Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
PORTARIA Nº 003/2019
Poder Legislativo – Servidor Público – Nomeação – Assessora de Gabinete – Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 68 da Lei Orgânica Municipal e pelo disposto no inciso XIX do art. 21 do Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 027/2009, RESOLVE:
Art. 1 - O Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste, a Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, por este ato, nomeia a Jeniffer Minelle Moraes, para exercer o cargo de Assessora de Gabinete, de livre nomeação e exoneração, designada para exercer suas funções na Cidade de São Sebastião do Oeste/MG, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 027/2009.
Art. 2° - O servidor deverá apresentar, no ato de posse, Termo de Inacumulatividade de Cargo Público.
Art. 3 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Oeste, 02 de Janeiro de 2019.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 002/2019
Poder Legislativo – Servidor Público – Nomeação – Diretora de Secretaria – Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 68 da Lei Orgânica Municipal e pelo disposto no inciso XIX do art. 21 do Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 021/2009, RESOLVE:
Art. 1º - O Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste, a Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, por este ato, nomeia a Adilamar Aparecida Pereira, para exercer o cargo de Diretora de Secretaria, de livre nomeação e exoneração, designada para exercer suas funções na Cidade de São Sebastião do Oeste/MG, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 021/2009.
Art. 2° - O servidor deverá apresentar, no ato de posse, Termo de Inacumulatividade de Cargo Público.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Oeste, 02 de Janeiro de 2019.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 001/2019
Poder Legislativo – Servidor Público – Nomeação – Assessor Jurídico – Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 68 da Lei Orgânica Municipal e pelo disposto no inciso XIX do art. 21 do Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 021/2009, RESOLVE:
Art. 1º - O Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste, a Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, por este ato, nomeia o Dr. Jarbas Filho de Lacerda, inscrito na OAB/MG sob n° 88.641, para exercer o Cargo Público de Assessor Jurídico, de livre nomeação e exoneração, designado para exercer suas funções na Cidade de São Sebastião do Oeste/MG, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 021/2009.
Art. 2° - O servidor deverá apresentar, no ato de posse, Termo de Inacumulatividade de Cargo Público.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Oeste, 02 de Janeiro de 2019.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal
Ata da 01ª Reunião Extraordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA –SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 12/DEZEMBRO/2018
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às onze horas e quarenta e cinco minutos, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Extraordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador João Aparecido Prata que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Décima Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura do Projeto de Lei n°034/2018, de autoria do Legislativo, que se dispõe “Município de São Sebastião do Oeste – Declara Utilidade Pública- Providências”. Feita a apresentação, foi distribuído o Projeto de Lei n°034/2018, para as comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária e Serviços Públicos Municipais para emissão de seus respectivos pareceres no prazo regimental. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura do Parecer emitido pela Comissão Especial de Análise do Veto a Proposição de Lei n°019/2018. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está incluído na pauta desta reunião Extraordinária o Projeto de Lei n°22/2018 que “Estima a receita e Fixa a Despesa do município de São Sebastiao do oeste, MG, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias”; o Projeto de Lei n°23/2018 que ”Altera a lei municipal n°715, de 12 de julho de 2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2019”; o Projeto de Lei n°24/2018 que “Altera a Lei Municipal n°701, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018; a Emenda Modificativa n°002/2018 ao Projeto de Lei n°022/2018; a Emenda Supressiva n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 e a Emenda Modificativa n°003/2018 ao Projeto de Lei n°022/2018 e a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 023/2018 e também o Parecer da Comissão Especial quanto ao Veto a Proposição de Lei n°019/2018.Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o Sr. vereador Lucas Tavares Pereira relatando que essa Emenda Modificativa n°001/2018 refere-se aos 15% da utilização da receita total do Executivo e que não altera e não atrapalha o município de receber recursos financeiros e que o contador do município vai ter que trabalhar mais em organização e planejamento e pede apoio aos colegas vereadores para aprovação da mesma. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares lembrando que, em reuniões anteriores, desde 2017, defende os 15% e reforça a fala do vereador Lucas, pois, com esse valor, o Executivo vai ter liberdade para trabalhar sem prejudicar a população e afirma que qualquer projeto que chegar a essa Casa, dentro da legalidade e constitucionalidade, será sim aprovado como é feito hoje. Manifestou o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho relatando que, também, desde 2017 defende os 15% e que mantem seu voto favorável a essa Emenda. O Sr. Vereador reforça a fala da vereadora Sirleia e concorda que o Executivo consegue trabalhar, se tiver um bom planejamento. Manifestou o Sr. Vereador Dorinato Artur Soares lembrando que em votações de anos anteriores foi de 35% para 25% do orçamento e que hoje poderia votar na Emenda n°002 que se refere aos 20% e ano que vem votar os 15%, votar gradativamente. Dando continuidade, o Sr. Presidente encerrou a votação, sendo a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 resultando aprovada, com cinco votos favoráveis, sendo os votos dos vereadores Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira e Sirleia Moreira Tavares e quatro votos ao contrário, sendo os votos da vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard e dos vereadores Dorinato Artur Soares, João Geraldo da Cunha e Rômulo Roncally Beirigo. Em seguida, o Sr. Presidente dispensou a votação da Emenda Modificativa n°002/2018 ao Projeto de Lei n°022/2018 que se refere aos 20% do orçamento. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Supressiva n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, justificando que todos os vereadores, com a assessoria jurídica e junto com o contador do município em reunião de Comissão no ano passado, sabia que era inconstitucional, na qual, estavam no orçamento para o ano de 2018 e agora veio o mesmo projeto inconstitucional, mesmo com as recomendações feitas dentro daquilo que se é necessário e não tem como o Legislativo aprovar. O Sr. Presidente encerrou a votação, sendo a Emenda Supressiva n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n°003/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que em valorização e atendendo pedido da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, que existe há mais de cinquenta anos e que tem a responsabilidade de realizar a tradicional festa de reinado, tanto aqui na cidade como nas comunidades rurais, já está apta, pois, existe há mais de um ano, a receber em termos de parcerias com o município e com o estado, como incentivo financeiro para que a festa continue e pede apoio aos colegas vereadores. Manifestou o Sr. Vereador João Aparecido Prata ressaltando a dificuldade para a criação da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e que ainda está em andamento algumas alterações no estatuto e relata dúvidas quanto a festa nas comunidades rurais, onde a Sra. Vereadora Sirleia esclareceu, que assim que as alterações forem concluídas, a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, pode sim, desenvolver e ajudar a executar as festas nas comunidades e ser suporte para fortalecer os trabalhos e a festa. O Sr. Presidente encerrou a votação, sendo a Emenda Modificativa n°003/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n° 022/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 022/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 023/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 023/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios . Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n° 023/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 023/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°024/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 024/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Parecer n°001/2018 da Comissão Especial quanto análise do veto a Proposição de Lei n°019/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares ressaltando que o Projeto de Lei, referente aos lotes doados, aprovado por todos vereadores, é para prorrogar o prazo que vence em dezembro, para mais três anos e o mesmo foi vetado pelo Executivo, após o prazo legal de quinze dias e onde já se torna lei, e com a justificativa que não procede. A Sra. Vereadora reforça que o pedido é para prorrogar o prazo e não pedir a doação dos lotes e agradece a Comissão Especial de Análise que foi favorável. Manifestou o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho fazendo observações quanto ao Parecer e relatando que foi nomeado para essa Comissão onde a conclusão resultou favorável devido ao Executivo vetar após o prazo legal. Manifestou o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira relatando que diante das considerações dos vereadores da Comissão Especial, explica que como o veto foi após o prazo legal e já se tornou Lei, agora falta o Executivo assinar e reconhecer. O Parecer n°001/2018 da Comissão Especial quanto análise do veto a Proposição de Lei n°019/2018 resultou aprovado por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando e agradecendo a presença de todos e convida a população para participarem de outras reuniões para acompanhar quais projetos estão sendo votados e principalmente, acompanhar o trabalho dos vereadores para saberem de fato o que é verdade. Manifestou o Sr. vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos e relata que, sempre procura fazer tudo com dialogo e buscando ações e em relação ao orçamento, juntamente com o vereador Romulo, conversaram com o contador do Executivo para a conclusão do voto. Manifestou-se também o Sr. Vereador Rõmulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e chama a atenção da contabilidade do Executivo, já que o Projeto aprovado sobre o orçamento é com a estimativa para quarenta milhões e se esse valor não se concretizar, as despesas vão ultrapassar. O Sr. Vereador relata que o Executivo vai ter que se organizar e planejar para não virar caos no final do ano e cortar benefícios da população. O Sr. Vereador parabeniza a Associação do Reinado, por formar a comissão e sugere que eles se organizem e planejem para receber os recursos e também convida todos para o “Natal Solidário” que acontecerá no dia vinte e três de dezembro. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, cumprimentando a todos e agradece aos convites das formaturas dos alunos do ensino infantil e do ensino médio, parabeniza a todos formandos, e se coloca à disposição, dentro da responsabilidade da Câmara para as políticas públicas de educação para 2019. A Sra. Vereadora relata ter participado de uma reunião na cidade de Carmo da Mata, na Câmara Municipal, com a presença do prefeito, para discutir e orientar sobre as dificuldades financeiras do município, onde houve inúmeras demissões. A Sra. Vereadora agradece aos vereadores da Comissão quanto ao relatório do veto, que a população não ficasse prejudicada e que agora é lei. Na sequência o Sr. Presidente convoca todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2018 no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, doze de dezembro de dois mil e dezoito.
