A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE-MG, com sede na Avenida Paulo VI, n.º 1955–Nossa Senhora Aparecida, São Sebastião do Oeste – Estado de Minas Gerais, CEP 35.506-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.348.874/0001-60, neste ato devidamente representada por seu Presidente Geraldo Alves Xavier inscrito no CPF/MF sob o n.º 074.338.246-34, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa Supermercado PIC LTDA., com sede na Avenida Paulo VI, n.º 1617, Centro, São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, CEP 35.567-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.978.313/0002-20, neste ato representada pelo Sr. Carlos José da Costa, inscrito no CPF/MF sob o n.º 490.863.676-15, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato e o fazem nos termos do Processo Administrativo n.º 003/2017, Dispensa de licitação n.º 003/2017, e mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O objeto deste contrato é o fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de limpeza, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste/MG. O objeto assim se constitui:
Anexo I – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – LOTE ÚNICO

OUTROS

Valor Total Anexo I: R$ 4.390,91 (quatro mil e trezentos e noventa reais e noventa e um centavo).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1 Pelo fornecimento dos produtos pagará a Contratante à Contratada o valor global de R$ 4.390,91 (quatro mil e trezentos e noventa reais e noventa e um centavo).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO
3.1. Os itens licitados deverão ser entregues de acordo com a necessidade de consumo da Contratante em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da Ordem de Fornecimento na qual constará as quantidades a serem entregues na Sede da Câmara Municipal, situado na Avenida Paulo VI, 1955, Nossa Senhora Aparecida, São Sebastião do Oeste.
3.2.Todos os produtos entregues pela CONTRATADA deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de
controle de qualidade, atentando-se, principalmente para as prescrições contidas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
3.3. No recebimento serão verificados os prazos de validade e o estado de conservação das embalagens, quantidades, especificações e integridade do material.
3.4. Verificada a não-conformidade da mercadoria, o CONTRATADO deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sujeitando-se às penalidades previstas neste termo contratual;
3.5. A administração se reserva ao direito de adquirir os produtos, total ou parcialmente, bem com subdividir os pedidos em quantas vezes lhe for conveniente, sendo que a final da vigência do contrato, a existência de saldos em quantitativos, não implica, de forma alguma, em obrigatoriedade de adquiri-los, respeitado os interesses públicos.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas decorrentes desta contratação correrão no exercício de 2017, pelas rubricas constantes da seguinte dotação orçamentária: Ficha 12 – 01.01.01.01.031.01.02.2003.3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO
5.1 O fornecimento dos produtos será fiscalizado pela Diretora de Secretaria Adilamar Aparecida Pereira, visando garantir as condições de qualidade dos produtos, eficiência e pontualidade na entrega, podendo a Câmara tomar quaisquer decisões para assegurar o adequado fornecimento, inclusive rescisão contratual.
5.2 O representante da Contratante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
5.3 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1 Os pagamentos serão efetuados em até o 10º (décimo) dia útil após a entrega e recebimento dos produtos e apresentação dos documentos de cobrança: Nota Fiscal (identificada com o número deste processo licitatório) devidamente atestada pelo recebedor e Ordem de Fornecimento.
6.2 Os documentos deverão ser entregues na Sede da CONTRATANTE, para análise e aprovação dos mesmos.
6.3 A forma de pagamento será através de cheque, transferência eletrônica (TED) ou depósito em conta bancária indicada pela Contratada e serão retidos, os valores correspondentes aos tributos, quando devidos (exemplo: ISS, IRRF e INSS).
6.4 Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a NF será devolvida pela Contratante à Contratada e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
6.5 Caso os produtos não forem entregues conforme as condições contratuais, o pagamento ficará suspenso até o seu recebimento definitivo.
6.6 O pagamento estará condicionado, ainda, à apresentação, por parte da empresa contratada, das certidões de regularidade perante o INSS, FGTS e a Fazenda Municipal de sua respectiva sede.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1 Execução do contrato com atraso injustificado até o limite de 15 dias: Declaração de inidoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, atraso superior a 15 (quinze) dias, além da multa já prevista será cobrada multa diária de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração;
7.2 Inexecução parcial ou total do contrato caracteriza a inadimplência total das obrigações assumidas pela contratada sujeitando-a as seguintes penalidades:
7.2.1 Declaração de inidoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE pelo prazo de 5 (cinco) anos cumulada com multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor global do contrato;
7.2.2 Rescisão unilateral do contrato;
7.3 Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: suspensão do direito de licitar e contratar com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE pelo prazo de 5 (cinco) anos cumulada com multa indenizatória proporcional à reparação do dano;
7.4 Deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes a execução dos serviços, a critério da Contratante: advertência formal.
