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Ata da 04ª Reunião Extraordinária do primeiro período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 29/JUNHO/2018
Aos vinte e nove dias do mês de Junho de dois mil e dezoito, às dez horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quarta Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Décima Primeira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está incluído na pauta desta reunião Extraordinária o Projeto de Lei nº 16/2018 e Projeto de Lei N°17/2018. O Sr. Presidente informou que o Projeto de Lei n°16/2018 está em primeira e segunda discussão e votação aberta a palavra para os vereadores se manifestarem, manifestando o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo relatando que foi procurado pelos pastores das igrejas da cidade e requisitaram a apresentação desse projeto de Lei 16/2018 referente ao dia do evangélico, haja visto, que há crescimento das igrejas e terá celebração anual no dia 10 de Junho de cada ano, sendo que o importante é o sentido da espiritualidade, fé e amor ao próximo e que será uma data para reflexão sobre família e sociedade, e encerrou pedindo apoio aos demais vereadores. A Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares também manifestou sobre esse projeto apresentado pelo Vereador Rômulo que é importante deixar claro que há liberdade religiosa e sendo favorável a este projeto do qual mostra a luta contra intolerância religiosa e, também faz a defesa, de que não fere a legislação brasileira que fala que o país é estado laico e não interfere em ter um dia municipal para comemorar o dia do evangélico. Dando continuidade, após primeira e segunda discussão o Sr. Presidente encerrou a votação, sendo aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Lucas Tavares Pereira que fizesse a leitura da Emenda Modificativa n° 001/2018 referente ao Projeto de Lei n° 17/2018 e em seguida, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação e aberta à palavra para os vereadores se manifestarem, manifestou-se a Sra. Sirleia Moreira Tavares lembrando que, em reunião das Comissões foi discutido junto com o contador do Município este projeto e enquanto fiscalizadora das ações do Executivo e de recursos financeiros, que no primeiro momento a emenda seria de sua autoria e gostaria de ter apresentado, mas, por não concordar com a Emenda apresentada, deixou que outro vereador assinasse, percebendo que os demais vereadores não concordariam com a proposta feita por ela e do qual o Tribunal de Contas notificou essa Casa para ter o cuidado de não repetir o que vinha se repetindo e tendo grande preocupação em que o Executivo pode trabalhar sem aprovação dessa Casa e que sua posição desde o ano passado, do qual tomou posse, representando o povo, foi com intenção de trazer essa porcentagem de 35% para 15%, sendo que ano passado foi aprovado, e vetado pelo Executivo, voltando assim para essa Casa, acatando o máximo que o Tribunal de Contas aceita que é de 25%,que nesse ano cedendo um pouco mais com proposta de 20%,e trabalhando com uma margem de segurança, pois que diante da Justiça e do Tribunal de Contas irá mostrar mais responsabilidade, por isso, nessa Emenda deixa seu voto contrário ao Artigo 3°, não concordando que esse artigo permaneça com 25%. Sendo assim, a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n°17/2018 foi aprovada por nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n°17/2018 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação aberta a palavra para os vereadores se manifestarem, manifestando-se a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, deixando claro que não concorda com o artigo 3° e define seu voto favorável e parcial, por não ser contrária na íntegra, e, que a conversa de todos os vereadores e com o contador do Município realmente de fato, todas as considerações feitas estejam adequadas e contempladas na Lei Orçamentária 2019 que vai vir para esta Casa para ser votada. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou as Lideranças Partidárias que indiquem membros para compor comissão representativa do Legislativo durante o recesso, que será composta por: Lucas Tavares Pereira, João Aparecido Prata, Sirleia Moreira Tavares, Rômulo Roncally Beirigo, Antônio Manoel Tavares Sobrinho e em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. João Aparecido Prata cumprimentando e agradecendo a presença da funcionária Juliana e que dentro do possível irá ajudar a todos funcionários, agradecendo também a mesa diretora, colegas vereadores e funcionários da Câmara pelo primeiro semestre, e que apesar de algumas divergências ideológicas, somos todos companheiros e desejou que todos tenham boas férias. Manifestou-se também o Sr. Vereador Rõmulo Roncally Beirigo agradecendo aos colegas vereadores pelo apoio ao projeto e também parabenizando a atual administração pela compra dos quatros veículos com recursos próprios que irá ajudar muito a população que será a grande beneficiada e pelo resgate do Projeto Proerd, pela formatura dos alunos, que é um projeto diferenciado da Polícia Militar junto as escolas. O Sr. vereador agradece também ao Sargento Daniel e aos professores que se empenharam com os alunos, no mais desejou bom descanso e boas férias a todos. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, justificando sua ausência na formatura do Projeto Proerd, e parabenizando a Polícia Militar com parceria a Secretaria de Educação pelo retorno do projeto Proerd, que é um projeto importante, e deixa o reconhecimento e deseja que eles possam continuar com o projeto. A Sra. Vereadora também externa boas-vindas ao amigo e soldado Antunes, para que possa contribuir com a segurança no nosso município e toda a Polícia Militar que faz um belo trabalho na nossa cidade e tem dado resultados. Agradece também a presença da servidora pública Juliana e que façam mais uso da tribuna e tragam mais demandas. A vereadora lembra também, que está acontecendo a eleição da nova diretoria de conselheiros do Fundo da Previdência do Município de São Sebastiao do Oeste, desejando uma eleição tranquila e serena. Na sequência o Sr. Presidente declara recesso parlamentar e convoca todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 01 de Agosto de 2018 no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e nove de Junho de dois mil e dezoito.