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F. Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 11ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 26/DEZEMBRO /2018
Aos vinte e seis dias do mês de Dezembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador João Geraldo da Cunha que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Primeira Reunião Extraordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: convite referente a inauguração da sede própria da Câmara Municipal de São Sebastiao do Oeste a realizar-se no dia 28/12/2018 às 17h. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que nessa Reunião Ordinária não haverá Projeto de Lei para apreciação. O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que fizesse a chamada dos vereadores para início da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste para o biênio 2019/2020. Constatando a presença de todos parlamentares, o Sr. Presidente determinou à assessora de gabinete que procedesse a distribuição das cédulas após a conferência e chancela das mesmas pela Mesa Diretora, e ao Primeiro Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura do requerimento de registro da chapa 1, composta pelos seguintes membros: Presidente: Antônio Manoel Tavares Sobrinho; Vice-Presidente: Geraldo Alves Xavier; Primeiro Secretário: Sirleia Moreira Tavares e Segundo Secretário Lucas Tavares Pereira. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a assessora de gabinete que promovesse a apuração dos votos, obtendo o seguinte resultado: chapa 01, 7 (sete) votos a favor e 2 (dois) votos em branco. O Sr. Presidente informou aos parlamentares que a Chapa 01 foi eleita para o biênio 2019/2020, declarando empossados os eleitos que entrarão em exercício a partir de 1° de janeiro de 2019. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS O Sr. Presidente requisitou as lideranças partidárias a indicação dos membros para compor a Comissão Representativa do Legislativo, sendo o Presidente Geraldo Alves Xavier e como membros os vereadores: Romulo Roncally Beirigo; Lucas Tavares Pereira e Danyele Delvekio Furtado Houpillard. O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho parabenizando ao Sr. Presidente pela nova sede da Câmara e agradece aos vereadores pelo voto na Chapa 01 e conta com a participação dos colegas para que possa fazer um bom trabalho para o município. Manifestou-se a vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard cumprimentando a todos e parabenizando a Chapa 01, para que tenha sabedoria nesse mandato e deseja próspero ano novo a todos. Manifestou-se também o vereador Dorinato Artur Soares relatando que votou em branco pelo motivo da vereadora Sirleia fazer parte da composição da chapa e deixa claro que não há nada contra o vereador Antônio. Manifestou-se o Sr. Presidente agradecendo aos vereadores pelo apoio durante seu mandato. Manifestou-se o vereador Joao Aparecido Prata cumprimentando e agradecendo a todos e parabeniza ao vereador Geraldo Alves Xavier pelo mandato como presidente 2017/2018, agradecendo também aos demais vereadores pelo apoio dado ao Sr. Presidente durante ao mandato. O Sr. Vereador também parabeniza ao Sr. Presidente pela construção da sonhada sede própria da Câmara Municipal e parabeniza ao vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho que irá assumir a presidência, desejando que sempre busque o diálogo e que toda a mesa diretora seja iluminada com bons pensamentos e também deseja a todos um feliz ano novo. Manifestou-se o vereador Joao Geraldo da Cunha cumprimentando a todos e parabenizou ao Sr. Presidente por esses dois anos de mandato e deseja feliz ano novo. Manifestou-se também o vereador Lucas Tavares Pereira, cumprimentando a todos desejando feliz ano novo e também parabeniza ao Sr. Presidente pela construção da sede própria na qual irá atender melhor a população e também parabeniza a nova mesa diretora e se coloca à disposição. Manifestou- se ainda o Sr. Vereador Romulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e agradece ao Sr. Presidente pelo empenho e trabalho nesses dois anos e também pela sede própria da Câmara e outras conquistas. Parabeniza também ao vereador Antônio desejando boa sorte e sabedoria nesses próximos dois anos e deseja a todos um feliz ano novo. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares agradecendo a assessoria jurídica, aos funcionários dessa Casa e também a mesa diretora pela parceria. A vereadora também parabeniza ao atual presidente pela construção da nova sede da Câmara e por todos trabalhos prestados. Parabeniza também ao novo presidente Antônio que realizará belos trabalhos em 2019, que será um ano de muitas lutas e vitorias. A vereadora ressalta que está abrindo mão do 13º salário e que será em prol de três instituições sociais sendo a Pastoral da Criança, São Francisco de Assis e a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e também irá repassar para a Prefeitura e deseja feliz ano novo a todos. Em ato contínuo o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a Ata ser redigida. Dando continuidade aos trabalhos foi lida a Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Considerando o encerramento da Sessão Legislativa, o Sr. Presidente informou aos vereadores que a Câmara Municipal entrará em recesso parlamentar a partir desta data voltando ao exercício no dia 06 de fevereiro de 2019, no horário regimental. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e seis de dezembro de 2018.
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 10ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 05/DEZEMBRO /2018
Aos cinco dias do mês de Dezembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Nona Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura do Ofício n°084/2018, de autoria do executivo referente ao Veto à Proposição de Lei n°019/2018. Feita a apresentação, o Sr. Presidente elegeu para formar a Comissão de Análise ao Veto à Proposição de Lei n°019/2018, com emissão de Parecer no prazo de noventa dias, o vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho: Presidente; o vereador Lucas Tavares Pereira: Membro e a vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard: Membro. Em seguida, o Sr. Presidente também elegeu para Comissão Especial para análise sobre a distribuição dos lotes, com emissão de Parecer no prazo de noventa dias, a vereadora Sirleia Moreira Tavares: Presidente; o vereador Dorinato Artur Soares: Membro e o vereador Rômulo Roncally Beirigo: Membro. Logo após, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: convite do CEMEI Almerinda Leite, encaminhado a essa Casa, para prestigiar a formatura dos alunos no próximo dia treze de dezembro; a leitura do Requerimento Parlamentar n° 016/2018, que se oficie o Senhor Prefeito, notificando-lhe o cumprimento da Lei nº667, de 10 de agosto de 2015, especificamente o artigo 31 na sua totalidade, no que se trata sobre a gratuidade do transporte coletivo. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta Reunião Ordinária o Requerimento Parlamentar n°016/2018 e que nessa Reunião Ordinária não haverá Projeto de Lei para apreciação. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°016/2018, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo algumas observações sobre o Requerimento de sua autoria e ressaltando que é a pedido da população, pessoas acima de sessenta anos e pessoas com deficiência, onde seus direitos não estão sendo cumpridos, haja vista, que a Lei existe desde o ano de 2015. A Sra. Vereadora destaca que a solicitação é para que o Art.31 da Lei seja cumprido aqui dentro da cidade, pela empresa que hoje presta serviço de transporte coletivo urbano para o município e que o Poder Executivo, com sua secretaria responsável, façam os cadastros das pessoas e encaminhe os mesmos para a empresa de transporte, para que se possa fazer as carteirinhas para que as pessoas utilizam o transporte com a gratuidade como é de direito. A Sra. Vereadora ainda lembra que o município não terá gastos e que são quatro lugares destinados as pessoas e pede apoio aos colegas vereadores para a aprovação desse Requerimento. Manifestou o Sr. Vereador Dorinato Artur Soares, relatando que a empresa presta serviço também na zona rural de Serra Negra e que as pessoas, acima de sessenta anos, já usam o transporte com a apresentação de documento de identificação com a gratuidade total. Manifestou o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo, fazendo algumas observações sobre o transporte coletivo urbano e acha que há pontos para melhorar, pois, não se tem informações quanto a horários das viagens, pontos de embarque e desembarque, guaritas cobertas e placas orientando o sentido e trajeto aos bairros. O Sr. Vereador ainda sugere formar uma comissão para análise desse processo. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em única votação o Requerimento Parlamentar n°16/2018 resultando aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra para o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo para prestar homenagem aos pastores das igrejas evangélicas. O Sr. Vereador Rômulo ao fazer o uso da mesma, cumprimenta a todos e relata ser um grande prazer em dividir o Projeto de Lei que institui o “Dia do Evangélico” com os colegas vereadores e em prestar uma singela homenagem aos pastores pelos trabalhos prestados a nossa cidade. O Sr. Vereador ressalta, que a próxima etapa é reunir com o secretário de esporte, lazer e cultura para planejar as festividades que irão marcar esse dia. O Sr. Vereador Rômulo chama para homenagear o Pr. Cosme Aparecido Pereira representando a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Palavra Viva. O Sr. Vereador Rômulo, convida o Sr. Presidente Geraldo Alves Xavier para homenagear ao Pr. Wladmir Alexandre de Sousa representando a Igreja Batista Vale das Bênçãos; o vereador Lucas Tavares Pereira para homenagear o Pr. Hernandes Muniz Caetano representando a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis; o vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho para homenagear o Pr. Cássio Freitas representando a Igreja Batista Nova Visão; a vereadora Sirleia Moreira Tavares para homenagear o Bispo Antônio Amarindo representando a Igreja Pentecostal Refúgio em Cristo e o vereador João Aparecido Prata para homenagear o Pr. José Valdemar representando a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missão em Divinópolis. Em seguida, o Pr. Wladmir agradece em nome de todos pastores pela homenagem e referência a eles lembradas, versa um trecho bíblico para ilustrar o momento e se coloca à disposição para acrescentar na nossa cidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando a todos e ressalta que o projeto foi de iniciativa do vereador Romulo, mas foi com muita alegria que votou favorável ao projeto e lembra que qualquer denominação religiosa deve ser respeitada. O Sr. Vereador convida aos pastores para retornarem a essa Casa e se coloca à disposição. Manifestou a Sra. Vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard cumprimentando a todos ,parabeniza ao vereador Rômulo pelo projeto e aos pastores pela homenagem, e ressalta que como pastores, também são autoridade na nossa cidade e também possui contato com a população e com isso eles possam trazer aos vereadores aquilo que a população questiona e juntos possam atender a todos, e a vereadora se coloca à disposição. Manifestou o Sr. Vereador Dorinato Artur Soares cumprimentando a todos, parabeniza aos pastores e ao vereador Rômulo e lembra que independente da igreja o importante é levar a palavra de Deus. Manifestou o Sr. Vereador Geraldo Alves Xavier cumprimentando a todos e agradece a presença dos pastores e se coloca à disposição. Manifestou o Sr. Vereador João Geraldo da Cunha cumprimentando a todos, parabenizando ao vereador Rômulo pelo projeto e agradece a presença dos pastores e se coloca à disposição. Manifestou o Sr. Vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos e parabeniza ao vereador Rômulo, que foi o autor do projeto, em mostrar humildade quando fez questão dos colegas vereadores participarem com ele nessa homenagem. O Sr. Vereador, também parabeniza as igrejas pelos trabalhos, principalmente os projetos que resgatam as pessoas afastadas, convidam para voltarem e se coloca à disposição.Manifestou-se também o Sr. Vereador Lucas Pereira Tavares cumprimentando e agradecendo a presença de todos, parabeniza ao vereador Rômulo pela autoria do projeto e agradece pelo convite para participar dessa homenagem. O Sr. vereador também parabeniza e ressalta a importância dos trabalhos das igrejas junto aos jovens e se coloca à disposição. Manifestou-se o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e reforçando a fala dos colegas vereadores e também lembra que o maior político da humanidade foi Jesus Cristo e que temos que usar das ferramentas que Ele nos deixou. O Sr. Vereador agradece as igrejas pelos trabalhos feitos, para resgatar, principalmente aos jovens e convida para voltarem e trazerem as demandas e sugere, também, trazer os projetos que deram certos em outros municípios para estar inserindo aqui em nossa cidade.Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos, agradece aos pastores pela presença. A Sra. Vereadora ressalta que em visita a cidade de Ibituruna, primeiro povoado mineiro, para o Encontro Inter Setorial, teve a oportunidade de conhecer a Câmara Municipal, que foi construída com recursos próprios no ano de 2002 e que temos de pegar como exemplo pela boa gestão e bom planejando. A Sra.vereadora também destaca que dia sete de dezembro é o dia da “Política da Assistência Social” e que a Política da Assistência é para todos aqueles que necessitam e hoje pessoas são atendidas todos os dias que precisam dessa política, do qual vive um retrocesso muito grande e se não unir os agentes políticos com as autoridades do município, para se organizarem e buscarem se fortalecer, pela política da assistência social, vamos todos perder. A Sra. Vereadora relata a alegria de ter recebido do Dr. Bruno Carazza, especialista em Políticas Sociais, funcionário efetivo no Ministério do Planejamento, o livro “Dinheiro, eleições e poder: As engrenagens do sistema político brasileiro” e agradece publicamente, também já divulgando e indicando o mesmo e se coloca à disposição para quem quiser ter acesso ao livro. A Sra. Vereadora agradece e parabeniza ao vereador Rômulo por essa homenagem e parabeniza aos pastores e já faz um convite para o ano de 2019, para a Campanha da Fraternidade, que será ecumênica, com o tema ”Fraternidade e Políticas Públicas”, reunir todos para fazer um debate junto com a comunidade e desse encontro sair propostas ecumênicas como parcerias.Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2018, no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, cinco de dezembro de 2018.