7.5 Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
7.6 A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso nos serviços for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.
7.7 O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar
da data de notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativa e/ou judicialmente.
7.8 As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à Câmara, decorrente das infrações cometidas.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1 A vigência contratual terá como termo inicial a data de sua assinatura e como termo final o término do exercício financeiro, em 30/03/2018, ou pela absorção total do objeto, o que ocorrer primeiro.
CLÁUSULA NONA – DO ADITAMENTO
9.1 O presente contrato poderá ser alterado nos casos e condições previstas no artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, mediante a formalização de Termo Aditivo ao Contrato.
9.2 A Contratada obriga-se, a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do § 1.º, artigo 65 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do § 2.º, Inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei n.º 9.648/98.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE DE PREÇOS
10.1 Os preços não serão reajustados, salvo o realinhamento de valores, a título de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
10.2 Havendo mudanças ocorridas após a assinatura do contrato e que, comprovadamente, venham repercutir nos preços contratados e caso haja pedido de reequilíbrio de preços do contrato, o mesmo será aceito se devidamente justificado se acompanhado de documentos comprobatórios da necessidade da revisão dos preços, conforme Lei 8.666/93, artigo 65, inciso II, alínea “D”.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
11.1 Cumprir e executar integralmente a entrega dos produtos, dentro dos prazos estabelecidos nas obrigações contratuais e responsabilizar-se pela qualidade dos mesmos, substituindo imediatamente, às suas expensas, todo e qualquer produto que apresentar defeito ou estiver em desacordo com as especificações do objeto contratado.
11.2 Arcar com todos os custos e despesas, encargos sociais e trabalhistas, obrigações tributárias, transporte, e ainda, quaisquer outras despesas oriundas da execução do contrato.
11.3 Não transferir para outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia aceitação da Câmara.
11.4 Manter atualizado junto à Câmara, durante a execução do contrato, a Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, e demais condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, substituindo qualquer documento que vier a perder a validade.
11.5 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros decorrente de sua culpa, dolo, omissão ou negligência na execução do contrato, enfim, responsabilizar-se por indenizações por quaisquer danos materiais e/ou pessoais surgidos em consequência do fornecimento dos produtos.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
12.1 Fiscalizar a entrega dos produtos através do responsável, Adilamar Aparecida Pereira Diretora de Secretaria.
12.2 Apresentar a CONTRATADA todas as informações necessárias.
12.3 Efetuar o pagamento, que somente ocorrerá após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente discriminada pela CONTRATADA e atestada pelo responsável Adilamar Aparecida Pereira Diretora de Secretaria, acompanhada pelas respectivas Ordens de Fornecimento.
12.4 Notificar à CONTRATADA por escrito qualquer irregularidade constatada.
12.5 Emitir Ordem de Fornecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1 Durante o período de contratação, a administração reserva-se no direito da rescisão e/ou alteração unilateral do contrato, segundo os melhores interesses públicos. O Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, com as consequências indicadas no art. 80, sem prejuízo das sanções previstas naquela Lei e neste instrumento.
13.2 A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da Autoridade Competente.
CLÁUSULA DÉCIMA- QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA
14.1O presente Contrato fundamenta-se:
14.1.1Na Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações e demais preceitos legais que regem a matéria;
14.1.2Nos preceitos de Direito Público;
14.1.3 Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.
14.2 O presente Contrato vincula-se aos termos:
14.2.1 Do Processo Licitatório que deu origem a esta contratação;
14.2.2 Da proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA- QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
15.1A CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo deste contrato em mural, órgão oficial de imprensa da Câmara Municipal, em conformidade com a Legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DO FORO
16.1 Elegem as partes o foro da Comarca de Itapecerica-MG, como competente e exclusivo para dirimir quaisquer dúvidas que porventura originarem do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por se acharem justas e CONTRATADAS, assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.
São Sebastião do Oeste, 31 de março de 2017.
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CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
Sr. Geraldo Alves Xavier - CPF/MF n.º 074.338.246-34
CONTRATADA: SUPERMERCADO PIC LTDA.
Sr. Carlos José da Costa - CPF/MF n.º 490.863.676-15
Testemunha:
Testemunha:
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Nome:
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CPF:
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Visto: ___________________
Dr Edson. Araújo Rios OAB/MG 997-a/MG
Assessor Jurídico