Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 03/ABRIL/2024.

Aos Três dias do mês de abril de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quinta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro determinou ao vereador Geraldo de Araújo Moraes que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Quinta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Quarta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou o Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Ofícios Recebidos: Ofício n.° 045/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei complementar n.° 113, de 05 de fevereiro de 2021; ofício n.° 046/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que Cria a ‘‘Escola Municipal Dona Maria Edwirges Leite’’; ofício n.° 047/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que Cria o “Centro Municipal de Educação Infatil Maria do Carmo Moraes Ferreira’’. Ofícios Expedidos: Ofício n.° 011/2024 enviado ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos quanto a regularidade do Concurso Público; ofício n.° 012/2024 enviado ao Promotor de Justiça da comarca de Itapecerica/MG encaminhando denúncia recebida por Este Poder Legislativo; ofício n.° 013/2024 enviado ao juiz da 139ª zona eleitoral solicitando a prorrogação da coleta de dados biométricos em nosso Município; ofício n.° 014/2024 enviado á empresa INFOTRON-LTDA solicitando esclarecimentos em relação a não entrega dos ar condicionados até a presente data. Em seguida o Sr.  Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias das Indicações n.° 003/2024, n.º 004/2024 e n.° 005/2024. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias dos Requerimentos n.° 006/2024 e n.° 007/2024. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 004/2024 que “altera Lei complementar n.° 113, de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Oeste.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação,  leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 008/2024 que “Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Maria do Carmo Moraes Ferreira.’’ O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 009/2024 que “Cria a Escola Municipal Dona Maria Edwirges Leite.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Projeto de Lei n.° 010/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro Joaquim Gonçalves na Sede do Município.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 011/2024 que “Dá denominação a logradouros constates do Bairro Bela Vista na sede do Município.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Projeto de Lei n.° 012/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro Residencial Padre Libério na Sede do Município.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental.  O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 013/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro São Lucas na sede do Município.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer em prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 014/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do prolongamento do Bairro Bela Vista na Sede do Município.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente Solicitou  interstício de 30 minutos para discussão dos Projetos de Leis n.º 010, 011, 012, 013 e 014 de 2024. Continuando a sessão o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 013/2024. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta Sessão o Projeto de Lei n.° 010/2024, Projeto de Lei n.° 011/2024, Projeto de Lei 012/2024, Projeto de Lei n.° 013/2024 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001, Projeto de Lei n.° 014/2024, Requerimento n.° 006/2024 e Requerimento n.° 007/2024. O Requerimento n.° 006/2024 que solicita informações correlacionado aos riscos de fios mal instalados no sistema de posteamento da CEMIG, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 007/2024 que “Solicita informações correlacionadas ao falecimento de uma paciente no Pronto Atendimento Municipal,” foi colocado em única discussão, Manifestando-se o vereador Dorinato Artur Soares perguntando se este requerimento foi conversado entre todos os vereadores. Salientou que não estava sabendo sobre este assunto, e solicitou que retirasse seu nome deste requerimento. Ressaltou que este assunto parece que é politicagem que vem de fora, e que não gosta de estar envolvido neste tipo de coisa. Manifestou-se a Assessoria Jurídica salientando que assistiu ao vídeo que está circulando nas redes sociais. E que no video les perguntam se a Câmara Municipal vai tomar alguma providência para exclarecer os fatos. Por isso este requerimento é no sentido de buscar infomações do poder executivo a ter as respostas corretas do que realmente aconteceu. Porque a função do vereador é fiscalizar, apurar os fatos e dar respostas a população. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino salientando que não estava sabendo desse caso que aconteceu, mais exclarecer os fatos é bom para todos. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira salientando que este requerimento vai dar as informações corretas sobre esse caso. Porque se alguém perguntar a causa da morte, vamos saber de fato o que aconteceu e ter as respostas certas. Continuando a sessão o requerimento n.º 007/2024 foi colocado em única votação, resultando aprovado por 7 votos a 1, votando pela aprovação os vereadores Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, Jõao Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Votando contra o vereador Dorinato Artur Soares. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e de Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 010/2024 que “Dá denominação a Logradouros constantes do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Poder Executivo. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 011/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro Bela Vista na Sede do Município.’’ Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Poder Executivo. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e de Serviços Públicos Municipais. O Projeto de  Lei n.° 012/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro Residencial Padre Libério na sede do Município’’ Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Poder Executivo. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e de Serviços Públicos Municipais. Na sequência a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 013/2024 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. Em ato continuo o Projeto de Lei n.° 013/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro São Lucas na Sede do Município” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Poder Executivo. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e de Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 014/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Prolongamento do Bairro Bela Vista na Sede do Município’’ foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Poder Executivo. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Francisco de Souza Paulino agradecendo a todos os colegas vereadores pela aprovação dos seus Projetos de Lei que foram discutidos hoje. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, três de abril de dois mil e vinte e quatro.

Adlson Tavares de Castro                       Dorinato Artur Soares

Presidente                                       Vice-Presidente

Francisco de Souza Paulino                          Aguimar Albino de Castro                                                                        

Primeiro Secretário                                   Segundo Secretário

Claudiano Júnior Tavares                       Geraldo de Araújo Moraes                 

Vereador                                                     Vereador

João Aparecido Prata                             Rômulo Roncally Beirigo 

Vereador                                                      Vereador

Sandra Cristina Moreira

Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 20/MARÇO/2024.