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 09ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –NONA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 21/NOVEMBRO /2018
Aos vinte e um dias do mês de Novembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Nona Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou a vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Oitava Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo; ofício 1° DRPC.GAB.REG.N°817/2018 encaminhado a essa Casa Legislativa, informando o histórico de multas do veículo oficial de placas HLF-8122; Oficio n°008/2018- Procuradoria Jurídica encaminhado a essa Casa Legislativa, requerendo cópia do Parecer das Comissões desta Casa, referente ao Projeto de Lei n°027/2018 que “Altera Redação Art.4° da Lei Municipal n°664/2015-Providencias; Oficio n°081/2018 encaminhado ao Poder Executivo, cópia dos pareceres das Comissões solicitadas, referente ao Projeto de Lei n°027/2018; Oficio n°079/2018 encaminhado ao Poder Executivo, convocando a pessoa do Contador Paulo de Assis Morais para participar da Reunião de Comissão de Vereadores, para versar sobre o Projeto de Lei n°022/2018 que “Estima a receita e Fixa a Despesa do município de São Sebastiao do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias” que acontecerá na Câmara. Logo após, foi feita a apresentação e leitura do Requerimento Parlamentar n° 015/2018 notificando ao Sr. Prefeito para que determine providências no sentido de que, ele Prefeito, Secretários e Diretores e demais servidores, abstenham-se de propagar informação tratando de possível não pagamento de 13º dos servidores em face de eventual não devolução de recursos de saldo financeiro por ventura existentes na Câmara Municipal em 2018. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta nesta Reunião Ordinária, para discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°015/2018 e o Projeto de Lei n°032/2018 que “Autoriza a Autarquia denominada Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste –IPSEM- a restituir contribuições previdenciárias indevidas”. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em única discussão o Requerimento Parlamentar n°015/2018, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo alguns esclarecimentos e a defesa desse Requerimento Parlamentar de sua autoria, pois, diante da crise econômica do Município, que essa dificuldade financeira não é acentuada só no mês de outubro e sim desde ano de 2017 e que, infelizmente, se tem informações através da população e dos servidores municipais, estão havendo falas que denigrem a imagem da mesa diretora dessa Casa e dos demais vereadores. A Sra. vereadora ressalta que essa notificação é para os servidores em si, pois, estão propagando falas que não procedem denegrindo a imagem do vereador, conforme consta no artigo da Constituição Federal. A Sra. Vereadora relata, que em reunião de Comissão, na qual o contador do Executivo participou e afirmou, que haverá sim, pagamento no mês de novembro e que já tem boa parte para pagamento do décimo terceiro com previsão para o dia vinte de dezembro. Em ato continuo, o Sr. Presidente colocou em única votação, o Requerimento Parlamentar n°015/2018 resultando aprovado, sendo um voto ao contrário do Sr. Vereador Dorinato Artur Soares. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°032/2018, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo algumas observações quanto ao Projeto de Lei n° 032/2018 e ressalta que há mais de um ano trabalha para que essa contribuição indevida seja devolvida para o servidor, que é de direito. O Projeto de Lei n°032/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. João Aparecido Prata cumprimentando a todos, agradece a presença dos participantes e convida para voltarem mais vezes e se coloca à disposição. Manifestou-se o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira cumprimentando a todos e relata que há comentários de que o transporte universitário irá parar, pois, como já tem a Lei que assegura os estudantes, e como representante da população, se coloca à disposição para fazer cumprir a Lei. O Sr. Vereador reforça a fala da vereadora Sirleia que funcionários do Executivo estão passando informações equivocadas a população e lembra que Executivo e Legislativo são poderes independentes e que hoje, se a Câmara está construindo a sede própria é devido ao bom planejamento e gestão. O Sr. Vereador chama atenção, pois com essa dificuldade no município, valores altos foram pagos em diárias e shows contratados para festividades na cidade nesse ano. Manifestou-se o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e reforça a fala dos colegas vereadores sobre a dificuldade financeira do munícipio e diante da situação, pede ao Executivo que encaminhe um plano de contenções para essa Casa, para que se possa mostrar a população o que se tem feito. O Sr. Vereador Rômulo relata está satisfeito com o Presidente dessa Casa, que se dispôs a devolver recursos para o Executivo e que, se hoje a Câmara tem essa condição e está construindo a sede própria se deve ao bom planejamento. O Sr. Vereador agradece a todos e convida-os para retornar a essa Casa. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e relata que está representando a Câmara Municipal no Comitê da Dengue e o município está em estado de alerta e sugeriu que fizesse uma divulgação desse índice, pois a responsabilidade é de todos. A vereadora também reforça que na questão financeira do município, a verdade tem que ser dita e agradece aos vereadores que apoiaram o Requerimento Parlamentar. A vereadora concorda que essa Casa está disposta a ajudar, porém, o Executivo tem que encaminhar um plano de contenções de gasto, pois, se não começar a cortar gastos a Câmara não tem responsabilidade de salvar o que está perdido. A Sra. Vereadora ressalta que o repasse da Câmara, é por Lei sim, devolve-lo ao Executivo, porém, tem muitas formas de devolução e é depois de fazer seus serviços necessários e parabeniza a gestão de recursos dessa Casa. A Sra. vereadora ressalta que a construção da sede própria da Câmara Municipal não é luxo e sim necessidade, pois será o primeiro prédio público no município, onde a comunidade poderá fazer audiências públicas e qualquer outra atividade pública, que for permitido e os vereadores cederem o espaço. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 05 de Dezembro de 2018, no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e um de novembro de 2018.
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 08ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 07/NOVEMBRO /2018
Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Oitava Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Sétima Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo; Ofício nº 092/2018 encaminhado a essa Casa Legislativa, para indicação de um vereador de São Sebastião do Oeste para compor a Comissão Paritária que irá desenvolver os estudos com o propósito de promover a revisão do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais; Oficio nº 096/2018 encaminhado a essa Casa Legislativa, comunicando que de acordo com a Assembleia realizada no dia 23 de outubro de 2018, em que foi eleita a comissão de representantes pelos seguintes seguimentos de servidores públicos: Adélya e Elizabeth; Anna Paula Alves; Simone e Fabiana Ribeiro; Dorotéia; Andreia e Juliana; Reni; Vania Maria e Vania Morais; Marilia e Katia que irão acompanhar a adequação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores municipais de São Sebastião do Oeste; Convite encaminhado a essa Casa Legislativa para a III Mostra Cultural do projeto Mundo Encantado da Poesia, que será realizado dia 09 de novembro de 2018 com início às 18:30 horas na Escola Municipal Infantil ¨ São Sebastião¨. Logo após, foram feitas as apresentações e leituras: da Indicação Parlamentar n° 013/2018 indicando ao Executivo, que seja fixada placas de identificação das ruas em toda cidade, especialmente no bairro Nilda Barros; Indicação Parlamentar n° 014/2018 indicando que determine à Secretaria de Obras melhorias na infraestrutura do bairro Nilda Barros, como :iluminação, pavimentação e rede de esgoto, e também no bairro Bela Vista quanto a rede de esgoto, na qual a obra se encontra paralisada e a pavimentação de uma das principais vias públicas do bairro encontra-se deteriorada devido a não conclusão da obra; o Projeto de Lei n°029/2018 que “Declara como expansão urbana a área de terreno que especifica e dá outras providências”, Projeto de Lei n°030/2018 que “ Declara como expansão urbana a área de terreno que especifica e dá outras providências” , Projeto de Lei n°031/2018 que “Declara como expansão urbana a área de terreno que especifica e dá outras providências” e o Projeto de Lei n°032/2018 que “Autoriza a Autarquia denominada Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste –IPSEM- a restituir”. Feita a apresentação, foi distribuído os projetos de lei para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária e Serviços Públicos Municipais para emissão de seus respectivos pareceres no prazo regimental. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta nesta Reunião Ordinária, para discussão e votação a Indicação Parlamentar n° 013/2018 e a Indicação Parlamentar n° 014/2018, a Emenda Modificativa 001/2018 ao Projeto de Lei n°028/2018 e o Projeto de Lei n°028/2018 que “Ratifica o protocolo de Internações de São Sebastião do Oeste/MG com a finalidade de constituir um consorcio público, nos termos da Lei Federal n°11.107, de 6 de abril de 2005, e Lei Estadual n°18.036 de 12/01/2009”. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em única discussão a Indicação Parlamentar n°013/2018 e a Indicação Parlamentar n°014/2018, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo o esclarecimento e a defesa dessas indicações de sua autoria e pede apoio aos colegas vereadores, pois quando o bairro Nilda Barros foi criado não existia a lei de infraestrutura para bairros e todos sabem das más condições daquele bairro, desde a falta de placas com o nomes das ruas, pouca iluminação, falta de calçamento, obra da rede de esgoto que iniciou-se e não concluiu. A Sra. vereadora ressalta que sabe das dificuldades de recursos, mas que há meios de buscar, e que o bairro sempre está no orçamento do município, que os moradores pagam seus IPTU e nada é feito para melhorar. Em ato continuo, o Sr. Presidente colocou em única votação as Indicações Parlamentares, resultando aprovadas por unanimidade. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa 001/2018 ao Projeto de Lei n°028/2018, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestações, a Emenda Modificativa 001/2018 ao Projeto de Lei n°028/2018 resultou aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°028/2018, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares ressaltando que após reunião com o Secretário de Obras responsável pela execução do projeto, teve suas dúvidas esclarecidas, mas ainda tem a preocupação da execução posterior e que irá acompanhar, e conforme solicitado ao mesmo, cada passo da execução do Executivo seja formalmente informado a essa Casa e também, se coloca à disposição para acompanhar a execução do projeto. O projeto de Lei n°028/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando a todos e relata que foi convocado para uma reunião na Prefeitura, onde fizeram esclarecimentos sobre a falta do repasse do Governo do Estado, de como agravou a situação no nosso município e que terão que fazer cortes, como em outras cidades, e também para tratar de assuntos que os vereadores já estão trabalhando e que é a hora de Legislativo e Executivo trabalharem juntos. Manifestou-se também, o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira cumprimentando a todos e completa a fala do vereador Antônio, ressaltando que é uma vergonha o que o Estado de Minas Gerais está passando, pois não se fala o destino desse dinheiro do repasse. Relata também que foi convidado para essa reunião, e como já tinha compromisso, não pôde comparecer, pois o convite foi feito em cima da hora da reunião. O Sr. Vereador lembra que em reuniões anteriores já se falava em cortar gastos e tem que se organizar para que esses cortes não afete a população e priorizar saúde, educação e segurança pública, e deixa seu apoio aos servidores. Manifestou-se o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos, e reforça a fala dos colegas vereadores e acha inaceitável o que o Estado está fazendo com as prefeituras, pois reflete diretamente na população e relata que diante da atual situação do município, infelizmente ações serão feitas como demissões, acha preocupante, pois a longo prazo, vir a ser mais um problema. O Sr. Vereador Rômulo chama atenção dos colegas vereadores, pois o momento é de sacrifício para todos, e no que essa Casa puder colaborar, que tenha bom senso para que seja feito. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e relata que está representando a Câmara Municipal na reunião de revisão de Planos e Carreiras que no primeiro momento é pela educação e depois com os demais servidores. A vereadora também faz a defesa que se tem de ter muita clareza, pois o município não vive só de repasse de Governo Estadual ou Governo Federal e ambos não estão repassando. A vereadora concorda que tem sim que fazer cortes, mas começar pelo alto escalão, e chama atenção, pois no meio do ano criou duas secretarias, pagou diárias e gratificações e estão cortando serviços. A Sra. vereadora ressalta que tem recurso parado na conta da Assistência Social, confirmado por e-mail pelo Fundo Nacional e tem que fazer uma gestão bem feita do recurso gerado no próprio município, até por isso que existe a Lei Orçamentária. A Sra. Vereadora traz que a gestão tem que entender e reduzir secretarias, cargos comissionados, diárias e gratificações para depois cortar serviços, principalmente os que atendem a população. A vereadora complementa a fala do vereador Rômulo, e concorda que a Câmara tem que dar as mãos e ajudar no problema, se assim for necessário, porém, o Executivo tem que criar um plano de contingências com redução de gastos, para a Câmara fazer sua parte. A Sra. vereadora relata que está sendo divulgado em redes sociais por funcionários comissionados, que os vereadores estão falando mentiras, que não tem falta de repasse, haja vista, que se tem colocado pelos vereadores é que a falta de repasse tem, mas os gastos não estão sendo cortados e reforça que a crise vem desde ano passado e o Executivo não apresenta o que tem sido feito para amenizar a situação. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 21 de Novembro de 2018, no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, sete de novembro de 2018.
