Regulamenta o disposto no artigo 271 da Constituição do Estado, e que passa a fazer parte do Estatuto dos Funcionários Públicos de São Sebastião do Oeste MG.
Autoriza o Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$118.400,00 sobre o superávit do Imposto Sem circulação de mercadoria ICM.