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Ata da 01ª Reunião Extraordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO –QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 23/SETEMBRO/2020
Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte, ao meio-dia, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n.º 01; Centro, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Extraordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, o Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, determinou a Primeira Secretária, a vereadora Sirleia Moreira Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador João Aparecido Prata que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário, vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura da ata da reunião anterior. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada com a ressalva corrigindo o ano de 1968, da lei de sepultamento, e sendo o ano correto de 1969. O Sr. Presidente determinou a Primeira Secretária, a vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Ofício n°105/2020- Gabinete do Prefeito encaminhado a essa Casa, resposta aos Requerimentos n°003/2020, n°004/2020 e n°005/2020 enviando anexo de toda documentação solicitada. Em seguida foi solicitada a leitura do Requerimento Parlamentar n°006/2020 que requer enviar ofício ao Gerente da Agência local dos Correios e o Diretor Regional dos Correios requerendo que determine a regularização das correspondências no Bairro Bela Vista, Município de São Sebastião do Oeste, Requerimento Parlamentar n°007/2020 que requer enviar oficio ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe que tome providencias necessárias quanto ao local da coleta de lixo na comunidade Café dos Motoristas, Requerimento Parlamentar n°008/2020 que requer enviar oficio ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe que, através da Secretaria Municipal da Cultura, informe sobre o valor a ser recebido pelo município, proveniente da aprovação da Lei Federal n°14.017, ”Lei Aldir Blanc”, de auxilio emergencial aos trabalhadores da Cultura, e de que forma será feito o cadastramento e repasse desse valor aos cidadãos elegíveis e Pareceres e Emendas referente ao Projeto de Lei n°020/2020. Após a apresentação, o Sr. Presidente determinou ao Segundo Secretário, vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura do informativo da Mesa Diretora – Produção Legislativa- Legislatura 2017-2020. NaSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta, nessa reunião extraordinária, para análise, discussão e votação o Projeto de Lei n°020/2020 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional do Tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2020” acompanhado de sua Emenda Modificativa n°001 e Emenda Modificativa n°002 e os Requerimentos Parlamentares n°006/2020, n°007/2020 e n°008/2020. Após dispensa dos interstícios regimentais para análise nesta sessão plenária, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n°001/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou a vereadora Sirleia Moreira Tavares reforçando que é sempre coerente nas análises dos projetos, e em reunião com a presença do contador do município, o Sr. Paulo, foi perguntado se algum servidor ficou sem receber desde agosto, visto que, pede a retroatividade e o mesmo informou que está sendo solicitado hoje para repor o que não foi feito. A vereadora relata que não há documentos que comprove a não utilização de recursos anterior à abertura de crédito solicitada e conforme relatado pelo contador do município, Sr. Paulo, o município aguarda a aprovação do projeto para fazer conforme a lei pede e permite. A vereadora ainda ressalta que diante da fala do contador do município, declara seu voto favorável. A Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°020/2020 resultou aprovada por unanimidade e a vereadora Sirleia Moreira Tavares fez a observação de basear seu voto na fala do contador do município. O Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n°002/2020 ao Projeto de Lei n°020/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa n°002/2020 ao Projeto de Lei n°020/2020 resultou aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°020/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou a vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando entender que a abertura de crédito é importante para adequar as ações para o município e as análises dessa Casa tem que ser fiscalizadora. A vereadora destaca que nesse ano de 2020 já foi mais de 100% de abertura de crédito aprovado em relação ao ano de 2019. O Projeto de Lei n°020/2020 acompanhado de suas Emendas resultou aprovado por unanimidade e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°006/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo. O Requerimento Parlamentar n°006/2020 resultou aprovado. O Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°007/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou a vereadora Sirleia Moreira Tavares. O Requerimento Parlamentar n°007/2020 resultou aprovado. O Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°008/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou a vereadora Sirleia Moreira Tavares. O Requerimento Parlamentar n°008/2020 resultou aprovado. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia sete de outubro de 2020, com início às 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e três de setembro de 2020.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Aparecido Prata João Geraldo da Cunha
Vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 04ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 16/SETEMBRO/2020
Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quarta Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou a vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Terceira Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Ofício n°070 encaminhado a essa Casa, pela Secretaria Municipal de Educação, solicitando a indicação de 02 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente para a composição do Conselho Municipal de Educação, Ofício n°102/2020- Gabinete do Prefeito encaminhado a essa Casa, resposta ao ofício n°138/2020/CMSSO, solicitando a retirada de tramitação e deliberação do Projeto de Lei Complementar n°008/2019, Ofício n°143/2020/CMSSO encaminhado a Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, comunicando o envio da cópia da ata da sessão de julgamento e Decreto Legislativo n°001/2020, Ofício n°144/2020/CMSSO encaminhado ao Procurador do Ministério Público de Contas, comunicando o envio da cópia da ata da sessão de julgamento e Decreto Legislativo n°001/2020, ofício n°146/2020/CMSSO informando a emissão da Certidão de Registro Publico n°001/2020 com os documentos probatórios que acompanham, e também a leitura dos Pareceres e Emendas referente ao Projeto de Lei n°017/2020, Projeto de Lei n°018/2020 e Projeto de Lei n°019/2020. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidenteinformou aos parlamentares que está em pauta para análise, discussão e votação o Projeto de Lei n°017/2020 que dispõe “Município São Sebastião do Oeste – Parcelamento de Solo Rural – Condomínio Rural Fechado – Lei Municipal n°615/2013- Alteração – Providências” acompanhado de sua Emenda Modificativa, Projeto de Lei n°018/2020 que dispõe “Município São Sebastião do Oeste – Logradouro Público – Denominação – Bairro Bela Vista – Providências” e o Projeto de Lei n°019/2020 que dispõe“ Município de São Sebastião do Oeste – Regramento de Sepultamento – Disciplina – Providências” acompanhado de sua Emenda Modificativa . Após dispensa dos interstícios regimentais para análise nesta sessão plenária, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°017/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°017/2020 resultou aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°017/2020 acompanhado de sua Emenda Modificativa aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n°017/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por unanimidade e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°018/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou a vereadora Sirleia Moreira Tavares. O Projeto de Lei n°018/2020 resultou aprovado por unanimidade e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa 001/2020 ao Projeto de Lei n°019/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa 001/2020 ao Projeto de Lei n°019/2020 resultou aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°019/2020 acompanhado de sua Emenda Modificativa aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou a vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que é um projeto de iniciativa popular, devido aos pedidos feitos pela população, e pela necessidade e urgência da situação atual do município. A vereadora reforça que a Constituição Federal fala da dignidade pós-morte dada ao cidadão e que o projeto é para adequar e atualizar a lei do ano de 1968, haja vista que as taxas cobradas serão acessíveis e as famílias sem condições financeiras serão contempladas e que a responsabilidade é do município, e que após a lei sancionada, o município trabalhará financeiramente de acordo com as necessidades. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo solicitando ao Sr. Presidente vista ao Projeto de Lei n°019/2020, e diante da rejeição do pedido de vista, o vereador absteve-se do seu voto, pela razão de estar com dúvida e gostaria de aprofundar melhor sobre a matéria. O vereador entende a gravidade da situação, que é de extrema urgência, onde o mesmo já apresentou nesta casa requerimento alertando sobre ampliação dos cemitérios municipais. O vereador ainda reforça a necessidade de discutir alguns pontos específicos, principalmente em relação às taxas ou tarifas que futuramente serão cobradas pelo poder público, que são no mínimo preocupantes. Manifestou também, o Sr. Presidente, o vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, João Geraldo da Cunha. O Projeto de Lei n°019/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por 06 (seis) votos favoráveis sendo: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira e Sirleia Moreira Tavares e 03 (três) abstenções de votos sendo: Rômulo Roncally Beirigo, Dorinato Artur Soares, por não concordar em partes do projeto de lei, e João Geraldo da Cunha. O Projeto de Lei n°019/2020 segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência, segundo disposto no regimento deste Poder Legislativo, o Sr. Presidente convocou os senhores vereadores e vereadoras para a sessão plenária extraordinária no próximo dia 23/09/2020 com início às 11:00h e as reuniões das comissões permanentes estão sob responsabilidade dos respectivos presidentes, de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezesseis de setembro de dois mil e vinte.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Aparecido Prata João Geraldo da Cunha
Vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 03ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 02/SETEMBRO/2020
Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Segunda Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente determinou a distribuição de cópias, aos senhores vereadores e vereadoras, dos Projetos de Leis n°017/2020, n/018/2020, n°019/2020 e n°020/2020. Determinou também a distribuição das peças principais do Processo de Julgamento de Contas n°001/2020, referente às contas relativas ao exercício do ano de 2016, com a sessão prevista para ocorrer dia 04/09/2020. Dando continuidade, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Ofício de encaminhamento do relatório final dos estudos e levantamentos, projetos e demais trabalhos referente a entrega dos trabalhos objeto de contrato Tritop Engenheiros Associados S/S, Ofício n°001/2020 encaminhado a essa Casa, pela professora Elizabete Aparecida Moraes Melo, solicitando xerox de documentos/atividades para uso de alunos com dificuldades de acesso a internet, Ofício n°099/2020- Gabinete do Prefeito encaminhando Lei n°760, ”Município – Uso da Propriedade Particular Urbana – Limpeza e Conservação – Imóveis – Prevenção – Providências”, Ofício n°140/2020/CMSSO encaminhado ao Poder Executivo, requerendo Vossa Excelência que determine a área Contábil/Recursos Humanos onde possam atender ao que dispõem as referidas normas para o correto enquadramento dos servidores públicos segundo o que lhes é direito em consonância com a iniciativa de valores propostos pelo Poder Executivo e a leitura da Portaria n°014/2020 onde se re-ratifica-se o calendário de reuniões ordinárias para a sessão legislativa de 2020. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidenteinformou aos parlamentares que não haverá projetos em pauta para análise, discussão e votação e que tendo em vista a apresentação do Projeto de Lei n°020/2020, que trata da abertura de crédito adicional, atendendo ao requerimento, o Sr. Presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n°016/2020. O Sr. Presidente solicitou ao procurador geral legislativo, para conhecimentos que apresentasse os processos, seus autores e objetos de cada uma das ações proposta contra a Câmara Municipal tratando sobre Leis Complementares n°109/2020 (Planos de Cargos Câmara), n°110/2020 (Estatuto e Plano de Cargos Professores) e n°111/2020 (Plano de Cargos Servidores Gerais). Após a apresentação, na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência, o Sr. Presidente informou que as datas das reuniões do mês de setembro serão retificadas de acordo com a portaria n°014/2020 e convocaram os senhores vereadores e vereadoras para a sessão de julgamentos de contas n°001/2020, relativas ao exercício do ano de 2016 no próximo dia 04/09/2020 com início às 14:00h. Segundo disposto no regimento deste Poder Legislativo, o Sr. Presidente convocou aos parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia dezesseis de setembro de 2020, com início às 14 horas e as reuniões das comissões permanentes estão sob responsabilidade dos respectivos presidentes, de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dois de setembro de dois mil e vinte.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Aparecido Prata João Geraldo da Cunha
Vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 02ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 19/AGOSTO/2020
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte, após as quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Segunda Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, procedeu à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE o Sr. Presidente determinou ao Segundo Secretário, vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura da ata da Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Ofício n°095/2020/OF/GAB/PMSSOESTE/MG encaminhado a essa Casa, para a vereadora Sirleia Moreira Tavares, em resposta ao ofício n°023/2020, prestando informações solicitadas acerca da execução orçamentária e financeira do exercício de 2020; Ofício n°136/2020/CMSSO/Gabinete da Presidência, encaminhando ao Poder Executivo, Proposição de Lei n°010/2020 e Proposição de Lei n°011/2020 votadas e aprovadas em reunião ordinária desta Casa; Parecer Jurídico de Rosa Maria Oliveira, referente ao Projeto de Lei Complementar n°005/2019 que tramita nessa Casa a respeito de apostilamento do servidor público. Foi solicitada a leitura dos Pareceres e emendas referente ao Projeto de Lei n°013/2020 e também a leitura dos Requerimentos Parlamentares n°002/2020, n°003/2020, n°004/2020 e n°005/2020 e a distribuição e apresentação do Projeto de Lei nº 016/2020. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidenteinformou aos parlamentares que está na pauta desta reunião Ordinária para discussão e votação o Projeto de Lei n°013/2020 que dispõe sobre “Uso de propriedade particular – Limpeza Lotes- Aspectos Constitucionalidade- Legalidade Redação” e sua emenda modificativa nº 001/2020 e Requerimentos Parlamentares n°002/2020, n°003/2020, n°004/2020 e n°005/2020. Após dispensa dos interstícios regimentais para análise nesta sessão plenária, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°013/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo e a vereadora Sirleia Moreira Tavares solicitando ao jurídico esclarecimento de artigos da Lei n°612/2013 que não estão contemplados no Projeto de Lei n°013/2020. Após os esclarecimentos, a vereadora pontua que na lei anterior não contemplava a responsabilidade dos proprietários da limpeza dos loteamentos. A vereadora relata ainda que a proposta da Emenda com o valor de R$3,00 por metro quadrado, e não o valor de R$5,00 proposto no projeto inicial, foi atendendo pedido da população e que antes da aplicação da multa, o município tem a obrigação, prevista em lei, de orientar e conscientizar a população em relação a limpeza dos terrenos e se o proprietário não o fizer, será aplicada a multa. A Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°013/2020 resultou aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°013/2020, acompanhado de sua Emenda Modificativa aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo e a vereadora Sirleia Moreira Tavares reforçando que o prazo para a limpeza aumentou de quinze dias para trinta dias, a contar da data do recebimento da notificação do município. O Projeto de Lei n°013/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por unanimidade e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°002/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Requerimento Parlamentar n°002/2020 resultou aprovado por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°003/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Requerimento Parlamentar n°003/2020 resultou aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°004/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Requerimento Parlamentar n°004/2020 resultou aprovado por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°005/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Requerimento Parlamentar n°005/2020 resultou aprovado por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente, vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, os vereadores Rômulo Roncally Beirigo, Lucas Tavares Pereira e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência, segundo disposto no regimento deste Poder Legislativo, o Sr. Presidente convocou aos parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia dois de setembro de 2020, com início às 14 horas e as reuniões das comissões permanentes estão sob responsabilidade dos respectivos presidentes, de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezenove de agosto de dois mil e vinte.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Aparecido Prata João Geraldo da Cunha
Vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 01ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 05/AGOSTO/2020
Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte, após as quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou a vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Quinta Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Resposta do Sr. ex Prefeito referente às prestações de contas do Município do ano de 2016. Foi solicitado também a leitura dos Pareceres e Emendas referente aos Projetos de Leis n°004/2020, nº 005/2020 e nº 015/2020. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidenteinformou aos parlamentares que está na pauta desta reunião Ordinária para discussão e votação o Projeto de Lei n°004/2020 que “Declara como Zona de Expansão urbana para fins de chacreamento – ZEUC – a área de terreno que especifica e dá outras providências” e sua emenda modificativa nº 001/2020; Projeto de Lei n°004/2020 que “Declara como Zona de Expansão urbana para fins de chacreamento – ZEUC – a área de terreno que especifica e dá outras providências” e sua emenda modificativa nº 001/2020 e também o Projeto de Lei nº 015/2020 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional do Tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2020” e suas emendas modificativas nº 001/2020 e nº 002/2020 . Após dispensa dos interstícios regimentais para análise nesta sessão plenária, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°04/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°004/2020 resultou aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°004/2020, acompanhado de sua Emenda Modificativa aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Projeto de Lei n°004/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por unanimidade e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°05/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°005/2020 resultou aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°005/2020, acompanhado de sua Emenda Modificativa aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Projeto de Lei n°005/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por unanimidade e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°015/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se a Sra. Vereadora Sirleia relatando da inconstitucionalidade do Projeto de Lei proposto a esta Casa no qual não foi respeitado o artigo 167 da Constituição Federal em que este dispõe que não se permite fazer abertura de crédito posterior a Execução, e que o Executivo não se ateve a esse artigo nesse projeto no qual o mesmo sempre respeitou ao solicitar qualquer tipo de abertura de crédito. Relatou ainda que os vereadores enquanto legisladores, acatando um Projeto que não respeita a Constituição Federal, estariam assim prejudicando o Executivo na sua prestação de contas, e que nada impede o executivo de fazer tal solicitação de abertura de crédito que se fizer necessário, sendo que esta Casa nunca negou essas solicitações feitas, aprovando assim, todos os projetos de abertura de crédito, e que sempre fez seu papel como vereadora. A vereadora finaliza sua fala fazendo a defesa da emenda baseada no art. 167 da Constituição Federal. Colocada em votação, a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°015/2020 resultou reprovada por seis votos contra, e três a favor dos seguintes vereadores: Lucas Tavares Pereira, Sirleia Moreira Tavares e do Sr. Presidente Antônio Manoel Tavares Sobrinho. Em seguida o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 002/2020 ao Projeto de Lei n°015/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares. Colocado em votação, a Emenda Modificativa nº 002/2020 resultou aprovada por sete votos a favor e um contra da vereadora Sirleia Moreira Tavares. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°015/2020, acompanhado de sua Emenda Modificativa nº 002/2020 aberta a palavra para os vereadores manifestarem. Manifestou-se a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando votar parcialmente ao projeto por não concordar com a Emenda aprovada, e o Sr. Presidente Antônio Manoel Tavares Sobrinho relatando também votar parcialmente ao Projeto por este está ferindo a Constituição Federal devido a aprovação da Emenda Modificativa nº 002/2020 por ser inconstitucional. O Projeto de Lei n°015/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por unanimidade com as parcialidades mencionadas acima e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente, vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência, segundo disposto no regimento deste Poder Legislativo, o Sr. Presidente convocou aos parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia dezenove de agosto de 2020, com início às 14 horas e as reuniões das comissões permanentes estão sob responsabilidade dos respectivos presidentes, de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, cinco de agosto de dois mil e vinte.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Aparecido Prata João Geraldo da Cunha
Vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Reunião ordinária (16/12/2020)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 16/12/2020.
Reunião ordinária (09/12/2020)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 09/12/2020.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 017-2020 - MODALIDADE PREGÃO Nº 003-2020 - Regime Menor Preço
contratação de empresa especializada para produção e instalação de mobiliário planejado para equipar a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, conforme especificações técnicas constantes do Anexo I, os projetos (Desenhos) técnicos e memorial descritivo em relação à cada unidade de móvel a ser produzido, além das condições previstas neste edital e pelo disposto na Lei Federal nº 8.666/1.993 e legislação aplicável.
Reunião ordinária (02/12/2020)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 02/12/2020.
LEI COMPLEMENTAR N° 111/2020
- Município de São Sebastião do Oeste - Poder Executivo – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Cargo Público – Provimento – Progressão – Providência.
- Alterada pela Lei Complementar n° 113/2021
- Alterada pela Lei Complementar n° 114/2021
- Alterada pela Lei Complementar n° 129/2022
- Alterada pela Lei Complementar n° 130/2022
Mais ...
LEI COMPLEMENTAR N° 110/2020
- Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares.
- Alterada pela Lei Complementar n.º 125/2022
- Alterada pela Lei Complementar n.º 128/2022
- Alterada pela Lei Complementar n.º 134/2022
- Alterada pela Lei Complementar n.º 138/2022
- Alterada pela Lei Complementar n.º 144/2023
- Alterada pela Lei Complementar n.º 146/2023
- Alterada pela Lei Complementar n.º 149/2023
- Alterada pela Lei Complementar n.º 152/2023
LEI N° 764, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
- Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2020.
LEI N° 763, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
- Município São Sebastião do Oeste – Logradouro Público – Denominação – Bairro Bela Vista – Providências.
LEI N° 762, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
- Município De São Sebastião do Oeste – Parcelamento de Solo Rural – Condomínio Rural Fechado - Lei Municipal n° 615-2013 – Alteração – Providências.