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Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste
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Sábado, 07 Dezembro 1963
Lei nº 007
Sábado, 07 Dezembro 1963
Lei nº 008
Segunda, 20 Abril 1964
Lei nº 009
Segunda, 20 Abril 1964
Lei nº10
Segunda, 20 Abril 1964
Lei nº 011
Segunda, 31 Agosto 1964
Lei nº 012
Segunda, 31 Agosto 1964
Lei nº 013
Segunda, 31 Agosto 1964
Lei nº 014
Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 015 A
Sábado, 26 Dezembro 1964