Geraldo Alves Xavier
Presidente
Sirleia Moreira Tavares
Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira
Primeiro Secretário
João Aparecido Prata
Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Vereador
Danyele Delvekio F. Houpillard
Vereadora
Dorinato Artur Soares
Vereador
João Geraldo da Cunha
Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 03ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 29/AGOSTO/2018
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou a vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Segunda Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, foram lidos os Pareceres emitidos pelas Comissões: De Legislação, Justiça e Redação; De Finanças, Orçamento e Tomada De Contas; e De Serviços Públicos Municipais, referente aos Projetos de Leis nº 019/2018 nº020/2018 e nº 021/2018 e logo após foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Ofício encaminhado por este Poder Legislativo ao Prefeito Municipal deste Município devolvendo o Projeto de Lei Complementar nº 06/2018. Ofício nº 055/2018 encaminhado a esta Casa pelo Executivo solicitando a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 que “Altera a redação do anexo I da Lei Complementar n°04, de 1° de Julho de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores e dos profissionais de educação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providencias” e também o Ofício nº 058/2018 solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 018/2018 que “Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Mútua com a Fundação Educacional Lucas Machado e dá outras providências. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta reunião ordinária as Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº0 20/2018; Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 021/2018, e Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 021/2018, bem como o Projeto de Lei nº 019/2018, Projeto de Lei nº 020/2018 e Projeto de Lei nº 021/2018. Na sequência o Projeto de Lei nº 019/2018 foi colocado em primeira discussão aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo algumas observações quanto o Projeto, solicitando vista do mesmo para que o Conselho Municipal de Educação tenha conhecimento desse Projeto de Lei e para que o mesmo dê seu parecer. Continuando a sessão o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa 01/2018 ao Projeto de Lei 020/2018 manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo a observação de que o Projeto de Lei encaminhado a esta casa pelo Executivo veio sem a apresentação do parecer da Análise Técnica Pública do Município, onde a Comissão de Fiscalização e Legislação reuniu e contou com a presença do Sr. Otaviano Moraes onde esclareceu pontos do processo de permuta e atendeu prontamente em apresentar a declaração da permuta como doação do terreno para espaço público, e que foi de grande importância para o parecer favorável da Comissão, e que quando houver projetos em que haja necessidade de uma avaliação, que não seja só formada a Comissão para aprovação, que o Município tenha responsabilidade de fazer sua avaliação técnica para que a Comissão aprove ou não. Sendo assim, a Emenda Modificativa 01/2018 ao Projeto de Lei n°020/2018 foi aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°020/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem, não havendo manifestação e resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Poder Executivo. Na sequência o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa 01/2018 ao Projeto de Lei 021/2018 aberta a palavra para os vereadores manifestarem, não havendo manifestação resultando assim, aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. A Emenda Supressiva n°01/2018 ao Projeto de Lei n°021/2018 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação aberta a palavra para os vereadores para se manifestarem, não havendo manifestação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Em ato contínuo o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°021/2018 resultando assim, aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Poder Executivo. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos e agradecendo a presença do Sr. Otaviano Moraes, ex- prefeito, ex- vereador e também empresário de São Sebastião do Oeste. O Vereador relata alguns fatos feitos pelo Sr. Otaviano na qual contribuiu muito para o nosso Município e agora está fazendo a permuta para construir uma nova igreja católica devido ao desenvolvimento do Município, sendo importante para a população católica. Manifestou-se também o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo, cumprimentando a todos, ao Sr. Otaviano, e relata sobre a participação de todos pelo estudo do espaço onde ocorrerá a permuta e que futuramente será usado por todos, e pela volta do Projeto do circo na nossa cidade, dando possibilidade a arte circense e trazendo entretenimento para as famílias. Manifestou-se ainda a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos presentes e agradece ao Sr. Otaviano pela presença e preocupação com a comunidade e que é um prazer tê-lo nesta casa e o convida para voltar sempre nesta Casa. A Vereadora lembra que no mês de Agosto está se encerrando, no qual vem a ser o mês das pessoas com deficiência, e que as mesmas, tem que ser atendidas com igualdade pensando nas suas diferenças em todos os sentidos, que também se encerra a Campanha de Prevenção a Violência contra a Mulher, onde o Brasil, Minas Gerais e São Sebastião do Oeste não são diferente que infelizmente as mulheres enfrentam desigualdades econômicas, políticas e a violência doméstica. A Vereadora ressalta também, que pediu vista ao Projeto por que seria colocado também em proposta para votação um outro projeto referente a educação e ao Fundo da Previdência, onde encaminhou um ofício a diretoria do Fundo da Previdência perguntando se os mesmos tinham conhecimento do projeto e que o parecer da assessoria jurídica do Conselho responsável entendeu que está incompleto e que há retificações a serem feitas , e será encaminhado a assessoria jurídica dessa Casa e que nas próximas reuniões terá uma análise completa do projeto que diz respeito aos aposentados e servidores da educação. A Vereadora lembrou também que na festa de reinado, junto com a equipe de saúde, fez uma ação contra a Dengue levando informação a população. Para finalizar a Vereadora relata que o Governo Federal alterou a Lei Federal da Assistência Social que vai alterar a Lei do SUS ocorrendo assim um retrocesso, sendo uma falta de consideração com a política da Assistência Social que foi construída desde 1993, alterando a Lei que assegura os direitos das pessoas que mais precisam. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 12 de Setembro de 2018, com início às 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, quinze de agosto de 2018.
