Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Ata da 03ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO –TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 04/SETEMBRO/2019
Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n.º 01; Centro, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Ordinária do Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, o Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, determinou a Primeira Secretária, a vereadora Sirleia Moreira Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador João Aparecido Prata que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Segunda Reunião Ordinária do Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, a vereadora Sirleia Moreira Tavares, que fizesse a leitura das seguintes correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: ofício n° 017/2019 da Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, encaminhado a essa Casa, solicitando ao Sr. Presidente, a liberação do espaço da Câmara- Plenário Vereador Alberto Alves da Costa – para o Projeto “Tá na Roda” que acontecerá às 19 horas no dia 11 de setembro; ofício n° 004/2019/CONTAB/PMSSOESTE/MG encaminhado a essa Casa, cópias de documentos contábeis competência 06/2019 em mídia digital e por transferência de arquivos; ofício n° 048/2019/CMSSO encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em resposta ao ofício n°5990/2019; ofício n° 030/2019/CMSSO- Notificação- Prestação de Contas, encaminhado ao Poder Executivo; ofício n° 049/2019/BHGB/AC, encaminhando a Diretora Executiva do IPSEM de São Sebastião do Oeste, documentos de arrecadação; ofício n° 047/2019/Legislativo, encaminhando ao Poder Executivo, as Proposição de Lei n°012/2019 e n°013/2019. Na sequência, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, a vereadora Sirleia Moreira Tavares, que fizesse também a leitura dos Projetos de Lei Complementares n°005/2019 que “Regulamenta o art. 43 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre o apostilamento no serviço público”, n°006/2019 que “Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores do magistério público de São Sebastião do Oeste”, n°007/2019 que “Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste”, n°008/2019 que” Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste”, o Projeto de Lei n°015/2019 que “Altera dispositivos da Lei n°209, de 24 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providências” e a leitura das Indicações Parlamentares n°017/2019 e n°018/2019 e também a leitura da Portaria n°010/2019 “ Concurso Público-Município de São Sebastião do Oeste- Comissão Especial- Fiscalização Nomeação- Relatório- Providências, composta pelo vereador Lucas Tavares Pereira como Presidente, o vereador Rômulo Roncally Beirigo como Relator e a vereadora Sirleia Moreira Tavares como Membro. NaSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que não há Projetos de Lei para deliberação nesta reunião ordinária. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em única discussão a Indicação Parlamentar n°017/2019 aberta a palavra para os vereadores manifestarem. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo e o vereador Dorinato Artur Soares. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em única votação a Indicação Parlamentar n°017/2019. A Indicação Parlamentar n°017/2019 resultou aprovada por unanimidade. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em única discussão a Indicação Parlamentar n°018/2019 aberta a palavra para os vereadores manifestarem. Manifestou-se a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em única votação a Indicação Parlamentar n°018/2019. A Indicação Parlamentar n°018/2019 resultou aprovada por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente determinou que a Procuradoria Jurídica em conjunto com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação procedesse a emissão de um relatório preliminar sobre a adequação técnica dos referidos Projetos de Lei e que o apresente à Mesa Diretora até a data de onze de setembro de 2019. O Sr. Presidente também comunicou aos vereadores que, para regulamentar a tramitação dos Projetos de Lei citados, determinou a abertura do prazo de vista comum para que possam apresentar as Emendas que entenderem necessárias até a data de dezoito de setembro. O Sr. Presidente também relata que a Comissão Especial para a fiscalização da realização do concurso público tem por objetivo acompanhar a legalidade de todas as fases e que a Comissão Especial deverá emitir um parecer conclusivo sobre os atos do Poder Executivo. Em ato contínuo, o Sr. Presidente, solicitou a Primeira Secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo e a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que todos os Projetos de Lei encaminhados a essa Casa, somente um, o projeto que se refere a reformulação ao Plano de Cargos e Carreiras foi acompanhado pela comissão e pelo sindicato e que os demais projetos nem o sindicato e nem a comissão têm conhecimento. Na sequência o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia dezoito de setembro de 2019, com início às 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, quatro de setembro de 2019.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Geraldo da Cunha João Aparecido Prata
vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 02ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO –TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 21/AGOSTO/2019