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 07ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 24/OUTUBRO/2018
Aos vinte quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sétima Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou a vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Sexta Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: ofício encaminhado a este Poder Legislativo solicitando aos demais vereadores contribuição espontânea para a realização da confraternização em Homenagem ¨ao Dia do Professor¨ que será realizado dia 27/10/2018 na Escola Governador Magalhaes Pinto. Em ato contínuo, o Sr. Presidente, determinou ao Primeiro Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que fizesse a apresentação e leitura do Projeto de Lei n°023/2018 que Altera a lei municipal n°715, de 12 de julho de 2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2019, Projeto de Lei n°024/2018 que Altera a Lei Municipal n°701, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e o Projeto de Lei n°028/2018 que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de São Sebastião do Oeste/MG com a finalidade de Constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei Estadual n°18.036 de 12/01/2009. Dando continuidade, o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra para a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares. A Sra. Vereadora ao fazer o uso da mesma, cumprimenta a todos e ressalta a importância do papel do professor e para prestar uma homenagem, entregou a alguns professores uma Medalha de Honra ao Mérito Educacional de São Sebastião do Oeste e a vereadora relata que essas medalhas foram compradas com o uso do seu subsídio de vereadora e não com recursos público da Câmara Municipal e relatou que junto com a Secretaria de Educação, com a Diretora da Escola Estadual e com cada coordenador, fez o sorteio para que o profissional da educação recebesse a homenagem. Representando os professores aposentados e em especial aos professores do ensino básico a professora Rejane Maria Teixeira; a professora Elisabete Morais Melo representando a Escola Estadual Governador Magalhães Pinto; a professora Ângela Maria Costa representando a Escola Municipal Almerinda Leite; a professora Daiane Silva representando a Creche Mundo Mágico; a professora Bryanne Gontijo representando a Escola Deputado Jaime Martins; a professora Lidiane Cristina representando a Escola Municipal José Batista Leite e a professora Evanilda Ribeiro representando a Escola Municipal Infantil São Sebastião. Logo após, o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra ao Sr. Woshington Viana que cumprimentou a todos e também parabenizou aos professores e relata que as famílias beneficiadas com as doações dos lotes, hoje pagam aluguel e isso consome metade de seus salários e buscam respostas quanto a solucionar as questões e conta com a ajuda dos vereadores. Dando continuidade, o assessor jurídico fez algumas observações e esclareceu dúvidas quanto ao Projeto de Lei n°027/2018, e de acordo com os documentos que se tem acesso, e junto com os vereadores, está à disposição para colaborar nesse assunto que tem que ser tratado no aspecto técnico e não de aspecto político, pois o interesse é atender às necessidades da população. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta Reunião Ordinária o Projeto de Lei n°025/2018 que ¨ratifica a segunda alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerenciamento do serviços de urgência e emergência- CISURG OESTE- e dá outras providências¨, o Projeto de Lei n°026/2018 que ¨ratifica as alterações e consolidação do contrato de consórcio público da instituição de cooperação intermunicipal do médico Paraopeba- ICISMEP-¨ e o Projeto de Lei n°027/2018 que ¨altera a redação do Art.4° da Lei Municipal n°664/2015- Providências¨. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°025/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Projeto de Lei n°025/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo.Em ato contínuo o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°026/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Projeto de Lei n°026/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Poder Executivo. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°027/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo a defesa de que este Projeto de Lei n°027/2018 tem total fundamento em tramitar nessa Casa e ser aprovado pelos vereadores, pois a população merece uma resposta quanto aos lotes doados no ano de 2015, por que eles estão preocupados quanto ao prazo que está para vencer este ano, e junto com a assessoria jurídica, vendo a necessidade de buscar soluções é que foi apresentado esse projeto para prorrogar o prazo para que se possa fazer o que tem que ser feito e mesmo sendo um projeto complexo e de responsabilidade do município, conta com a aprovação dos demais vereadores. Manifestou também o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e em relação ao projeto, adianta o seu voto sendo favorável e na sua opinião, com ações políticas não se brinca e acredita que os mais prejudicados foram a população, pois mexeram com o financeiro e emocional e ressalta que tem que analisar muito bem devido ao terreno ter sido passado como permissão de uso e não doação como consta na lei. O Sr. Vereador também acha que se for necessário, convocar uma reunião com o promotor, o prefeito e os vereadores para se chegar a uma resposta antes do prazo final e relata o medo de chegar ao ano eleitoral e virar promessa política para a população e se põe à disposição. Manifestou também o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira cumprimentando a todos e ressalta ser um representante da população, e tudo que se diz respeito a mesma já adianta ser favorável assim como nesse projeto, e coloca seu nome à disposição para compor a comissão para resolver as questões dos lotes. Manifestou também a Sra. Vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard cumprimentando a todos, fazendo das palavras dos colegas as suas, e ressalta que todos juntos buscando soluções, podem sim, chegar na solução do problema e coloca à disposição para compor a comissão. Manifestou também o Sr. Vereador Dorinato Artur Soares se colocando à disposição para compor a comissão e ressalta que há muitos pontos para discutir. Manifestou o Sr. Presidente da Câmara Geraldo Alves Xavier, sugerindo formar a comissão com todos os vereadores, também se coloca à disposição e sugere que com muito diálogo juntamente com o prefeito, se há a possibilidade de uma permuta de um outro terreno. Manifestou o Sr. Vereador João Aparecido Prata, ressaltando que todos têm de se unir para solucionar o problema, haja vista, que a localização do terreno complica a situação e que juntos vão lutar para chegar na solução. Manifestou o Sr. Vereador João Geraldo da Cunha cumprimentando a todos, também relata ser favorável ao projeto e acha que uma comissão com todos os vereadores, trabalhando juntos, cheguem sim a um consenso. Manifestou o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, cumprimentando a todos e ressalta a importância, nessa comissão, de todos trabalharem juntos e que dentro da legalidade e com o apoio da assessoria jurídica, contribuir para chegar a uma solução. O Sr. Vereador também parabeniza a todos os professores e convida a população para continuar participando das reuniões, porque só assim trabalharão fazendo o melhor para o município de São Sebastião do Oeste. O Projeto de Lei n°027/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, agradecendo a presença da população e parabeniza a Sra. Vereadora Sirleia pela iniciativa de homenagear aos professores. Manifestou-se ainda a Sra. Vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard, agradecendo a presença de todos, parabenizando aos professores e convida para participarem das próximas reuniões. Manifestou o Sr. Vereador Dorinato Artur Soares parabenizando aos professores e agradece a presença de todos. Manifestou o Sr. João Aparecido Prata parabenizando a vereadora Sra. Sirleia Moreira Tavares pela homenagem aos professores e ressalta a importância do voto, nessa eleição para presidente e governador, no próximo dia 28/10/2018 e que o Brasil seja governado com igualdade. Manifestou também o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira, parabenizando aos professores, e também como professor, sabe dos desafios para fazer seu melhor. O Sr. Vereador ressalta que com essa comissão formada pelos vereadores, também estão juntos todos os beneficiados com os lotes, e que juntos vão fazer o melhor. O Sr. Vereador também chama a atenção pelo comunicado exposto na porta da Prefeitura, pela falta de repasse do Governo e com respostas contraditórias sobre a falta de recursos financeiros, o Sr. Vereador acredita que se tem de cortar gastos e reduzir despesas para atender as prioridades. Manifestou também o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo parabenizando aos professores e relata que sabe das dificuldades que eles enfrentam. O Sr. Vereador ressalta também que conhecer as propostas e planos de governos dos candidatos é a melhor forma para ter opinião própria para escolher quem vai administrar nosso dinheiro na próxima eleição. O Sr. Vereador agradece a presença de todos e convida para participarem das próximas reuniões. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares agradecendo a presença de todos, a Secretaria de Educação por acolher essa pequena iniciativa de valorizar e reconhecer os servidores e também parabeniza aos professores. A Sra. Vereadora agradece aos colegas pelo apoio ao Projeto de Lei n°027/2018 e ao Sr. Vereador Presidente por conceder a Tribuna para homenagear a educação e reforça o convite para participarem das reuniões plenárias nessa Casa. A Sra. Vereadora completa a fala do Sr. Vereador Lucas e ressalta que nessa Casa está tramitando dois projetos, que criam cargos, com despesas altas, uma vez que não tem recurso financeiro e acredita que tem que analisar as necessidades administrativas conforme as dificuldades financeiras. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 07 de Novembro de 2018, com início às 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e quatro de Outubro de 2018.
