O Poder Legislativo, na forma do § 3.º do art. 71 da Lei Orgânica do Município torna público que se encontra em tramitação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2023, facultando por meio deste canal o conhecimento do texto e a participação popular. Envie as sugestões para o e-mail adm@saosebastiaodooeste.cam.mg.gov.br.
O Projeto de Emenda de Revisão da Lei Orgânica pode ser acessado clicando aqui.