Geraldo Alves Xavier
Presidente
Sirleia Moreira Tavares
Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira
Primeiro Secretário
João Aparecido Prata
Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard
Vereadora
Dorinato Artur Soares
Vereador
João Geraldo da Cunha
Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 02ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 15/AGOSTO/2018
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Segunda Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Ofício encaminhado a este Poder Legislativo pelo Sr. Roberto Jesus de Morais solicitando aos nobres vereadores que instituam o dia 18 de junho como o “Dia da Norinha” sendo uma data comemorativa para que a cidade possa recordar de seus personagens populares; Ofício nº 27 encaminhado pela vereadora Sirleia Moreira Tavares, solicitando a pedido dos servidores municipais que a Reunião Plenária do dia 15 de agosto seja remanejada para o horário das 18 horas para a participação da comunidade. Em seguida, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira que fizesse a apresentação e leitura do Projeto de Lei nº 018/2018 que “Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Mútua com a Fundação Educacional Lucas Machado e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 019/2018 que “Altera e inclui Anexo IV à Lei n° 665, de 23 de Junho de 2015, que ¨Aprova o Plano Municipal de Educação- PME de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 020/2018 que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder as permutas de áreas de propriedade do município, na forma que especificam” ; Projeto de Lei nº 021/2018 que “Dispõe sobre o apoio público ao circo itinerante instalado no município” Projeto de Lei Complementar nº 007/2018 que “Cria o cargo de Assessor Técnico-financeiro e altera a Lei Complementar n°24/2009, alterada pela Lei Complementar n°38/2011, bem como pela Lei Complementar n°56/2013, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras” e Projeto de Lei Complementar nº 008/2018 que “Altera a redação do anexo I da Lei Complementar n°04, de 1° de Julho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores e dos Profissionais de Educação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providencias”. Logo após a apresentação e leitura foi distribuído os respectivos Projetos de Leis para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária; e Serviços Públicos Municipais para emissão de seus respectivos pareceres no prazo regimental. Em ato contínuo, o Sr. Presidente determinou a apresentação das Indicações Parlamentares nº 007/2018 e nº 008/2018, sendo uma indicando ao Executivo que o Município promova a celebração de Termo Público de Cessão de Veículo com a Polícia Militar de MG, via Estado de Minas Gerais, para cessão de veículo para ser utilizado como viatura para ser utilizado no Pelotão de Policiamento de São Sebastião do Oeste; e outra indicando que o Município promova a reorganização do serviço de sepultamento, com seus registros, controles de sepultamento e seus locais, além da reestruturação do Cemitério local com ampliação da área para sepultamento. E também os Requerimentos Parlamentares nº 004/2018 e nº 005/2018 sendo o primeiro requerendo que se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, enviar ofício ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe que preste a este Poder Legislativo, no prazo de lei, informações detalhadas acerca da conclusão da obra da quadra esportiva em construção da Comunidade Rural dos Teixeiras; e o segundo também requerendo que se digne a mesa Diretora, do plenário desta Câmara, enviar ofício ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe que preste a este Poder Legislativo, no prazo de lei, informações detalhadas acerca do estágio atual da construção do sistema de esgotamento sanitário do Município. Na sequencia, conforme inscrição para o uso da palavra da Sra. Adelya Cristiane Moreira, que falará sobre Planos de Cargos e Salários dos servidores municipais e a Sra. Juliana Patrícia de Araújo Coelho para tratar sobre reajuste salarial para monitores de creche, sendo concedida a palavra às cidadãs pelo prazo de dez minutos na forma regimental desta Casa. A Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares comunica ao Sr. Presidente a ausência da servidora Juliana, a pedido da mesma, justificando que não teve autorização da Secretaria de Saúde do município para estar presente nesta reunião conforme os demais servidores. Na oportunidade a Sra. Adelya no uso da palavra representando os servidores principalmente da área da saúde e educação, expõe os pensamentos desses servidores sobre a questão do Plano de Cargos e Carreiras, pois tem algumas preocupações diante do projeto apresentado, onde os aposentados não estão sendo contemplados, e os Conselheiros reconhecem sendo considerado inconstitucional. A Sra. Adelya também relata quanto a necessidade do Plano de Cargos ser refeito e na tabela desmembrar o magistério, relata também quanto uma falha do Plano onde há itens que tem que acompanhar o Estatuto do Servidor e solicita apoio aos parlamentares, pois o Estatuto precisa ser refeito por estar muito fora da lei e está organizando uma Comissão para o estudo de um novo Estatuto e também pede apoio aos vereadores para uma revisão do Plano de Cargos e Carreiras de modo geral. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta reunião ordinária as Indicações Parlamentares nº 007/2018 e nº 008/2018 e os Requerimentos Parlamentares nº 004/2018 e nº 005/2018, todos de autoria do Vereador Rômulo. Continuando a sessão as Indicações Parlamentares foram colocadas em única discussão e votação, aberta a palavra para os vereadores. Manifestando o Sr. Vereador Lucas externando apoio a Indicação de nº 007/2018 no que diz respeito a cessão de um veículo para a Polícia Militar na qual veio um Projeto de Lei a esta Casa em caráter de urgência para a compra de uma viatura e que até o momento não foi cumprido o prometido. A Vereadora Sirleia também se manifesta em apoio a esta indicação, pois sabe-se da importância da Policia Militar para o nosso município e do trabalho que ela tem feito. As Indicações Parlamentares resultaram aprovadas por unanimidade. Em ato contínuo os Requerimentos Parlamentares de nº 004/2018 e nº 005/2018 foram colocados em única discussão e votação aberta apalavra para os vereadores manifestarem, resultando aprovados por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando a todos, dizendo a todos para continuarem a acompanhar os trabalhos dos vereadores sendo de suma importância para a população, e observar o que realmente acontece no legislativo