Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
REQUERIMENTO PARLAMENTAR Nº 003/2019
A Vereadora que o presente subscreve, na condição de membro deste Poder Legislativo Municipal, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, que se oficie o Senhor Prefeito, notificando-lhe o cumprimento da Lei Orgânica Municipal, especificamente o artigo 179 na sua totalidade, no que se trata sobre a Política Rural e também na Lei Orçamentária 2019.
DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento para o cumprimento da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 179 e da Lei Orçamentária 2019 uma vez que as mencionadas Leis se referem sobre a Política Rural e apoio aos produtores e trabalhadores rurais respectivamente, uma vez que estes, no desempenho de suas atividades laborativas, sejam elas: produção de leite, gado de corte, hortifrútis, grãos e também na avicultura, encantaram-se lesionados devido a falta de apoio, principalmente no que se refere à manutenção e conservação das estradas para o escoamento de suas produções afetando assim no desenvolvimento de suas atividades.
Dessa forma, solicitamos que o Município se organize junto a Secretaria responsável, para que se faça cumprir a Legislação.
Assim sendo, é que se Requer à Prefeitura Municipal de São Sebastiao do Oeste através do setor responsável em atendimento desta Casa Legislativa.
São Sebastião do Oeste, 20 de fevereiro de 2019.
Sirleia Moreira Tavares
Vereadora
REQUERIMENTO PARLAMENTAR Nº 002/2019
A Vereadora que o presente subscreve, na condição de membro deste Poder Legislativo Municipal, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal para que envie a este Poder Legislativo, no prazo de lei, as seguintes informações: 1) Quais são os Conselhos Municipais que estão em funcionamento; 2) Quem são os conselheiros do Executivo e da Sociedade Civil; 3) Qual é o cronograma das reuniões.
DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento uma vez que os Conselhos Municipais, responsáveis por fazer o controle social através do acompanhamento, fiscalização, aprovação de contas e deliberações da execução de todas as políticas públicas que são asseguradas por leis e a obrigatoriedade da existência dos mesmos para a implantação e implementação das políticas públicas.
Dessa forma, solicitamos que o Município encaminhe a esta Casa Legislativa as informações solicitadas, uma vez que os Conselhos do Município servem de subsidio para complementar o papel de fiscalização do vereador.
São Sebastião do Oeste, 19 de fevereiro de 2019.
Sirleia Moreira Tavares
Vereadora
REQUERIMENTO PARLAMENTAR Nº 001/2019
Os Vereadores que o presente subscrevem, na condição de membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de sua função legislativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal, indagando-lhe sobre o arquivamento ou a continuidade do processo legislativo em relação aos Projetos de Lei Complementar nº 004/2018, nº 005/2018, nº 007/2018 e nº 008-2018, todos de sua autoria e que estão com sua tramitação suspensa por pedido do autor.
DA JUSTIFICATIVA
Os projetos em questão tratam de alterações isolados dos Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo Municipal. Considerando-se o conteúdo das matérias em questão, bem como, por estar em andamento estudo para elaboração de Projeto de Lei Complementar para a integral revisão do PPC, não haveria sentido a continuidade da tramitação dos textos. Portanto, é o caso do Sr. Prefeito se manifestar pelo pedido de arquivamento ou continuidade do processo legislativo.
São Sebastião do Oeste, 13 de Fevereiro de 2019.
Sirleia Moreira Tavares
Vereadora Presidente da CLJR
Lucas Tavares Pereira
Vereador Membro da CLJR
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Membro da CLJR
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 010-2019
O Vereador que o presente subscreve, no regular uso de sua função legislativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa; que se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando-lhe que o Sr. Prefeito determine instalação de iluminação pública na Rua Presidente Kennedy, na altura do nº 88, bem como, no Beco da Rua do Padre Benjamim, na altura do nº 45, no Bairro Belo Horizonte.
DA JUSTIFICATIVA
A população instalada nestes locais aguarda e reclama a instalação da iluminação pública nas vias, na altura dos números indicados. No período estes locais se tornam perigosos pela falta de iluminação, expondo os moradores e usuários da via ao risco.
Desta forma, indica-se que o Poder Executivo promova os estudos e a implementação da iluminação pública nestes locais, segundo demanda dos moradores e usuários, cuja medida será de muita importância para todos.
São Sebastião do Oeste, 07 de Maio de 2019.
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 009-2019
O Vereador que o presente subscreve, no regular uso de sua função legislativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa; que se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando-lhe que o Sr. Prefeito determine à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, a construção de rampas de acesso para acessibilidade a cadeirantes na Praça Padre Altamiro de Faria, Praça do Rosário e demais locais passeios de acesso na vias municipais.
