sebastião do Oeste, por seus representantes aprovou e eu Otaviano Teixeira de Moraes, sanciono a seguinte Lei.
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Oeste, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1994.