para que não cause mal entendimento, pois os projetos de leis tem que ser analisados pelos vereadores e estar de acordo com a Lei para não trazer problemas futuros. O Vereador também parabeniza a Sra. Adelya pela sua fala relatando poder contar com o apoio do vereador para que seja feita a revisão de cargos e salários em todas as categorias. Relata também ter participado, na data de ontem (14/08/2018), da reunião do CODEMA onde o projeto de reconstituição da flora do plano de intervenção da área de preservação permanente, com uma passagem da adutora para o lançamento do efluente tratado na estação de tratamento de esgoto do município de São Sebastião do Oeste foi aprovado, pois tem uma verba disponível para o tratamento da estação de rede esgoto que pegará uma área de APP e que esta área será reflorestada conforme todo projeto, e no dia 30 de agosto vão reunir novamente para discutir a forma de poda e a supressão de arvores em nossa cidade. Manifestou-se também o Sr. Vereador Dorinato Artur Soares relatando fazer parte da Comissão de Fiscalização Financeira e que Comissão de justiça e redação não apresentou nenhum relatório. Manifestou-se também o Sr. Vereador João Aparecido Prata cumprimentado a todos presentes e expressa seu apoio aos servidores e convida a todos para prestigiarem a festa de reinado no município neste final de semana. O Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira manifestou-se relatando quanto o Projeto de Lei Nº 004/2018, na qual deposita total apoio aos servidores para a revisão de salários porém o projeto em alguns aspectos estão inconstitucionais, cabendo aos vereadores cobrar do Executivo a adequação do projeto de forma legal e igualitária para todos, e que a Procuradora do Município relatou que contratou uma empresa para fazer a revisão de planos de cargos e carreiras na qual os vereadores devem cobrar do Executivo o mais rápido. Relata também a respeito de boatos que surgiram quanto a reunião anterior, frisando não existir “picuinha política” conforme conversa, e que sempre os vereadores estão fiscalizando os projetos encaminhados para esta Casa conforme ser uma de suas funções, e deixa claro novamente aos servidores seu apoio e que irá trabalhar para que seja feita a revisão do plano de cargos e carreiras para todos servidores. Manifestou-se também o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e agradece aos nobres colegas pela aprovação das Indicações Parlamentares e Requerimentos Parlamentares de sua autoria, ressaltando e fazendo algumas considerações e a defesa quanto a necessidade das Indicações na qual, uma diz respeito a aquisição de uma viatura para a Polícia Militar e a outra a respeito da ampliação do cemitério e uma área para sepultamentos. Também fez a defesa dos Requerimentos, sendo um a respeito da situação do Polo Esportivo da comunidade dos Teixeiras sendo que a obra está a um bom tempo parada, e o outro sobre a estação de tratamento da rede esgoto do município. O Vereador também ressalta que o Projeto de Lei nº 04/2018 apresentado na reunião das Comissões, na qual a quatro meses atrás o vereador apresentou uma Indicação Parlamentar que foi aprovada por todos vereadores, indicando ao Executivo que regularizasse a revisão de plano de cargos e carreiras principalmente dos monitores de creche e motoristas, na qual agora o projeto está nesta Casa. Ressaltou também a respeito de boatos que surgiram quanto o Projeto de Lei nº 004 que não procedem sendo que o Projeto apenas foi suspenso para melhor ser estudado para que todos possam ser beneficiados. O Vereador Ressalta também sobre algumas alterações ocorridas com o transporte da empresa Viação São Cristóvão na qual essas, vem prejudicando e causando transtorno a população e sugeriu que esta Casa Legislativa tomasse algumas providências quanto a esta situação. E também convida a todos a estarem participando da festa de reinado, no mais agradeceu a todos. Manifestou-se ainda a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e ressalta sobre um ofício que a vereadora encaminhou para esta Casa solicitando que esta reunião de hoje fosse as 18 horas pois segundo a vereadora, foi solicitado por vários servidores, principalmente os servidores da Secretaria Municipal de Saúde. A Vereadora ressalta também ter participado no dia 09 de agosto da reunião do Comitê da Dengue na qual foram discutidas algumas ações importantes. Ressalta também que este mês de agosto vêm a ser um mês de reflexão sobre as pessoas com deficiências e necessidades especiais e que no seu mandato está realizando algumas indicações e ações para essas pessoas. A vereadora também faz alguns esclarecimentos quanto o Projeto de Lei nº 004/2018 complementando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não arquivou o Projeto de Lei, que apenas foi feito a primeira discussão da Comissão na qual teve a participação da população e que muitos se equivocaram a respeito dessa discussão, divulgando assim nas redes sociais atingindo a imagem dos vereadores. Relata também a respeito do comentário do Sr. Vereador Dorinato quanto o relatório da Comissão de Legislação, Justiça e Redação dizendo que, o relatório é feito pela assessoria jurídica desta Casa e foi definido pela Comissão, na qual fazem parte a Vereadora Sirleia sendo a Presidente e os Vereadores Lucas e Rômulo, a suspensão da discussão do projeto, e não daria o parecer por respeito aos servidores que solicitaram o uso da palavra nesta Casa, pois foi feito uma proposta de ouvir todas as partes: sindicato e assessoria jurídica do Legislativo e Executivo, e ainda está feito essa análise pois o projeto está inconstitucional e não podem dar o parecer pois as classes que não estão comtempladas, estão com seus direitos violados e será marcado uma nova reunião da Comissão para buscar soluções e ser apresentadas de forma Legal e emitir o relatório para os outras Comissões, para que possam fazer suas análises. Quanto à fala da Sra. Adelya, a Vereadora se coloca a disposição para acompanhar o estudo do plano de cargos e carreiras e relata também que a revisão do Estatuto do servidor é necessária e colocou a Câmara a disposição. Relata ainda que está elaborando algumas ações com a empresa São Cristóvão devido à alteração de ônibus causando transtorno a população. No mais a Vereadora faz um pedido ao Sr. Presidente em nome da Comunidade e dos servidores para que as reuniões plenárias retornassem para as 18 horas para atender a população e reforça que seu voto era manter as 18 horas. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 29 de agosto de 2018, com início as 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, quinze de agosto de 2018.
