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Em reunião extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2020 foi aprovado, por unanimidade o Projeto de Lei nº 007/2021 que Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB. Após a aprovação o PL seguiu para o Poder Executivo para ser sancionada.
Os vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste encaminharam, para o Prefeito, indicação para revisão do plano municipal de vacinação contra COVID-19. Esta providência é primordial para garantir a segurança sanitária da rede escolar e dos profissionais que nela trabalham face a sua maior vulnerabilidade e exposição ao vírus do COVID-19. Esta iniciativa é fundamental na programação do retorno das atividades regulares do sistema de ensino com escopo no retorno das aulas presenciais, frente aos severos prejuízos sofridos pelos nossos estudantes com esta paralização, tanto do ponto de vista do aprendizado, quanto do ponto de vista da proteção psicológica das criança e dos adolescentes que se encontram privados de ir à escola, conforme amplo estudo da sociedade brasileira de pediatria. Desta forma, importante este passo para o retorno das atividades regulares, resguardada a segurança e os protocolos sanitários e o devido acesso à educação, ambas garantias fundamentais.
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