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Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste
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Segunda, 20 Abril 1964
Lei nº10
Segunda, 20 Abril 1964
Lei nº 011
Segunda, 31 Agosto 1964
Lei nº 012
Segunda, 31 Agosto 1964
Lei nº 013
Segunda, 31 Agosto 1964
Lei nº 014
Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 015 A
Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 016
Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 017
Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 018
Sábado, 26 Dezembro 1964