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n.º 01; Centro, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Segunda Reunião Ordinária do Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, o Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares, que fizesse a leitura do Requerimento Parlamentar n°020/2019 e o Parecer n°001/2019 da Comissão Especial de Análise de Veto n°001/2019 a Proposição de Lei n°008/2019, e também a leitura das seguintes correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Convite aos servidores e vereadores dessa Casa, para a cerimônia de casamento de Jucilene e Dionatan, no dia vinte e seis de outubro de 2019, na cidade de Campo Belo. NaSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para única discussão e votação nominal nesta reunião ordinária o Veto n°01/2019 referente a Proposição de Lei n°008/2019 e o Requerimento Parlamentar n°020/2019. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em única discussão o Veto n°01/2019 referente a Proposição de Lei n°008 aberta a palavra para os vereadores manifestarem. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em única votação nominal, perguntando cada vereador se mantém ou rejeita o Veto.O Veto n°01/2019 referente a Proposição de Lei n°008/2019 resultou rejeitado por 7(sete) votos a 2 (dois) votos mantidos pelos vereadores Dorinato Artur Soares e João Geraldo da Cunha. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°020/2019 aberta a palavra para os vereadores manifestarem. Manifestou-se a vereadora Sirleia Moreira Tavares e o vereador Dorinato Artur Soares. O Requerimento Parlamentar n°020/2019 resultou aprovado por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, e logo após manifestou-se o assessor jurídico fazendo os esclarecimentos solicitados, e em seguida manifestaram também os vereadores João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, e Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia quatro de setembro de 2019, com início às 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e um de agosto de 2019.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Geraldo da Cunha João Aparecido Prata
vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 01ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO –TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 07/AGOSTO/2019
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n.º 01; Centro, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, o Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou a vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Segunda Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário, vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a leitura da ata da Reunião Pública Especial realizada no dia 26 de junho de 2019. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: ofício n°070/2019- Gabinete do Prefeito em resposta ao ofício n°043/2019/CMSSO, solicitando a retirada do Projeto de Lei n°014/2019; ofício n°072/2019- Gabinete do Prefeito em resposta ao ofício n°044/2019/CMSSO encaminhando documentação requerida; ofício n°043/2019/CMSSO encaminhado ao Executivo, convite/discussão ao Projeto de Lei n°014/2019; ofício n°044/2019/CMSSO encaminhado ao Executivo, requerendo envio de documentos e informações para prestação de serviço do campo Maracanã; ofício n°045/2019/CMSSO encaminhado ao Executivo em resposta ao ofício n°070/2019 e ofício n°046/2019/CMSSO encaminhado ao Executivo enviando balancetes contábeis- consolidação. Também foram lidos e apresentados a Indicação Parlamentar n°016/2019, Emenda Modificativa n°001 ao Projeto de Lei n°002/2019; Emenda Modificativa n°002 ao Projeto de Lei n°002/2019; Pareceres n°008/2019 e n°015/2019 referente ao Projeto de Lei n°002/2019; Emenda Supressiva n°001 ao Projeto de Lei n°013/2019; Pareceres n°009/2019 e n°018/2019 referente ao Projeto de Lei n°013/2019. Na sequência, conforme requerimento protocolado nesta Casa, o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra, na ordem de inscrição e na forma regimental, para a vereadora Sirleia Moreira Tavares para prestar esclarecimentos sobre denúncias infundadas a seu respeito referente ao ano de 2017, no prazo máximo de dez minutos. NaSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta reunião ordinária a Emenda Modificativa nº 001/2019 ao Projeto de Lei nº02/2019; Emenda Modificativa nº 002/2019 ao Projeto de Lei nº 02/2019, e Emenda Supressiva n°001/2019 ao Projeto de Lei nº 013/2019, bem como o Projeto de Lei nº 002/2019 que “Desafeta imóvel que menciona e autoriza alienação de bens imóveis de propriedade do Município de São Sebastião do Oeste” e o Projeto de Lei nº 013/2019 que“ Autoriza abertura de Credito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento do Município de 2019 e dá outras providencias”. Continuando a sessão o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa 01/2019 ao Projeto de Lei 002/2019 aberta a palavra para os vereadores manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa 01/2019 ao Projeto de Lei n°002/2019 foi aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa 002/2019 ao Projeto de Lei 02/2019 aberta a palavra para os vereadores manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa 002/2019 ao Projeto de Lei 02/2019 resultou aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Na sequência, o Projeto de Lei nº 002/2019 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei nº 002/2019 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Poder Executivo. Na sequência, a Emenda Supressiva n°01/2019 ao Projeto de Lei n°013/2019 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação aberta a palavra para os vereadores para se manifestarem. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo. A Emenda Supressiva n°01/2019 ao Projeto de Lei n°013/2019 resultou aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Em ato contínuo o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°013/2019. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n°013/2019 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Poder Executivo. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n°016/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se o vereador, Sr. Presidente Antônio Manoel Tavares Sobrinho e em sequencia manifestou o assessor jurídico fazendo os esclarecimentos solicitados. A Indicação Parlamentar n°016/2019 resultou aprovada por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se os Sres. Vereadores Antônio Manoel Tavares Sobrinho, a Sra. vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard, os vereadores João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, e Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 21 de agosto de 2019, com início às 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, sete de agosto de 2019.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Geraldo da Cunha João Aparecido Prata
vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Reunião extraordinária (25/09/2019)
Transmissão da reunião extraordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 25/09/2019.