Geraldo Alves Xavier
Presidente
Sirleia Moreira Tavares
Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira
Primeiro Secretário
João Aparecido Prata
Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard
Vereadora
Dorinato Artur Soares
Vereador
João Geraldo da Cunha
Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 01ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 01/AGOSTO/2018
Ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Quarta Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Ofício nº 048/2018 encaminhado para esta Casa Legislativa respondendo a Indicação Parlamentar nº 006/2018 informando que a Secretaria Municipal de Educação detém uma sala de AEE (Atendimento Educacional Especializado), onde atende os alunos com deficiência comprovadas através de laudo médico; Requerimento encaminhado à esta Casa Legislativa pela Sra. Neide Maria de Castro solicitando o uso da palavra. Em seguida, o Sr. Presidente determinou a Diretora de Secretaria que providenciasse a distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 e Projeto de Lei Complementar nº 05/2018. Em ato contínuo, o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra para a Sra. Neide Maria de Castro pelo tempo de 10 minutos conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa, para versar sobre o Projeto de Lei quanto o reajuste salarial do monitor de creche. A Sra. Neide, no uso da palavra, expõe um pouco do trabalho, da responsabilidade do monitor de creche por trabalharem com crianças, das dificuldades e desvalorização desse profissional, e espera o apoio dos senhores vereadores quanto a aprovação do projeto. O Sr. Presidente manifesta relatando que o Projeto irá para apreciação na reunião plenária do dia 15 de agosto e convida a todos a estarem participando. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que não há projeto em pauta nessa Reunião Ordinária. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando a todos, e relata ter participado no dia 31 de julho de 2018 de uma reunião do CODEMA juntamente com a vereadora Sirleia Moreira Tavares, na qual o vereador e a vereadora representam essa Casa Legislativa como membro titular e suplente respectivamente. O vereador relata que nesta reunião foi passado alguns projetos sobre a rede de esgoto que está para ser feita e também relatou quanto reclamações do Bairro Dona Lígia na qual irá enviar um requerimento ao Executivo para que assim possam trabalhar juntos para resolver essas situações, no mais agradeceu a todos. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard cumprimentando a todos e relata compreender o trabalho das monitoras de creche, deixando assim seu apoio as mesmas. Manifestou-se ainda, o Sr. Vereador Dorinato Artur Soares cumprimentando a todos e relata que o Projeto referente ao monitor de creche será votado no dia 15 de agosto de 2018 e manifestou também seu apoio. O Sr. Vereador João Geraldo da Cunha cumprimenta a todos e parabeniza a Sra. Neide pela sua fala e agradece a presença de todos manifestando também seu apoio. Manifestou-se também o Sr. Vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos, desejando aos nobres colegas um bom trabalho nesse novo semestre sempre pensando no bem para o povo e para o município, agradece também a presença de todos e colocou-se a disposição para ajuda-los e convida-os a participarem mais vezes das reuniões. Manifestou-se ainda o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira cumprimentando a todos e relata da importância do cargo de monitor de creche e responsabilidade dos mesmos por lhe darem com crianças, ressaltando ser com educação que ocorre o desenvolvimento do país e que os políticos deveriam investir mais na educação. Relata ainda que os trabalhadores têm que ser valorizados e apoia a manifestação dos servidores em vir a esta Casa reivindicar seus interesses, tanto os monitores de creche quanto os motoristas, relatando também saber das suas dificuldades. O Vereador agradece a todos e parabeniza aos presentes pela participação. O Sr. Vereador também relata ter feito uma Indicação ao Executivo para que seja feito uma passagem elevada para travessia dos pedestres em frente a academia do município e ao pronto atendimento, porém a indicação não foi atendida, e solicitou que o Executivo seja notificado, tendo em vista que, ainda não encaminhou a resposta da indicação protocolada a dois meses, no mais agradeceu a todos. O Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo, manifestou-se cumprimentando a todos os presentes e relata quanto a desvalorização do cargo de professor, e que o caso dos monitores de creche e motoristas estão mais críticos, e que a profissão de monitor de creche faz parte de uma das etapas primordiais das crianças relatando saber das dificuldades de cada categoria e que precisava mexer no plano de cargos e carreiras de todos servidores, e manifesta apoio a todos relatando poder contar com o Legislativo e parabeniza também esses profissionais, e quanto as outras categorias os vereadores estão atentos em ajudá-los. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e relata que a participação popular é que faz a diferença em qualquer politica pública. Relata também que nesse segundo semestre irá acontecer momentos importantes no nosso país, pois acontecerão as eleições federais e estaduais na qual os vereadores desta Casa como representantes do povo terão uma grande responsabilidade em apoiar aqueles que irão representar a população no Legislativo, Executivo Federal e Senado. Relata ainda que nesse segundo semestre acontecerá à inauguração da nova sede da Câmara Municipal que terá uma grande estrutura, com mais acessibilidade e acolhimento, que está para ser entregue em outubro deste ano. A Sra. Vereadora relata que na data de hoje, inicia-se a semana nacional de amamentação na qual pensa-se nos direitos das crianças dos quais foram colocados pela servidora Neide e do qual a vereadora acolhe e a parabeniza pela fala. E relatou também que a violência obstétrica tem que ser acabada, e a vereadora defende um projeto estadual da Deputada Geisa que foi aprovado pela Comissão de Saúde do Estado de Minas Gerais e espera que seja aprovado esse ano ainda na Assembleia Legislativa, sendo este projeto considerado um avanço para a saúde das gestantes e nutrizes, e lembra também da importância da saúde para criança e adolescente na qual a vereadora sempre defende por ser prioridade absoluta conforme a Constituição Federal de 1988, e deseja que a saúde possa ser cada dia melhor e atendendo às nutrizes para que possam ter uma saúde de qualidade para as gestantes, principalmente para as crianças recém-nascidas, na qual a legislação dispõe da importância da amamentação até um ano de vida. A Vereadora relata ainda que na data de ontem (31 de julho de 2018), foi realizada a segunda edição do projeto “Tá na Roda” com o tema “Drogas, Prevenção e tratamento”, com o Profissional Sr. Renato Ferreira na qual foi ressaltado e discutido a importância do tema abordado e teve a participação de aproximadamente 160 pessoas. Relata também ter participado da reunião do CODEMA conforme dito pelo vereador Antônio, na qual foi tratado sobre a construção da estação de tratamento de esgoto onde o município recebeu aproximadamente Um Milhão de reais no dia 23 de maio de 2017, e para receber a segunda parcela, que é de aproximadamente Quatro Milhões e Quinhentos mil reais, tem que ser feito um processo em que a Prefeitura através dos responsáveis técnicos elabore uma proposta para ocorrer uma intervenção que pegará uma área de APP (Área de Preservação Permanente) em que o CODEMA tem que aprovar, e a vereadora e o vereador Antônio irão estudar o projeto. A vereadora relata ainda que já fez indicação, notificação para que o Município tomasse providencias com a Mevra, empresa responsável em construir casas no bairro Dona Lígia, e que estão tendo problemas quanto a rede de esgoto, sendo isso uma responsabilidade pública. Relata também a respeito de algumas indicações encaminhadas ao Executivo em seu nome, na qual uma delas foi respondida, do qual aconteceu a roda de conversa, e uma indicação para ter parceria com a APAE de Divinópolis, e ele respondeu da sala do AEE (Atendimento Educacional Especializado) e a vereadora deixa claro que visitará os espaços da Educação, principalmente as salas do AEE, a creche e outros espaços também para que possa estar acompanhando essa Indicação do qual o Executivo menciona que em resposta que serão atendidas em 2018. Relata também que no orçamento desse ano foi aprovado várias coisas incluindo a atenção as políticas públicas básicas, e conforme os três projeto apresentados nessa casa hoje tem-se que pensar no Orçamento, no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentaria que foram aprovados por essa Casa e deve-se analisar se os projetos estão de acordo com o orçamento do município. Dentro dessas propostas, da indicação, a vereadora estará acompanhando o atendimento da APAE, e relata que esteve pessoalmente na APAE e teve interesse em fazer parceria, e que as notificações que não foram respondidas para essa Casa, a vereadora está aguardando uma resposta, na qual uma notificação diz respeito do município quanto a COPASA que apesar de estar atendendo parcialmente o município, ainda há reclamações quanto a falta de água e deve-se continuar as cobranças para melhorias e resolução do problema. A Vereadora ressalta que a COPASA, por ser uma empresa estatal, ela tem que atender toda população com qualidade e eficiência. Relata também que a próxima reunião plenária fará uma indicação quanto às reclamações de um abaixo assinado solicitando melhorias no bairro Morada Nova. Quanto os projetos distribuídos na reunião de hoje na qual o Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 Altera dispositivo da Lei Complementar n° 14, de 15 de junho de 2007, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 Altera redação do Anexo I da Lei Complementar n° 04, de 1° de julho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores e dos Profissionais de Educação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providências, e o Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 que Cria o cargo de Gestão e Coordenação Pedagógica da Creche Municipal e altera a Lei Complementar n° 24/2009, alterada pela Lei Complementar n° 38/2011, bem como a Lei Complementar n° 56/2013, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, a vereadora relata que são projetos de muita responsabilidade na qual os vereadores estarão analisando, e como presidente da Comissão de fiscalização, Justiça e Redação a vereadora convida todos a estarem participando da reunião de Comissão na próxima quarta as 8h30min para que as pessoas possam entender o lado jurídico dos projetos, e deixa o mandato e cópia dos projetos à disposição, e também demostra apoio aos servidores quanto ao projeto desde que seja dentro da legalidade, no mais agradeceu a todos. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 15 de agosto de 2018, com início as 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, primeiro de agosto de 2018.
Geraldo Alves Xavier
Presidente
Sirleia Moreira Tavares
Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira
Primeiro Secretário
João Aparecido Prata
Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard
Vereadora
Dorinato Artur Soares
Vereador
João Geraldo da Cunha
Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 11ª Reunião Ordinária do primeiro período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 27/JUNHO/2018
Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Primeira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou a vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpilard que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Décima Reunião Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Convite encaminhado para esta Casa Legislativa, convidando para participar da solenidade de formatura do Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas, dos alunos do 5º ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal José Batista Leite, que será realizado no dia 28 de junho de 2018, ás 19h00min; Ofício nº 043 encaminhado pelo Executivo, prestando esclarecimentos quanto ao suposto bloqueio de recursos públicos da Proteção Básica da Assistência Social desde abril de 2017. Em seguida, o Sr. Presidente determinou a leitura da Indicação Parlamentar nº 006/2018 e Requerimento Parlamentar nº 003/2018. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está incluído na pauta desta reunião ordinária, para discussão e votação a Indicação Parlamentar nº 006/2018, indicando ao Prefeito Municipal que promova a celebração de termos de Parceria, observado o disposto em lei, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Divinópolis, para atendimento dos alunos da Educação Especial de São Sebastião do Oeste; e o Requerimento Parlamentar nº 003/2018, requerendo que o Prefeito Municipal determine o envio a este Poder Legislativo, no prazo da Lei, de cópia de todos os atos de nomeação de servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança realizadas entre Janeiro de 2017 e Maio de 2018; cópia da folha de pagamento de servidores (Efetivos e contratados), especificada por servidor e por verba paga, relativas aos meses de Janeiro a Maio de 2018. Em ato contínuo, a Indicação Parlamentar nº 006/2018 foi colocada em única discussão e votação aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando, a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo a defesa quanto a necessidade da Indicação Parlamentar de sua autoria, resultando assim, aprovada por unanimidade. Logo após o Requerimento Parlamentar nº 003/2018 também foi colocado em única discussão e votação aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando novamente a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo a defesa do Requerimento Parlamentar também de sua autoria, resultando aprovado por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo, cumprimentando a todos e relata que esteve presente no 35º Congresso Mineiro de Vereadores; na oportunidade convidou aos nobres colegas para participarem no próximo ano, pois foi de muito aprendizado e houve relatos de projetos que deram certos em outros municípios e com isso, possa ser implantado em nosso município para que assim consiga melhorias para nossa cidade. O Sr. Vereador também chama a atenção dos vereadores e vereadoras quanto a crise financeira que está se passando em todos os governos, na qual também foi muito debatido neste congresso. O vereador também convida a todos a estarem presentes na realização de seu projeto, Dia do Lazer, que será realizado primeiramente no Bairro Divino Espírito Santo (Cohab) juntamente com a Pastoral da Criança, que será dia 07 de julho de 2018 a partir das 17h com término as 20h30min, que irá levar entretenimento aos bairros e comunidades, e será realizado uma vez por mês; no mais agradeceu a todos. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, relatando ter visitado a pastoral da sobriedade da Igreja Católica, na qual trabalha na prevenção às drogas e vícios, seja ele qual for, para que pudesse fazer uma parceria e desenvolvimento para continuar o projeto “ Tá na roda” que está previsto para ser realizado novamente no próximo mês (julho), onde a temática a ser discutida será sobre as drogas, prevenção e tratamento. A Vereadora relata também ter participado de duas reunião com o Fundo da Previdência do município, sendo que a primeira foi a respeito da restituição dos recursos que foram descontados indevidamente dos funcionários, na qual houve uma percepção que poderia ter sido resolvido no mês seguinte do mês que ocorreu este fato no ano de 2017, e também a cobrança indevida de 1/3 de férias do mês de janeiro e do mês de fevereiro, que poderia ter sido resolvido em março conforme foi conversado na reunião. E de acordo com as informações que o Executivo encaminhou, é que gerou essa reunião que foi positiva, e viu toda situação do Fundo da Previdência com isso o sindicato reunirá com o Fundo para resolver essa situação, sendo que dentro do parecer jurídico pode sim restituir os descontos indevidos aos funcionários. E a segunda reunião ocorrida no dia 25 de junho de 2018, a vereador relata ter se reunido com a Comissão nomeada pelo Presidente desta Casa, na qual a vereadora Sirleia é a Presidente o Vereador Rômulo relator e o Vereador Antônio membro, e também esteve presente a Sra. Vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpilard, e verificaram todas as demandas e responsabilidades, tanto do executivo, quanto do Fundo da Previdência, e será gerado um relatório junto com o jurídico para ser apresentado em reunião plenária nesta Casa para que a Câmara possa dar encaminhamento ao trabalho dessa Comissão. A Sra. Vereadora manifesta ainda agradecendo aos nobres colegas pela aprovação da Indicação Parlamentar e também do Requerimento Parlamentar, e pediu o apoio dos mesmo para que seja executado. Quanto ao ofício recebido nesta Casa Legislativa na data de hoje (27 de junho de 2018) constando informações quanto o bloqueio de recursos da Assistência Social, que foi solicitado por esta Casa ao Executivo há quatro meses atrás por meio de um requerimento, a Sra. Vereadora relata que as informações contidas no ofício não procedem com as solicitações feita por esta Casa, sendo que os recursos estavam sim bloqueados e o Executivo informou que houve um bloqueio momentâneo, sendo que este bloqueio se deu em abril de 2017 até o mês de março de 2018, não sendo considerado momentâneo. E que também não informaram qual a reprogramação a ser feita para desbloquear o recurso, sendo que a vereadora recebeu um email do Fundo Nacional da Assistência Social informando que deveria utilizar o recurso para que houvesse o desbloqueio, e relata também que não é o Estado de Minas Gerais o responsável pela transferência dos recursos vinculados a Assistência Social Federal, e o Executivo também não respondeu a forma que se deu para o desbloqueio do recurso. A Vereadora relata que irá questionar o Conselho Municipal da Assistência se a reprogramação foi aprovada por eles e encaminhará ao Executivo a defesa quanto a resposta desse oficio. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para uma Reunião Plenária Extraordinária a realizar-se no dia 29 de junho de 2018 as 10 horas com a seguinte pauta: Projeto de Lei nº 017/2018, que “ Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o orçamento de 2018 e o Projeto de Lei nº 016/2018 que “Institui o Dia do Evangélico” e as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e sete de junho de dois mil e dezoito.