Aos vinte dias do mês de Março de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quarta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Quarta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Ofícios Recebidos: Ofício n.° 027/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 009, de 20 de novembro de 2023; ofício n.° 028/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 010, de 20 de novembro 2023; ofício n.° 029/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 012, de 20 de novembro de 2023; ofício n.° 030/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 013, de 20 de novembro de 2023; ofício n.° 031/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 014, de 05 de dezembro de 2023; oficío n.° 032/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 001, de 20 de fevereiro de 2024; ofício 033/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 002, de 20 de fevereiro de 2024; ofício n.° 034/2024 Enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 003, de 20 de fevereiro de 2024; ofício n.° 039/2023 Enviado Pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Alteram dispositivos da Lei Municipal n.° 433.’’; ofício n.° 040/2024 enviado Pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Cria o Centro de Convivência e Cultura Antônio Joaquim Botelho e dá outras providências.”; ofício n.° 041/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Altera art. 8.° da Lei n.° 632; ofício n.° 042/2024 enviado Pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 877; ofício n.° 043/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao Ofício n.° 011/2024/Gabinete, de 19 de março de 2024; ofício n.° 044/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 005 de 06 de março de 2024; E-mail: enviado por Cleuber Lucio Santos Junior a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, solicitando esclarecimentos quanto a possivel Fraude no Concurso público Municipal. Ofícios Expedidos: Ofício n.° 008/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei  n.° 006/2024; ofício n.° 009/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando requerimentos n.° 004/2024 e n.° 005/2024; ofício n.° 010/2024 enviado ao Poder Executivo apresentando requerimento de desincompatibilização de vereadores em ano eleitoreal. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 005/2024 que ‘‘Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 433, de 15 de dezembro de 2005 e dá outras providências.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura  e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 006/2024 que ‘‘Cria o Centro de Convivência e Cultura Antônio Joaquim Botelho e dá outras providências.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sitema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei  n.° 007/2024 que “Altera art. 8.° da Lei n.° 632, de 17 de fevereiro de 2014 que, Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social e da outras providências.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que não tinha projetos para discussão nesta Sessão. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares cumprimentando a todos os presentes,  perguntando a assessoria jurídica o que pode ser feito agora depois da resposta do Poder Executivo em relação ao congelamento dos Quinquenios. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os colegas vereadores e servidores,  perguntou a assessoria jurídica se o email enviado pelo Senhor Cleuber Lucio Santos Junior é uma solicitação para a Câmara Municipal fazer uma investigação sobre o Concurso Público. Em resposta a assessoria jurídica salientou que este e-mail é para informar e comunicar a Câmara Municipal sobre a abertura de um procedimento investigativo junto ao Ministério Público para apurar eventuais irregularidades no concurso do Poder Executivo. A assessoria jurídica também informou que vai encaminhar um ofício ao Poder Executivo informando sobre esta denúncia para ter mais informações. Salientou também que vai encaminhar um ofício ao Ministério Público informando que recebeu está denúncia. O vereador perguntou ainda a assessoria jurídica se a Lei permite que mesmo estando ocupando um cargo a pessoa pode participar de processo seletivo e de concurso público. Em resposta a assessoria jurídica ressaltou que participar do concurso sim, participar das fazes do processo de elaboração do concurso público não. O vereador também salientou que neste próximo sábado e domingo vai ter as provas práticas para os motoristas e para operadores de máquinas, e diante desta prova pratica alguns participantes estão perguntando se o Poder Executivo pode ceder os veículos para fazer estas provas. A assessoria jurídica salientou que não tem problema usar os veículos da prefeitura para fazer o exame. O vereador salientou que uma pessoa entrou em contato com ele falando que entram no site da prefeitura e lá não tem o tramite do processo da contratação da empresa responsável pela elaboração do concurso e como foi feito. O vereador Salientou que a prefeitura abriu mão da licitação e fizeram a contratação, mas não mostra todo processo. O vereador perguntou se aqui na Câmara Municipal consegue obter essas informações, ou tem que fazer uma solicitação diretamente na prefeitura. Salientou ainda que as pessoas querem saber quais são as empresas que participaram, valores, e qual o prazo que o Poder Executivo tem para responder essas pessoas. Em resposta a assessoria jurídica ressaltou que qualquer cidadão pode ir até a prefeitura e pedir a cópia do processo, a Prefeitura tem até quinze dias para responder. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira cumprimentando a todos,  perguntou ao Sr. Presidente se o Poder Executivo respondeu aos seus requerimentos. Em resposta o Sr. Presidente disse que já conversou com o Poder Executivo e eles vão encaminhar as respostas. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte de março de dois mil e vinte e quatro.

Adlson Tavares de Castro                       Dorinato Artur Soares

Presidente                                       Vice-Presidente

Francisco de Souza Paulino                          Aguimar Albino de Castro                                                                        

Primeiro Secretário                                   Segundo Secretário

Claudiano Júnior Tavares                       Geraldo de Araújo Moraes                 

Vereador                                                     Vereador

João Aparecido Prata                             Rômulo Roncally Beirigo  Vereador                                                      

Vereador

Sandra Cristina Moreira

Vereadora