Dia do Vereador - O agente político mais próximo da população.
Reunião ordinária (18/09/2019)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 18/09/2019.
Reunião ordinária (04/09/2019)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 04/09/2019.
Reunião ordinária (21/08/2019)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 21/08/2019.
REQUERIMENTO PARLAMENTAR Nº 018-2019
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de sua função legislativa, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo, a elaboração de Projeto de Lei fixando a remuneração dos Vereadores, dos Secretários Municipais, Vice Prefeito e do Prefeito Municipal de acordo com a realidade que hoje vive o nosso Município.
DA JUSTIFICATIVA
A requisição trata de alteração dos subsídios dos Agentes Políticos do Município, tendo em vista que os valores atuais não estão de acordo com a realidade em que vivemos. O objetivo de tal medida é repelir e/ou moralizar a função de futuros ocupantes de cargos eletivos citados. Assim que os cargos serão ocupados por cidadãos que desejam realmente contribuir com a melhoria e a mudança para melhor do município. Portanto agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, pela honorabilidade, pela ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento local.
São Sebastião do Oeste, 03 de Junho de 2019.
Sirleia Moreira Tavares
Vereadora
REQUERIMENTO PARLAMENTAR Nº 017-2019
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de sua função legislativa, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; tendo em vista reunião preliminar desta Comissão e aprovação de requisição de informações e documentos ao Poder Executivo sobre o PLC nº 004/2019; requer se digne a Mesa Diretora a enviar ofício ao Poder Executivo, para que o Sr. Prefeito possa determinar sejam prestadas informações acerca do PLC nº 004/2019: 1) Enviar ao Poder Legislativo a tabela de vencimento em vigor para os Professores PI e PII. 2) Esclarecer se o Anexo I permanecerá inalterado, visto que menciona valores de remuneração para o Professor PI. 3) Refazer o relatório de impacto orçamentário e financeiro, por conter erro de cálculo. 4) Que se informe à Câmara Municipal se o Poder Executivo tem ciência de que, com a aprovação do PLC nº 0004/2019 o limite prudencial de 51,3% no gasto de pessoal estará desobedecido.
DA JUSTIFICATIVA
Esta Comissão, em análise preliminar do PLC nº 004/2019, constatou as seguintes pendências jurídicas acerca do projeto, as quais impedem a emissão de parecer para eventual tramitação e, por via de consequência, a convocação de reunião extraordinária para apreciação da matéria, a saber:
- Não consta entre os documentos o valor do vencimento que atualmente é pago aos Professores I e II, para fins de verificação de regularidade fiscal e jurídica. Desta forma, necessário que o Poder Executivo remeta ao Poder Legislativo a tabela de vencimento dos professores I e II em vigor.
- O relatório de impacto orçamentário e financeiro contém erros que comprometem a análise do PLC. Isto porque, há informação no texto do relatório de que o custo mensal da concessão deste aumento seria de R$379,18 o que totalizaria um custo anual de R$4.929,34. É fato que o universo de professores beneficiados com o PLC supera em muito o valor informado. Portanto, é necessário que o relatório de impacto seja revisto e adequado.
- O relatório de impacto considera ainda que, com a concessão do aumento previsto no PLC nº 004/2019 o Município estaria comprometendo 51,67% da receita corrente líquida com o pagamento de pessoal. De tal modo que, mesmo com a dedução dos contratos temporários da despesa (R$2.377.819,24) o Município estaria incluso nas vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o que deve ser observado e conferido pelo Poder Executivo, em face do limite prudencial de 51,3%.
Portanto, para análise conclusiva do PLC nº 004/2019 e emissão de parecer requeremos sejam esclarecidos esses itens.
São Sebastião do Oeste, 23 de Maio de 2019.
Sirléia Moreira Tavares
Vereadora Presidente da CLJR
Lucas Tavares Pereira Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Membro da CLJR Vereador Membro CLJR
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REQUERIMENTO PARLAMENTAR Nº 016/2019
Os Vereadores que o presente subscrevem, na condição de membros da Comissão Especial-Doação de Terreno Público nomeados por meio da Portaria nº 05/2018, no uso de sua função legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando cópias de todos os documentes relativos ao processo de doações dos lotes feito no ano de 2015, tais como: Registros, Leis, edital, publicações, relação de inscrições, relação dos beneficiados, atas de conselhos municipais referente ao processo, enfim TODOS os documentos que foram utilizados para a realização da doação do terreno público.
