Estabelece o Plano Anual de Contratações do Poder Legislativo, com fulcro no inciso VII do caput do art. 12 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
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Quarta, 18 Dezembro 2024
RESOLUÇÃO N.º 003 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado em
2024
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