Geraldo Alves Xavier
Presidente
Sirleia Moreira Tavares
Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira
Primeiro Secretário
João Aparecido Prata
Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard
Vereadora
Dorinato Artur Soares
Vereador
João Geraldo da Cunha
Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 10ª Reunião Ordinária do primeiro período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 13/JUNHO/2018
Aos treze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Reunião Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou o vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Nona Reunião Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: e-mail encaminhado pelo Técnico em informações Geográficas e Estatística, solicitando a cessão do espaço desta Casa Legislativa para a realização de uma reunião com os membros da CMGE (Comissão Municipal de Geografia e Estatística) que será realizada no dia 25 de junho de 2018 as 14h00; Convite para esta Casa convidando para a festa junina que será realizada no dia 14 de junho de 2018 na escola Cemei Almerinda Leite; Ofício nº 031/2018 encaminhado por esta Casa ao Sr. Prefeito reforçando o pedido do Requerimento Parlamentar nº 001/2018 protocolado pelo Executivo no dia 08 de fevereiro de 2018. Continuando a sessão, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura da Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 09/2018. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está incluído na pauta desta reunião ordinária, para discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 09/2018. Em seguida a Emeda modificativa nº 001/2018 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação aberta a palavra para os vereadores se manifestarem, manifestando em primeira discussão, a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que essa emenda foi apresentada pela comissão de fiscalização, pois no projeto não constava a carga horária semanal e nem a forma de como se daria a contratação, e o Executivo deveria ter encaminhado um projeto substituto contendo essas alterações, portanto foi necessário a emenda baseada na resposta de um oficio encaminhado pelo Executivo, no qual o mesmo informou que se dará por meio de processo seletivo e a carga horária será de 30 horas semanais. Em segunda discussão, a Sra. Vereadora reforça que a emenda é para regulamentação do NASF e que as cargas horárias já foram adequadas, e espera que o processo seletivo aconteça assim como da equipe estratégica também, pois a partir da promulgação da Lei o município tem que trabalhar conforme a mesma dispõe; no mais agradeceu a todos. A Emenda Modificativa nº 001/2018 resultou aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Sr. Presidente informou aos parlamentares que também está em pauta para discussão e votação nesta reunião ordinária o Projeto de Lei nº 09/2018 que “Altera o quadro de cargos constante do Art. 1º da Lei nº 623 de 22 de outubro de 2013 que “Autoriza a implantação no município do núcleo de apoio a saúde da família – NASF e da outras providências”. Em ato contínuo o Projeto de Lei nº 09/2018 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação aberta a palavra para os vereadores se manifestarem e resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios. O Sr. Presidente informou aos vereadores e vereadoras que o Projeto de Lei nº 09/2018 foi aprovado e segue para sanção do Poder Executivo. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo, cumprimentando a todos presente e relata que na ultima reunião das Comissões foi criado uma comissão para estar indo até o Regime de Previdência do Município para estar regularizando algumas pendências que existem, e com isso está bloqueando alguns recursos que o município está para receber, o Sr. Vereador informou também que o Presidente da Avicom o procurou devido ao retorno de duas emendas referente ao produtor rural, e pediu aos parlamentares que caso houver procura para esclarecimento, que os mesmos relatem que por parte da Câmara estão verificando o que está acontecendo no instituto, no mais agradeceu a todos. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares ressaltando e fazendo algumas considerações que na data de ontem, 12 de junho, foi o dia Nacional de Prevenção ao Combate ao trabalho infantil, e que nosso município está vivendo essa realidade que é função das políticas públicas, da educação, assistência social e da saúde quanto a prevenção, e tem que buscar os órgãos responsáveis para isso, e com a Lei orçamentária nessa Casa, é hora do Legislativo pensar em ações que possam contribuir e ajudar o Executivo nas ações específicas, principalmente na campanha de prevenção ao combate ao trabalho infantil, e que, de acordo com a lei, o adolescente acima de 14 anos pode trabalhar na condição de jovem aprendiz pois ele também tem que ser amparado pela legislação trabalhista. A vereadora relata também que o Executivo e o Secretário de Saúde não informaram de forma tranquila o número da conta para ser depositado o valor referente ao reajuste do subsídio da vereadora e assim teve que buscar informações da conta do município através da assessoria jurídica desta Casa, no qual a vereadora fez as transferências do mês de abril de R$ 71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos) e também do mês de maio no mesmo valor citado, e que os comprovantes já estão nesta Casa e será encaminhado para o Executivo. A Vereadora também relata ainda sobre a reunião do colegiado do fórum do Governador de Minas Gerais, onde se reuniram na universidade UEMG, em Divinópolis, e que o Governo através de seus representantes repassou a devolutiva de algumas ações do território Oeste, conforme dados distribuídos aos senhores vereadores, e que foram as ações atendidas a partir do levantamento das demandas desde 2015. A vereadora relata, ter encaminhado um email para esta Casa com todas as propostas elencadas da região e das devolutivas também mais trabalhadas, e no fórum também foi elencado e solicitado ações mais urgentes. Quanto a questão do fundo da previdência dos servidores, a vereadora relata que até o momento não foi devolvido para os funcionários os recursos que foram descontados indevidamente no ano de 2017, e a vereadora foi convidada para uma reunião hoje do qual a pauta principal será o que o Fundo da Previdência tem a dizer sobre esse acontecido, e convidou todos os vereadores para participarem também desta reunião. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 27 de junho de 2018 no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, treze de junho de dois mil e dezoito.
Geraldo Alves Xavier
Presidente
Sirleia Moreira Tavares
Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira
Primeiro Secretário
João Aparecido Prata
Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard
Vereadora
Dorinato Artur Soares João
Vereador
Geraldo da Cunha
Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
PORTARIA Nº 005/2018
Poder Legislativo – Altera Agenda de Reunião Ordinária – Ano 2018 – Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em vista a necessidade de se alterar a data da reunião ordinária do dia 12 de Setembro de 2018 RESOLVE:
Art. 1.º- A reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, agendada para o dia 12 de setembro de 2018 realizar-se-á no dia 19 de setembro de 2018 às 14 horas.
Art. 2.º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Oeste, 12 de setembro de 2018.
Geraldo Alves Xavier
Presidente da Câmara
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