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 06ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 10/OUTUBRO /2018
Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sexta Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Rômulo Roncally Beirigo que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Quinta Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo e também, a leitura da Indicação Parlamentar n° 012/2018 e a apresentação e leitura dos Projetos de Lei n°022/2018, Projeto de Lei n°025/2018, Projeto de Lei n°026/2018 e o Projeto de Lei n°027/2018. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta Reunião Ordinária a Indicação Parlamentar n°012/2018 que se digne a Mesa Diretora a enviar ofício ao Sr. Prefeito Municipal indicando-lhe que determine à Secretaria de Obras a recuperação do calçamento e das vias públicas do Bairro Morada Nova, especialmente a Rua Itapecerica, necessitando de um atendimento emergencial no que se refere ao espaço da construção do velório, onde a infraestrutura da mencionada rua principalmente em dias chuvosos, torna-se um caos causando um certo transtorno as casas próximas ao local. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n°012/2018, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo a defesa dessa indicação de sua autoria, ressaltando quanto a necessidade da mesma, devido à procura de moradores do bairro Morada Nova, principalmente da rua Itapecerica, trazendo reivindicações quanto a melhorias do local, e pede atenção e apoio aos colegas vereadores e vereadoras para a aprovação dessa indicação que se deu necessária. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em única votação a Indicação Parlamentar n°012/2018 resultando aprovada por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra. Manifestando-se o Sr. Vereador João Aparecido Prata cumprimentando e convidando a todos a participarem da festa de reinado que acontecerá na Comunidade de Aparecida do Oeste nos dias 13 e 14 de outubro. Manifestou-se também o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira cumprimentando e agradecendo a presença de todos, e ressalta que a diferença referente ao reajuste salarial no subsidio dos vereadores está sendo depositada regularmente, para que a Prefeitura possa usar em compras de medicamentos, e o vereador foi informado que a falta de medicamento não é pelo motivo da falta de recurso financeiro, e sim pela parte burocrática, segundo informações do Secretário de Saúde através das redes sociais, e sugeriu que os vereadores convidassem o Secretario para uma reunião para que possa explicar quais as necessidades, para que juntos possam ajudar a solucionar o problema quanto a falta de medicamentos, e assim, a população possa usar a farmacinha sem transtorno. Manifestou-se o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os presentes, reforçando o convite do vereador João Aparecido Prata para as festividades no município, e lembra também que na Comunidade de Guarita haverá festa no dia 12 de outubro e haverá a ¨Rua do Lazer¨. O Sr. Vereador também chama a atenção dos colegas vereadores sobre a eleição que aconteceu no último dia sete de outubro, e perante o resultado acha preocupante o número de votos do município de Divinópolis que teve interferência aqui no município, e acha também, que quem está em Divinópolis, não sabe das necessidades que existem aqui no município. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos presentes e ressalta que é sempre um prazer receber a população nessa Casa. Lembra que neste mês de outubro tem algumas datas importantes como já colocado pelos colegas vereadores, e que é o mês de pensar na saúde da mulher, um mês que vem para trabalhar a prevenção do câncer. A vereadora também relata que em relação a saúde pública, como foi distribuído a Lei Orçamentaria para 2019 tem-se que ficar atento se está comtemplando a saúde da mulher, se está dentro do orçamento e se está adequado conforme a legislação da saúde que o Sistema Único da Saúde pede. A vereadora também faz a defesa da criança e do adolescente que é prioridade absoluta não só na Constituição Federal, mas também no seu mandato, e que no dia doze de outubro, além de ser um dia santo pela igreja católica, comemora-se o dia das crianças e tem de pensar no Orçamento em relação a política de atendimento a criança e adolescente como: saúde, educação, assistência social, cultura e esporte, e se estão garantidos no orçamento e fazer a avaliação com muita responsabilidade. A vereadora também complementa a fala do vereador Lucas, lembrando que também faz o depósito da devolução referente ao reajuste, e que também é procurada pelas pessoas solicitando atenção à saúde e que não estão tendo ajuda conforme garantido na lei, ressalta das dificuldades e das limitações do município e que não consegue ajudar a todos e concorda que essa Casa tem sim que convocar o Secretário de Saúde para essa discussão, para que dentro do orçamento possam fazer planejamentos para as ações, já que a saúde é um direito de todos e tem que começar pelas prioridades. A Sra. vereadora relata que iniciou-se a revisão do plano de cargos e carreiras dos servidores, e junto com a empresa contratada iniciou-se as reuniões junto com o Sindicato, e bem como, em reunião com a equipe de governo está ajudando os servidores a se mobilizarem para formar a comissão de revisão de plano de cargos e carreiras como os motoristas, monitoras de creche, serviços gerais e os demais setores já estão se mobilizando, e daqui alguns dias já estará começando as discussões da revisão do plano e espera que essa Casa seja convidada a participar dessa discussão importante que é a vida do servidor público. A Sr. Vereadora relata também que recebeu abaixo-assinados solicitando que a empresa São Cristóvão retorne com o ônibus da linha direta Divinópolis/Itapecerica, que já teve retorno porém ainda não é o ideal, e junto com o documento irá solicitar junto a empresa que seja todos os dias. A Sra. Vereadora ainda ressalta para os colegas vereadores e vereadora, que em relação ao Projeto de Lei n°027/2018, tenham atenção especial, pois o projeto é para prorrogar o prazo, para que o município tenha condições de discutir junto com as famílias que foram beneficiadas com os lotes, as atitudes e ações necessárias dentro da legalidade. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 24 de outubro de 2018, no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dez de outubro de 2018.
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
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Ata da 05ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 26/SETEMBRO/2018
Aos vinte e seis dias do mês de Setembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quinta Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador João Geraldo da Cunha que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Quarta Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou que fossem apresentadas e lidas as seguintes correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: convite do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais encaminhado a este Poder Legislativo convidando para a Solenidade de Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC da Comarca de Itapecerica a realizar-se no dia 27 de setembro de 2018. Em seguida, foi lido o Requerimento Parlamentar n°013/2018 requerendo que o Poder Executivo, envie a este Poder Legislativo, no prazo de lei, cópia integral do processo licitatório nº 067/2018, contrato administrativo, empenhos de pagamento e notas fiscais relativos à contratação de Assessoria Pedagógica, objeto do processo Licitatório acima indicado. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta Reunião Ordinária o Requerimento Parlamentar n°013/2018, e também o Projeto de Lei n°019/2018. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°013/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo a defesa do Requerimento Parlamentar de sua autoria ressaltando a importância da função fiscalizadora do vereador. Sendo assim, o Requerimento Parlamentar resultou aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°019/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo algumas considerações quanto ao Projeto de Lei n°019/2018 e ressalta que o pedido de vista feito nesse projeto se deu pelo motivo de não ter informações, e os documentos encaminhados para essa Casa atendeu os questionamentos feitos pela vereadora, e que através de um processo participativo da comunidade, entende-se que existe uma fragilidade nos Conselhos Municipais e que os mesmos precisam fortalecer . Manifestou-se também o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira relatando que participando da reunião do Conselho, no qual o vereador João Aparecido Prata e o vereador Rômulo Roncally Beirigo também participaram, sendo passado que não haveria alteração e sim modificação no texto. Sendo assim, o Projeto de Lei n°019/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Poder Executivo. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos presentes e ressalta que o convite do Tribunal de Justiça será um importante ganho para a Comarca de Itapecerica e justifica que não poderá comparecer a esta solenidade e agradece ao convite. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 10 de outubro de 2018, com início às 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e seis de Setembro de 2018.
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 04ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 19/SETEMBRO/2018
Aos dezenove dias do mês de Setembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quarta Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador João Aparecido Prata que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Terceira Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou que fossem apresentadas e lidas as seguintes correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: ofício Secretaria de Administração n°037/2018 encaminhado a este Poder Legislativo pelo Poder Executivo, enviando empenhos referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2018; convite da Igreja Batista Vale das Benções encaminhado a este Poder Legislativo convidando para prestigiar o projeto literário. Em seguida, foram lidos os Requerimentos Parlamentares n°007/2018 requerendo que o Poder Executivo, envie a este Poder Legislativo, no prazo de lei, cópia integral do processo licitatório nº 016/2017, contrato administrativo, empenhos de pagamento e notas fiscais relativos à contratação do Escritório Matos & Fagundes Sociedade de Advogados, objeto do processo Licitatório acima indicado, Requerimento Parlamentar n°008/2018 requerendo que o Poder Executivo, envie a este Poder Legislativo, no prazo de lei, cópia integral do processo licitatório nº 014/2017, contrato administrativo, empenhos de pagamento e notas fiscais relativos à contratação do Escritório de Engenharia Flávio de Oliveira Neto-ME, objeto do processo Licitatório acima indicado, Requerimento Parlamentar n°009/2018 requerendo que o Poder Executivo, envie a este Poder Legislativo, no prazo de lei, cópia integral do processo licitatório nº 041/2017, contrato administrativo, empenhos de pagamento e notas fiscais relativos à contratação do Escritório Contábil Morais Consultoria e Assessoria Contábil Eireli, objeto do processo Licitatório acima indicado, Requerimento Parlamentar n°010/2018 requerendo que o Poder Executivo, envie a este Poder Legislativo, no prazo de lei, cópia integral do processo licitatório nº 093/2017, contrato administrativo, empenhos de pagamento e notas fiscais relativos à contratação da empresa Aliança Assessoria e Consultoria Ltda., objeto do processo Licitatório acima indicado, Requerimento Parlamentar n°011/2018 requerendo que o Poder Executivo, envie a este Poder Legislativo, no prazo de lei, cópia integral do processo licitatório nº 036/2017, contrato administrativo, empenhos de pagamento, documentos probatórios e da despesa, alvará de localização e os documentos relativos à condição de regularidade do imóvel objeto de contratação, dentre eles, o alvará de localização e funcionamento do edifício, documento de habite-se, projeto arquitetônico registrado na Prefeitura Municipal, objeto do processo Licitatório acima indicado, as Indicações Parlamentares n°009/2018 indicando que determine à Secretaria de Obras a recuperação do calçamento e das vias públicas do Bairro Morada Nova, especialmente as Ruas Quatro e Cinco, Indicação Parlamentar n°010/2018 indicando que determine à Secretaria de Obras a recuperação do calçamento e das vias públicas do Bairro São João, especialmente a Rua Treze, Indicação Parlamentar n°011/2018 indicando que determine à Secretaria competente a instalação de banheiros químicos na feira-livre promovida pela Associação de Agricultores que ocorre todo domingo na sede do Município e foram lidos também os Pareceres n°020/2018 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 – Altera § 2º art. 31 da LC nº 14/2007 - Constitucionalidade – Legalidade – Redação e n°005/2018 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 – Altera redação § 2º do art. 21 da LC nº 014/2007 - Aspectos de Mérito. Logo após foi apresentado e lido pelo Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo o relatório n°015/2018 da Comissão Especial do Ipsem n°001/2018. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta Reunião Ordinária as Indicações Parlamentares n°009/2018, n°010/2018, n°011/2018 bem como os Requerimentos Parlamentares n°007/2018, n°008/2018,n°009/2018, n°010/2018, n°011/2018 e também o Projeto de Lei Complementar n°003/2018. Na sequência, o Sr. Presidente colocou as Indicações Parlamentares mencionadas anteriormente em única discussão aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo observações quanto a Indicação que foi criada a partir da cobrança da comunidade do bairro São João e bairro Morada Nova através de abaixo- assinado solicitando melhorias nessas ruas citadas e que a Prefeitura junto com a sua equipe técnica e a Secretária de Obras apurem os fatos para que se responsabilize quem tem a responsabilidade da manutenção e conservação das mesmas, uma vez que são bairros novos e conta com o apoio dos colegas vereadores. Também ressalta apoio a Indicação Parlamentar do Sr. Vereador Antônio que é uma ação pequena mas importante, já que há feira livre na cidade e não há estrutura e que o Poder Executivo possa pensar e colaborar com a prestação de serviços, colaborando com os pequenos produtores da zona rural e da cidade que faz a feira movimentar aos dias de domingos. Manifestou-se ainda o Sr. Vereador Antônio relatando que foi procurado pelos trabalhadores rurais, da agricultura familiar que são feirantes e que é uma ação pequena mas de grande utilidade para todos e conta com o apoio dos colegas. Continuando a sessão o Sr. Presidente colocou em única votação as Indicações Parlamentares, resultando aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação os Requerimentos Parlamentares aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares ressaltando a importância dos Requerimentos Parlamentares, que a Câmara com seu principal papel fiscalizador, que como vereadora e somando aos colegas vereadores na intenção de exercer a responsabilidade de fiscalização dentro de um processo Legislativo e de todos os serviços prestados, dentro da legalização e constitucionalidade vai acrescentar ao Poder Executivo uma segurança maior, e quem ganha é a população que tem seus representantes trabalhando e fiscalizando aquilo que sai do bolso de cada contribuinte e cidadão. Sendo assim, os requerimentos parlamentares resultaram aprovados por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação, a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei Complementar n°003/2018 aberta a palavra para os vereadores para se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares expondo que as informações solicitadas referente ao Fundo da Previdência, relatando que foi válida a reunião de Comissão onde todos os vereadores participaram junto com a equipe de governo do Poder Executivo e que em comum acordo fizeram a análise, vendo a importância de pensar com mais responsabilidade no Projeto de Lei Complementar n°003/2018 que gerou a Emenda Modificativa n°001/2018 para adequar o mesmo e assinada por todos. A Sra. Vereadora deixa claro que isso é valorização e responsabilidade com Fundo da Previdência e também respeito ao servidor que está na ativa e aqueles que já se aposentaram e nessa mesma reunião todos viram a resposta do Ofício encaminhado a Diretoria do Fundo Da Previdência relatando que não tinham conhecimento dessa alteração. Portanto, foi pedido a Comissão do Poder Executivo que todas as Leis que forem referentes aos Conselhos, sejam encaminhados junto com os Projetos de Lei, como justificativas, o parecer favorável ou não do mesmo Conselho. A Emenda Modificativa n°001/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios. Em ato contínuo o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n°003/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação e resultando aprovado nos dois sufrágios e segue para sanção do Poder Executivo. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, cumprimentando a todos e convida a todos para participar da festa de Nossa Senhora Aparecida e reinado que acontecerá na comunidade de Aparecida do Oeste entre os dias 09 de outubro a 14 de outubro de 2018 e conta a presença de todos . Manifestou-se ainda a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos presentes e agradece aos demais vereadores pelo apoio as Indicações Parlamentares. Ressalta também a importância desse mês de setembro que vem a ser o mês de reflexão sobre a saúde mental e prevenção ao suicídio. A Vereadora lembrou da responsabilidade de acompanhamento, fiscalização e solicitação de melhorias na Política Pública em relação a saúde mental do Município. Relata ainda que na data de hoje participará de um seminário de psicologia sobre suicídio, prevenção e a responsabilidade de todos na Política da saúde mental. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 26 de Setembro de 2018, com início às 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezenove de Setembro de 2018.
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Inauguração da Sede Própria da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 007/2018 - Forro de gesso acartonado, paredes dry-wall e vidro temperado (Deserto) (Licitação)
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 007/2018
PROCESSO Nº 005/2018
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018
Regime Menor Preço
Tomada de preços para a contratação de fornecimento e instalação de forro de gesso acartonado, paredes dry-wall e vidro temperado no 3º pavimento da sede própria da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste-MG
O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, por seu Poder Legislativo, a CÂMARA MUNICIPAL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Ente Público Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 02.348.874/0001-60, por seu Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier, com endereço e sede na Avenida Paulo VI, nº 1.955, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Cidade de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, Telefone (037) 3286-1105 e e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. torna público que fará realizar Processo Licitatório nº 005/2018, modalidade Tomada de Preços nº 003/2018, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob a forma de EXECUÇÃO INDIRETA, em regime de PREÇO GLOBAL, para a contratação de fornecimento e instalação de forro de gesso acartonado no 3º pavimento da sede própria da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste-MG, conforme ITEM nº 01 - Do Objeto e especificações anexas, com as condições previstas neste EDITAL e na Lei nº 8.666/1.993, e suas alterações. O processamento e o julgamento da licitação serão conduzidos pela Comissão Permanente de Licitações, que receberá os documentos e as propostas em sessão pública a ser realizada conforme abaixo indicado:
LOCAL: Avenida Paulo VI nº 1.955, Bairro Nossa Senhora Aparecida, São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.
DATA: 27 (Vinte e sete) de Novembro de 2018.
HORA: 14h00min (Quatorze horas).
01-DO OBJETO
1.1-TOMADA DE PREÇOS cujo objeto consiste na contratação de fornecimento e instalação de forro de gesso acartonado no 3º pavimento da sede própria da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, localizada à Rua Deputada Maria Pena s/n, Centro, Cidade de São Sebastião do Oeste-MG, com as características comuns constantes do Anexo I que integra este edital de licitação. O processamento e o julgamento da licitação serão conduzidos pela Comissão Permanente de Licitações, que receberá os documentos e as propostas em sessão pública a ser realizada conforme abaixo indicado:
LOCAL: Avenida Paulo VI nº 1.955, Bairro Nossa Senhora Aparecida, São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.
DATA: 27 de Novembro de 2018.
HORA: 14h00min (Quatorze horas).
1.2-O Edital, o memorial descritivo de aquisição do objeto e demais especificações que constituem o Anexo I, poderão ser obtidos gratuitamente perante a Secretaria da Câmara Municipal através de meio digital (Cópia em CD, pen-drive ou outra espécie de mídia digital) ou examinados na sede da Câmara Municipal no endereço sede constante deste edital de licitação.
02-DA PARTICIPAÇÃO
2.1-É admitida a participação nesta TOMADA DE PREÇOS de todas as empresas que satisfaçam as exigências do Edital e da Lei nº 8.666/93 com suas alterações.
2.2-É obrigatória a realização de visita técnica da licitante ao local em que se realizará a instalação do material localizado na Rua Deputada Maria Pena S/N esquina com Rua Bonfim, Centro, São Sebastião do Oeste-MG; quando se fará expedir o Termo de Vistoria, conforme Anexo VI, documento indispensável a ser incluído no ENVELOPE Nº 001.
2.3-A visita técnica de que trata o item 2.2 deste edital será realizada única e exclusivamente no dia 23 (Vinte e três) de Novembro de 2018, no horário compreendido entre 08h (oito horas) e 17h (Dezessete horas), devendo a licitante credenciar vistoriador mediante ofício escrito protocolado na Secretaria da Câmara dentro do horário previsto para realização da vistoria, sob pena de preclusão.
2.4-Os licitantes deverão entregar, até às 09h (Nove horas) do dia 27 de Novembro de 2018, na sede da Câmara Municipal, os DOIS ENVELOPES fechados e indevassáveis, contendo, respectivamente, os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 1) e proposta (ENVELOPE Nº 2), bem como a declaração constante do Anexo VI deste Edital.
2.5-O envelope com os documentos de habilitação deverá especificar, na parte externa, os seguintes dizeres:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005-2018
PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2018
ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE:
2.6-O envelope com a proposta deverá especificar, na parte externa, os seguintes dizeres:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005-2018
PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2018
ENVELOPE Nº 002 – DOCUMENTO PROPOSTA
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE:
2.7-Não é admitida a participação de consórcios ou grupos de empresas.
03-DOS REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO
3.1-Para atendimento dos requisitos de habilitação, os licitantes deverão apresentar no envelope nº 001 os seguintes documentos:
3.1.1-Quanto à habilitação jurídica:
3.1.1.1-Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
3.1.1.2-Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
3.1.1.3-Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.1.2-Quanto à regularidade fiscal:
3.1.2.1-Prova de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
3.1.2.2-Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
3.1.2.3-Certidões negativas (Ou positivas com efeitos de negativa), expedidas pela Receita Federal, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pela Fazenda Pública Estadual e pela Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, referente a todo e qualquer tributo, inclusive em relação à dívida ativa tributária.
3.1.2.4-Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de Débito – CND);
3.1.2.5-Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade de Situação).
3.1.3-Quanto à qualificação técnica:
3.1.3.1-Certidão probatória de inscrição da empresa contemplado os responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do Estado sede da empresa licitante.
3.1.3.2-Prova de que a empresa licitante possui em seu quadro permanente de pessoal, na data da licitação, profissional de engenharia, detentor de atestado de responsabilidade técnica para o fornecimento e a instalação de do objeto desta licitação:
3.1.3.2.1-A comprovação acima deverá ser efetuada através da apresentação de atestado (s) emitido (s) por entidade de direito público ou privado, devidamente acompanhado (s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA competente, que contemplem os itens de maior relevância técnica relativo ao fornecimento e a instalação de estruturas com características semelhantes ao descrito no Anexo I deste edital.
3.1.3.2.2-A comprovação do vínculo empregatício com a empresa participante desta licitação do (s) profissional (ais) detentor (es) do acervo técnico, será feita mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou apresentação da Ficha de Registro de Empregados onde conste o (s) nome (s) do (s) profissional (ais) ou através de contrato de trabalho ou de prestação de serviço de profissional autônomo que preencha os requisitos descritos neste edital.
3.1.3.3- A participante desta licitação deverá apresentar qualificação operacional de prova de execução de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com objeto da licitação, através de atestado (s), em nome da empresa, de fornecimento e instalação de estrutura em gesso que integram o objeto deste edital.
3.1.3.3.1-A comprovação acima deverá ser efetuada através da apresentação de atestados de emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.
3.1.4-Quanto à habitação econômica e financeira:
3.1.4.1-Balanço patrimonial e demonstrativo contábil do último exercício social, já exigido e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (Três) meses da data de apresentação da proposta.
3.1.4.2-Certidão negativa de falência e ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica.
3.1.4.3-Prova de que possui patrimônio líquido de valor correspondente a 10% (Dez por cento) do valor especificado no subitem 6.2 deste Edital, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei de Licitações.
