No dia 3 de março de 2022, as 9 horas na Sede do Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste os vereadores reuniram-se para a terceira reunião ordinária do ano de 2022. Foi colocado em pauta as seguintes matérias.

Projeto de Lei n.º 004/2022 de autoria do Poder Executivo, que “altera os artigos 10 e 11 da Lei n.º 755, de 10 de agosto de 2020”.

Requerimento n.º 002/2022 de autoria do Vereador Rômulo Roncally Beirigo que “requer a designação de Audiência Pública para versa sobre o Contrato de concessão de Água que o Município tem com a COPASA”.

Requerimento n.º 003/2022 de autoria dos Vereadores, Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira que “requer do Poder Executivo a instauração das medidas administrativas pertinentes a fiscalização da execução do contrato de concessão do serviço de saneamento básico celebrado com a COPASA,  dentro da prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de fiscalizar a concessão e a qualidade do serviço prestado, considerando ser o Poder Concedente titular do serviço concedido, instaurando-se processo administrativo para realizar a fiscalização do contrato de concessão em apreço.

O projeto de Lei n.º 004/2022 foi aprovado por unanimidade e encaminhado para o Poder Executivo para ser sancionado. Os requerimentos n.º 002 e 003 de 2022 foram aprovados por unanimidade.

Para consultar os Projetos de Leis na íntegra e só acessar o Menu Projetos em Atividade Legislativa, no site oficial da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste.