Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
LEI N° 805, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a política de controle populacional, de bem estar e controle e prevenção de zoonoses, guarda ou posse responsável e promoção do bem-estar animal, regulamenta a apreensão, recolhimento e guarda dos animais soltos nas vias e logradouros públicos do Município de São Sebastião do Oeste.
LEI N° 804, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo – PPA para o Quadriênio 2022-2025 do Município de São Sebastião do Oeste.
LEI N° 803, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste MG, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
LEI N° 802, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a fixação da data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Município de São Sebastião do Oeste.
Reunião Ordinária (01/12/2021)
Em primeiro de dezembro de 2021, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Nona Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura.
Foram apreciados, na ocasião, o Projeto de Lei n.° 025/2021 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001/2021, o Projeto de Lei n.° 030/2021 e o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 012/2021.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade e seguiram para sansão do Poder Executivo Municipal.
A reunião prossegui com seus trâmites até o final e não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente encerrou a reunião.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2021
Regulamenta a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012/2021
Município de São Sebastião do Oeste - Revisão Geral e Anual – Art. 37, X, CF/88 - Município de São Sebastião do Oeste – Providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2021
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 14, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste-IPSEM e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste - MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste.
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PROJETO DE LEI N° 030/2021
Dispõe sobre a fixação da data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Município de São Sebastião do Oeste.
PROJETO DE LEI N° 029/2021
Dispõe sobre a regulamentação da apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 028/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, ao Orçamento do Município de 2021.
LEI N° 801, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal n° 787, de 05 de julho de 2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022.