DA JUSTIFICATIVA
Como representantes da população, em especial no que tange a respeito da Doação do Terreno Público realizado no ano de 2015, visando atender as demandas e questionamentos da população quanto essas doações realizadas, na qual esses lotes ainda não teve a liberação por parte do Executivo, solicitamos que nos prestes informações documentais sobre os referidos lotes e sobre o processo de doação.
Assim sendo, é que se Requer à Prefeitura Municipal de São Sebastiao do Oeste através do setor responsável em atendimento desta Casa Legislativa.
São Sebastião do Oeste, 07 de maio de 2019.
Sirleia Moreira Tavares
Vereadora Presidente da Comissão
Dorinato Artur Soares
Vereador Membro
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Membro
REQUERIMENTO PARLAMENTAR Nº 015/2019
A Vereadora que o presente subscreve, na condição de membro deste Poder Legislativo Municipal, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal para que envie a este Poder Legislativo, no prazo de lei, informações sobre o apoio as crianças do Atendimento Educacional Especializado (AEE) bem como quem são os profissionais atuantes e cópia de convênio com a APAE caso tenha sido efetivado, quantas crianças no nosso Município que necessitam de atendimento especial e se essas estão tendo prioridades para atendimento psicológico, fonoaudiólogo e fisioterapeuta.
DA JUSTIFICATIVA
A promoção da educação especial é dever do Poder Público, no caso, o Município, de modo a cumprir direito fundamental previsto no art.205 da Constituição Federal, assim como pelo disposto no art. 58 da Lei Federal nº 9.394/96.
De acordo com a Lei nº 723, de 28 de Dezembro de 2018, que garante para 2019 o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado a Manutenção de Convenio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Visando atender as demandas apresentadas pelas famílias que possuem crianças com necessidades especiais, solicito que o Poder Executivo preste informações quanto ao andamento de convênio para melhor atender nossas crianças conforme relatado por ofício, nº 048/2018 em resposta a Indicação Parlamentar nº 06/2018 encaminhado a esta Casa Legislativa, onde menciona acreditar-se conseguir no ano de 2018, algum convenio para melhor atender essas crianças, e também nos preste informações se sobre o atendimento realizado pelas políticas públicas de saúde, educação e assistência social conforme garantias constitucionais.
Assim sendo, é que se Requer à Prefeitura Municipal de São Sebastiao do Oeste através do setor responsável em atendimento desta Casa Legislativa.
São Sebastião do Oeste, 07 de maio de 2019.
Sirleia Moreira Tavares
Vereadora
REQUERIMENTO PARLAMENTAR Nº 014-2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de sua função legislativa, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo,requer se digne o Poder Executivo a prestar informações a este Poder Legislativo, no prazo de lei, informando quantas e quais as notificações feita pelo Município em relação aos proprietários de imóveis que não realizaram limpeza de imóveis e terrenos, desde JAN/17 até ABR/19.
DA JUSTIFICATIVA
A requisição trata de verificação de processo de fiscalização sobre lotes e terrenos sujos que o Município tenha fiscalizado desde Janeiro de 2017 e quais as providências foram tomadas pelo Município no sentido de impor aos proprietários a limpeza dos imóveis. É público que os imóveis que não recebem manutenção se tornam focos de proliferação de doenças, principalmente dengue, além de animais peçonhentos que colocam a população sob risco. Isso implica em insegurança para população e custos adicionais com a saúde curativa. Portanto, que o Poder Executivo preste informações sobre a situação, a fiscalização exercida, as providências de alcance e a quais as medidas para solução do problema.
São Sebastião do Oeste, 07 de Maio de 2019.
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
REQUERIMENTO PARLAMENTAR Nº 013-2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de sua função legislativa, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo,requer se digne o Poder Executivo a determinar a interrupção de cobrança da Contribuição Sobre a Iluminação Pública (COSIP), cobrada na conta de energia elétrica dos imóveis instalados no Chacreamento Santo Antônio.
DA JUSTIFICATIVA
Inicialmente deve o Município se certificar da legalidade da cobrança da contribuição sobre a iluminação pública de imóveis instalados na zona rural do Município. O chacreamento Santo Antônio está instalado próxima à Comunidade Rural de Carmos. Há poste de iluminação nas vias do chacreamento, mas não há serviço de iluminação pública instalado no local.
Portanto, deve o Poder Executivo Municipal se certificar da legalidade da cobrança em razão dos imóveis estarem instalados na zona rural do Município. Segundo, os moradores e usuários do loca não possuem iluminação pública, um contrassenso muito grande. Assim, a cobrança deve ser interrompida, seja em razão da legalidade ou pela falta de disponibilidade do serviço público que gera a contribuição.
São Sebastião do Oeste, 10 de Abril de 2019.
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador