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Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste
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Segunda, 15 Dezembro 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
Terça, 05 Novembro 1963
Lei nº 001
Terça, 05 Novembro 1963
Lei nº 002
Terça, 05 Novembro 1963
Lei nº 003
Terça, 05 Novembro 1963
Lei nº 004
Terça, 05 Novembro 1963
Lei nº 005
Sábado, 07 Dezembro 1963
Lei nº 006
Sábado, 07 Dezembro 1963
Lei nº 007
Sábado, 07 Dezembro 1963
Lei nº 008
Segunda, 20 Abril 1964