3.1.5-Os licitantes deverão apresentar no ENVELOPE Nº 001 as declarações que constam dos anexos III, V e VI deste edital, firmadas pelo licitante ou seu representante legal (Lei nº 8.666/93, art. 32, § 2º).
3.2-As certidões negativas que não tenham prazo de validade expressa no documento ou fixado em lei federal serão tidas como válidas pelo prazo de 90 (Noventa dias), contados da data de sua emissão.
3.3-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pela publicação em órgão da imprensa oficial ou por servidor da Administração, conforme inciso II do art. 3º da Lei Federal nº 13.726/2018. Nesta última hipótese, o licitante interessado deverá apresentar a documentação à Secretaria da Câmara Municipal, localizada na Avenida Paulo VI nº 1.955, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Cidade de São Sebastião do Oeste-MG, até às 16h (Dezesseis horas) do dia 26 (Vinte e seis) de Novembro de 2018.
3.4-Para fins de credenciamento dos representantes às sessões licitatórias deve ser apresentado à Comissão Permanente de Licitações, em original ou cópia autenticada, fora dos envelopes:
3.4.1-AUTORIZAÇÃO lavrada nos termos do modelo do Anexo IV.
3.4.2-Ou procuração pela qual o licitante habilita seu representante com plenos poderes de decisão, inclusive para renunciar ao direito de interposição de recursos.
3.4.3-Ou documento legal que comprove ser o participante sócio da licitante, com poderes para representá-la. O sócio do licitante deverá comprovar que tem legitimidade para representá-lo.
3.5-As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deve juntar comprovantes dessa qualidade no envelope de nº 001, sob pena de não o fazendo, não gozarem dos privilégios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, considerando-se renúncia tácita a não apresentação dos documentos relativos à condição prevista na referida legislação complementar.
04-DAS PROPOSTAS
4.1-O ENVELOPE Nº 2 deverá conter a proposta impressa redigida em português, de forma clara e precisa quanto ao seu conteúdo e forma, não podendo ser manuscrita nem conter rasuras, emendas ou entrelinhas, assinada pelo licitante ou seu representante legal, devidamente identificado.
4.2-A proposta deve conter:
4.2.1-O valor total quanto ao preço ofertado para fornecimento e instalação do objeto deste edital integrante do Anexo I, expressos em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, assinado, também, por técnico legalmente habilitado.
4.2.2-Declarações do proponente:
4.2.2.1-De que sua proposta vigorará pelo prazo de 60 (Sessenta) dias, a contar da data marcada para a entrega dos envelopes desta Tomada de Preços, assinada pelo licitante ou seu representante legal. No silêncio da proposta, subentende-se que vigorará por 60 (sessenta) dias, contados da entrega dos envelopes.
4.2.2.2-Indicando o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, cargo/função exercido, CPF/MF, Cédula de Identidade Civil e domicílio da pessoa que irá assinar o Contrato, no caso de ser julgada vencedora.
4.2.2.3-A empresa com registro no CREA de outro Estado da Federação deverá declarar, sob as penas da lei, de que em sendo julgada vencedora, comprovará possuir visto de seu registro junto ao CREA/MG ou órgão competente exigido para o fornecimento do objeto deste edital na forma da lei, quando for o caso.
05-DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1-No dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitações receberá os ENVELOPES Nº 001 e Nº 002, devidamente fechados e indevassáveis.
5.2-Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes após o prazo estabelecido neste Edital.
5.3-Serão abertos primeiramente os envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes e a Comissão Permanente de Licitações, caso julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando, através do Diário Oficial do Estado, nova data e horário em que voltará a se reunir.
5.4-Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente fechados, serão rubricados pelos membros da Comissão e Licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
5.5-A Comissão manterá em seu poder as propostas dos licitantes inabilitados, com os envelopes fechados e devidamente rubricados. Após o término do período recursal ou após a desistência em interpor recurso, expressa em ata assinada por todos os licitantes, as mesmas serão devolvidas aos licitantes inabilitados, mediante recibo. Caso não sejam retirados no prazo de quinze dias do trânsito em julgado administrativo, os envelopes serão inutilizados.
5.6-Em não havendo licitante inabilitado ou havendo expressa manifestação de vontade quanto a não interposição de recurso por parte destes, proceder-se-á na imediata abertura dos envelopes contendo as propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pelos membros da Comissão e representantes presentes.
5.7-Uma vez abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas.
5.8-Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as impugnações feitas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, reservando-se, porém, a Comissão Permanente de Licitações, o direito de levá-las ou não em consideração, devendo as atas serem assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.
06-DA CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1-As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste Edital serão classificadas pela ordem crescente dos preços propostos, considerando-se vencedor, dentre os qualificados, o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços previstos no item seguinte.
6.2-Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atenderem às exigências deste edital.
b) Que apresentarem preço excessivo, assim considerado quando o valor GLOBAL for superior a R$22.020,18 (Vinte e dois mil e vinte reais e dezoito centavos).
c) Que forem manifestamente inexequíveis, na forma do que dispõe o § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
6.3-Na hipótese de todos os licitantes serem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas poderá a Comissão Permanente de Licitação fixar aos licitantes o prazo de até 08 (Oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que observem as causas referidas neste item.
6.4-No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação dar-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
07-CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO
7.1-A conclusão do objeto deste edital deverá ser executada e entregue no prazo máximo de 30 (Trinta) dias, a contar da emissão da ordem de serviço pela Câmara Municipal, e será recebida conforme definido na minuta de contrato objeto do Anexo II deste Edital.
08-DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
8.1-De todos os atos praticados no curso do procedimento licitatório, caberá recurso nos termos do que dispõe o artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, e alterações, através de petição escrita, subscrita por quem de direito, devidamente protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, localizada na Avenida Paulo VI nº 1.955, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Cidade de São Sebastião do Oeste-MG, em horário de expediente normal, das 07h às 16h em dias úteis.
09-DA ADJUDICAÇÃO
9.1-A adjudicação será feita ao licitante vencedor, através de contrato conforme minuta constante do Anexo II.
10-DAS PENALIDADES
10.1-As penalidades são as previstas na minuta de Contrato objeto do ANEXO II.
11 - DAS OBRIGAÇÕES DA (S) VENCEDORA (S)
11.1-Fornecer o objeto da licitação dentro dos prazos e condições da proposta aceita, assim como cumprir as exigências da lei, do edital e do contrato e demais exigências previstas em lei quanto ao objeto.
12-DO PAGAMENTO
12.1-As condições de pagamento são as estabelecidas na minuta de Contrato constante do ANEXO II.
12.2-Poderão os licitantes prever descontos, nos termos da alínea “d” do inciso XIV do artigo 40 da Lei nº 8.666/93.
13-DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
13.1-Para fazer uso dos privilégios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deverão, sob pena de preclusão:
13.1.1-Comprovar sua condição por ocasião da habilitação, conforme item 3.5 do Edital.
13.1.2-Ter representante credenciado na sessão de julgamento das propostas.
13.1.3-Apresentar proposta de valor inferior à julgada vencedora, tão logo seja intimado do julgamento e classificação das propostas, na hipótese de ocorrência do empate definido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
14-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-Será desclassificado o licitante que deixar de atender as exigências contidas neste edital e seus anexos ou deixar de prestar informações complementares quando solicitadas.
14.2-Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e ou apresentação de proposta à presente Tomada de Preços.
14.3-O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial de Minas Gerais.
14.4-É facultado à Comissão Permanente de Licitações, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes.
14.5-A simples participação nesta licitação implica aceitação plena das condições estipuladas no edital.
14.6-Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de 05 (Cinco) dias úteis, assinar o Contrato (Anexo II), sob pena de, não o fazendo, decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93.
14.7-Ocorrendo a hipótese prevista no item 14.6, o objeto da licitação poderá ser adjudicado aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, inclusive quanto a preços e prazos.
14.8-Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitações, e entregues protocolados dentro dos prazos previstos na Lei nº 8.666/93, e alterações, na Sede da Câmara Municipal.
14.9-As despesas correrão por conta da dotação orçamentária nº 01.01.01.031.0102.1001.4490.51.00, ficha 02, incluída no orçamento do Município, para o ano de 2018.
14.10-Fazem parte deste edital os seguintes anexos:
14.10.1-Anexo I - Memorial Descritivo das especificações técnicas mínimas do objeto deste edital correspondente ao previsto no projeto estrutural da obra onde devam ser instaladas a estrutura em gesso objeto deste edital.
14.10.2-Anexo II - Minuta do Contrato.
14.10.3-Anexo III - Declaração (Lei nº 8.666/93, art. 32, § 2º).
14.10.4-Anexo IV - Autorização para participar da licitação.
14.10.5-Anexo V - Declaração de comprovação de regularidade perante o Ministério do Trabalho.
14.10.6-Anexo VI – Termo de Vistoria.
14.11-Fica eleito o Foro da Comarca de Itapecerica para solução de controvérsias oriundas do procedimento licitatório previsto neste edital.
São Sebastião do Oeste, 12 de Novembro de 2018.
Geraldo Alves Xavier
Presidente da Câmara Municipal
Adilamar Aparecida Pereira
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
ANEXO I
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2018
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
DO OBJETO
01-Instalação de estrutura em gesso, instalação de vidro temperado, instalação de dry-wall e serviço de pintura, conforme estruturas e metragens especificadas no memorial descritivo e planilha de orçamento que integram este edital.
ANEXO II
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2018
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018
MINUTA DE CONTRATO
O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, por seu Poder Legislativo, a CÂMARA MUNICIPAL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Ente Público Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 02.348.874/001-60, por seu Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier, com endereço e sede na Avenida Paulo VI nº 1.955, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Cidade de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, como CONTRATANTE, e , inscrita no CNPJ sob n° , com sede em , CEP nº , telefone n° , neste ato representada por , como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA EM GESSO ACARTONADO, nos termos do Processo Licitatório n° 005/2018, realizado sob a Modalidade Tomada de Preços nº 003/2018, em observância à Lei Federal nº 8.666/93, ao Código Civil Brasileiro e à legislação estadual pertinente, bem como ao Edital de Licitação e à proposta apresentada, que, independentemente de transcrição, são parte integrante deste.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SUA EXECUÇÃO
1.1-O objeto do presente contrato é fornecimento e a instalação de forro de gesso acartonado FGA no 3º pavimento da sede própria da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste-MG, em quantidade total de 189,43 m² para instalação no prédio sede da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, com endereço na Rua Deputada Maria Pena s/n esquina com Rua Bonfim, Centro, Cidade de São Sebastião do Oeste/MG, prevista para ser executada no prazo máximo de 30 (Trinta) dias, de acordo com as especificações do Anexo I.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENT0
2.1-A CONTRATANTE pagará a quantia total de R$ ( ), em parcela única, a ser liquidada em até cinco dias úteis depois de concluída a instalação da estrutura em gesso acartonado, dry-wall, vidro temperado e serviços de pintura objeto deste pacto e respeito edital de licitação, mediante protocolo na nota fiscal, e ainda:
a) A Nota fiscal será apresentada à Secretaria da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, localizada na Avenida Paulo VI nº 1.955, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Cidade de São Sebastião do Oeste, obrigatoriamente acompanhada de toda a documentação mencionada nesta cláusula, para conferência e liberação e, estando a Nota Fiscal e a documentação em conformidade com o presente contrato, serão encaminhadas de Contabilidade para o respectivo pagamento.
2.2-Havendo erros ou omissões na documentação de pagamento, a CONTRATADA será notificada, com a exposição de todas as falhas verificadas, para que proceda às correções necessárias. Neste caso, o prazo para efetivação do pagamento será interrompido, reiniciando a contagem no momento em que forem sanadas as irregularidades.
2.3-Haverá a retenção de 11% sobre o valor relativo à mão-de-obra, para posterior repasse à Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma disposta em lei, caso incidente. Para tanto, a Nota Fiscal deverá discriminar os valores correspondentes à mão-de-obra e a materiais, sob pena de a retenção recair sobre o valor total da nota apresentada.
2.4-O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (Impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra, especializada ou não, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, água, energia elétrica, vigilância, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital.
2.5-Os pagamentos serão efetuados segundo medição realizada pela FISCALIZAÇÃO e em conformidade com as especificações contidas no anexo I deste edital.
2.6–Os pagamentos serão efetuados por meio de depósito em conta corrente, ordem de pagamento ou cheque nominativo ao credor na forma da lei, e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO QUE ANTECE A INSTALAÇÃO DAS ESTRUTURAS
3.1-A CONTRATADA deverá apresentar, em até 10 (Dez) dias após a publicação da súmula do presente contrato:
a) Comprovante da Garantia de instalação da estrutura em gesso objeto deste pacto, caso exigida pela Contratante.
b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
3.2-O prazo acima mencionado poderá ser prorrogado pelo Gestor do contrato, mediante justificativa da CONTRATADA, sendo desnecessária, para tanto, a celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE INÍCIO E CONCLUSÃO
4.1-Será computada como de início do prazo de entrega dos serviços e materiais a data em que a CONTRATADA receber a AUTORIZAÇÃO, fornecida pela CONTRATANTE, devendo, a mesma, estar concluída e entregue no prazo 30 (Trinta) dias.
4.2–Os serviços que vierem a ser acrescidos, eventualmente, ao presente contrato, dentro dos limites legais, somente poderão ser iniciados após AUTORIZAÇÃO, por escrito, da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
5.1-A CONTRATADA deverá prestar, quando exigido, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, a garantia prevista no art. 56, par. 1º, inc. III, da Lei Federal 8.666/93, pelo período de 30 (Trinta) dias, através da modalidade de , no valor de R$ , correspondente a 5% (Cinco por cento) do valor deste ajuste.
5.2–O prazo de entrega da garantia poderá ser prorrogado pelo Gestor do contrato, mediante solicitação justificada da CONTRATADA, sendo desnecessária, para tal, a celebração de termo aditivo.
5.3–Não será concedida a Autorização de Execução de Objeto e nenhum pagamento será liberado à CONTRATADA enquanto não entregar ao CONTRATANTE o documento relativo à garantia acima especificada, quando solicitada.
5.4–Ocorrendo alteração, dentro dos limites legais, dos valores constantes deste contrato ou prorrogação do prazo de execução do objeto ou, ainda, qualquer outra causa que impeça a entrega do objeto no prazo avençado, a CONTRATADA deverá providenciar a complementação ou prorrogação, conforme o caso, da garantia prestada, mesmo que a exigência deixe de constar do respectivo termo aditivo.
5.5–A exigência contida no item anterior poderá ser dispensada nos casos em que a garantia já prestada corresponder a 5% (Cinco por cento) do saldo a liquidar do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
6.1-O CONTRATANTE acompanhará a execução do objeto deste contrato através de técnico designado como FISCAL, com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da instalação das estruturas e serviços de construção.
6.2-As relações mútuas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA serão mantidas por intermédio da FISCALIZAÇÃO. De outra parte, as Ordens de Serviço ou comunicações entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA, ou vice-versa, serão transmitidas por escrito, convenientemente numeradas, em 02 (Duas) vias, uma das quais ficará em poder do transmitente, depois de visada pelo destinatário, só assim produzindo seus efeitos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1–Dos direitos da CONTRATANTE:
7.1.1-Receber o objeto deste contrato nas condições avençadas.
7.1.2-Ordenar, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, a suspensão dos serviços de instalação da estrutura em gesso acartonado, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que esta tenha direito a qualquer indenização, no caso de não ser atendida dentro de 48 (Quarenta e oito) horas, a contar da entrega da ordem de serviço correspondente, qualquer reclamação sobre defeito essencial em serviço executado ou em material posto na obra.
7.2-Das obrigações do CONTRATANTE:
7.2.1-Efetuar o pagamento ajustado.
7.2.2-Realizar, através da FISCALIZAÇÃO, a avaliação de instalação e perfeita adequação da estrutura contratada.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1–Do direito da CONTRATADA:
8.2.1-Receber o valor ajustado, na forma e prazo convencionados.
8.2–Das obrigações da CONTRATADA:
8.2.1–Prestar os serviços na forma ajustada, responsabilizando-se pela entrega e instalação das estruturas contratadas, bem como pela fiel observação das especificações técnicas do projeto de construção da obra da sede da Câmara e das diretrizes do Memorial Descritivo.
8.2.2–Providenciar, nos prazos fixados, a documentação constante do presente contrato.
8.2.3–Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato, bem como, comprovar mensalmente o integral cumprimento da legislação mencionada.
8.2.4–Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente.
8.2.5–Apresentar, quando solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo as exigências da legislação em vigor quanto às obrigações assumidas.
8.2.6–Providenciar a obtenção de todas as licenças, caso necessárias, para a perfeita consecução do objeto, pagando as taxas ou despesas decorrentes, observando todas as leis, regulamentos e posturas referentes às estruturas, quando exigíveis.
8.2.7-Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, condicionando que seus empregados a utilizarem os equipamentos individuais indicados para elidir a periculosidade e ou insalubridade, porventura existentes, na execução das tarefas necessárias à realização da instalação das estruturas objeto deste contratado.
8.2.8-Retirar do local de instalação do equipamento, imediatamente, após o recebimento da ordem de serviço correspondente, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado seu que não esteja legalmente habilitado a exercer atividade na obra e, a critério da FISCALIZAÇÃO, que venha a demonstrar conduta nociva, incapacidade técnica, ou mantiver atitude hostil para com os fiscais ou prepostos da CONTRATANTE.
8.2.9–Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento do equipamento e a execução dos materiais e serviços de instalação subempreitados, quando previamente autorizados, em conformidade com a legislação vigente de Segurança e Saúde do Trabalho, em particular as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1-Se estiver de acordo com as especificações da proposta e deste instrumento, a instalação da estrutura será recebida:
a) provisoriamente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (Quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA;
b) definitivamente, por Comissão de Recebimento indicada pela Contratante, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 30 (Trinta) dias de observação, para que se comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observando-se o disposto no art. 69 da Lei 8.666/93 e alterações, admitindo-se celebração de termo aditivo, caso existam pendências técnicas ou documentais que justifiquem a prorrogação de prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1-A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no art. 77 da Lei 8.666/93, em caso de rescisão administrativa.
10.2-Este contrato poderá ser rescindido:
a) Por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
c) E judicialmente, nos termos da legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E MULTAS
11.1-A CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes penalidades, garantida a defesa prévia:
a) Advertência, por escrito, pela FISCALIZAÇÃO, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades.
b) Multas sobre o valor total do contrato, no valor de:
b.1) até 20%, nos casos de inexecução total do objeto contratado;
b.2) até 7%, nos casos de inexecução parcial ou por descumprimento de cláusula contratual ou de norma de legislação pertinente;
b.3) 0,1% ao dia, em caso de atraso na entrega do serviço que exceder o prazo fixado no Edital para da instalação da estrutura, ou em caso de não solução de irregularidades de que tenha sido advertida;
c) suspensão do direito de participar de licitações e contratos com a Administração por até 02 (Dois) anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, ressalvado o direito de defesa.
11.2–A inobservância das Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Saúde do Ministério do Trabalho terá como penalidade advertência por escrito e multa.
11.3–Em caso de infringência às obrigações estipuladas nas cláusulas quinta e décima aplicar-se-á a penalidade prevista na alínea c desta cláusula.
11.4-A multa acima prevista dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (Trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA GARANTIA
12.1-O objeto do presente contrato tem garantia de 05 (Cinco) anos, nos termos do art. 618, do Código Civil Brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável, neste período, por todos os encargos decorrentes de defeitos no material empregado ou no serviço executado.
12.2–Verificada a hipótese constante desta cláusula, a CONTRATADA será notificada, sendo-lhe concedido prazo para atendimento. Não havendo qualquer manifestação, o CONTRATANTE providenciará a realização do serviço, devendo seu valor ser indenizado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA
13.1-Este contrato tem início no primeiro dia útil seguinte ao de sua disponibilização, em resumo, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e tem vigência de 60 (Sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1-As despesas correrão à conta da Unidade Orçamentária nº 01.01.01.01.031.0102.1001.4490.51.00 – Ficha 002.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Itapecerica para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do presente ajuste.
São Sebastião do Oeste, de de 2018.
Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste
Contratante
Contratada
Testemunhas
01- 02-
ANEXO III
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2018
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Declaro (amos), sob as penas da lei, para a TOMADA DE PREÇOS Nº que nome da (o) licitante e sua qualificação , não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93, e alterações, bem como de que comunicarei (mos) qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.
, de de 2018.
Local
Assinatura do licitante ou seu representante legal
ANEXO IV
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2018
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018
AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
Através do presente, autorizamos o (a) Sr. (a) (nome do representante) , portador (a) da cédula identidade nº , com endereço na , telefone , e-mail , a participar da licitação instaurada pela Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de recurso.
de de 2018.
DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL EMPRESA
ANEXO V
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2018
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE
PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
Eu,________________________________________________________________________, (nome completo do representante legal) interessada em participar do Processo Licitatório nº 005/2018, Modalidade Tomada de Preço nº 003/2018, da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, declaro, sob as penas da Lei, que nos termos do Inciso V do Artigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.
________________, ___ de ______________________ de 2018.
_____________________________________________________
(empresa proponente)
_____________________________________________________
C.N.P.J.
____________________________________________________
(assinatura e carimbo do representante legal)
ANEXO VI
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2018
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018
TERMO DE VISTORIA
Declaramos que a visita técnica foi realizada pela licitante abaixo discriminada, que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação em referência.
Empresa:
Telefone:
E-mail:
Pessoa para contato:
Data e hora: _______/_____/ 2018, às _______ horas.
_____________________________________________
Assinatura do licitante
Responsável pela Fiscalização pela Câmara Municipal