DA JUSTIFICATIVA
As pessoas portadoras de necessidades especiais possuem direito à acessibilidade, conforme Lei Federal nº 13.146/2015, cabendo ao Poder Público e aos particulares, quando de construções de prédios e instalações observar e garantir a acessibilidade das pessoas.
De imediato indica-se que a administração municipal promova as adequações na Praça Padre Altamiro de Faria e a Praça do Rosário, sendo que, posteriormente, indica-se que seja realizado um estudo de adequação em vias e avenidas do Município.
São Sebastião do Oeste, 07 de Maio de 2019.
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 008-2019
O Vereador que o presente subscreve, no regular uso de sua função legislativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa; que se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário, a enviar ofício ao MMº Juízo Eleitoral da Comarca de Itapecerica e ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) a fim de que o serviço público eleitoral de cadastramento biométrico tenha seu prazo prorrogado até junho de 2019 na sede do Município de São Sebastião do Oeste.
DA JUSTIFICATIVA
O Juízo Eleitoral da Comarca de Itapecerica, a qual integra o Município de São Sebastião do Oeste, em medida muito importante, instalou atendimento temporário de cadastramento biométrico na sede do Município e está em curso. Contudo, o prazo inicial da disponibilidade dos serviços se mostrou insuficiente, haja vista a capacidade de atendimento, em média 04 eleitores por hora. Desta forma no período serão atendidos no máximo 1.000 eleitores, o que não representa 15% do eleitorado do Município, cerca de 6.948 eleitores. A sede da Comarca é distinta, tem poucos horários de ônibus e o deslocamento é difícil para os moradores da sede e da zona rural. Portanto, a ampliação do prazo é medida necessária.
São Sebastião do Oeste, 15 de Abril de 2019.
Sirléia Moreia Tavares
Vereadora
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 007-2019
O Vereador que o presente subscreve, no regular uso de sua função legislativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa; que se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário, a enviar ofício ao Sr. Prefeito Municipal, indicando-lhe que determine providências para verificação de responsabilidade dos loteadores ou determine providência junto à Secretaria de Obras para que promova a calçamento ou asfaltamento das ruas que ligam os bairros Espírito Santo e Dona Lígia.
DA JUSTIFICATIVA
As ruas E, F, H, I e J estão concentram lotes que foram objeto de instalação de programa habitacional com atribuição de lotes entre os anos de 2009/2012. Há que se apurar se há responsabilidade de execução por parte de loteadores ou do próprio Município.
De toda forma, as ruas reclamam atenção, pois estão no chão batido e trazem agravos para a população da região, seja pelo barro em tempo de chuva ou poeira em tempo de seca. Assim, imprescindível que a administração municipal promova a pavimentação das vias, trazendo conforto e segurança para os cidadãos.
São Sebastião do Oeste, 10 de Abril de 2019.
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 006-2019
O Vereador que o presente subscreve, no regular uso de sua função legislativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa; que se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário, a enviar ofício ao Sr. Prefeito Municipal, indicando-lhe que determine providências junto à Secretaria de Obras para que determine a manutenção e ou reforma integral da Ponte que liga a sede do Município à Comunidade dos Teixeiras, localizada próxima à sede da Fazenda o Sr. Sebastião (Tião Barrancudo).
DA JUSTIFICATIVA
A estrada vicinal que liga a sede do Município à Comunidade dos Teixeiras, instalada na proximidade da sede da Fazenda do Sr. Sebastião tem fluxo considerável de veículos de várias espécies, dentre os quais motos, carros de passeio, máquinas agrícolas, caminhões e ônibus escolares. Contudo, a ponte está em condição de degradação, oferecendo riscos aos usuários. Conforme se verifica pela fotografia em anexo, há risco eminente, principalmente para os veículos do transporte escolar que precisam utilizar a referida ponte, colocando sob risco muitas crianças que são transportadas. Ademais, a ponte está se degradando e o ideal seria a construção de uma nova ponte, de concreto, em condições de solucionar o problema. Caso não seja possível neste momento, ideal é que seja feita manutenção e reforço da estrutura.
São Sebastião do Oeste, 10 de Abril de 2019.
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 005-2019
O Vereador que o presente subscreve, no regular uso de sua função legislativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa; que se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário, a enviar ofício ao Sr. Prefeito Municipal, indicando-lhe que determine providências junto à Secretaria de Obras para que providencie a limpeza e a conservação da Estrada do “Cacôco” que liga São Sebastião do Oeste a Divinópolis.
DA JUSTIFICATIVA
A “estrada do Cacôco” que liga São Sebastião do Oeste a Divinópolis se constitui em importante via para escoamento da produção agroindustrial de nossa cidade, além de ser via de ligação entre São Sebastião do Oeste e Divinópolis, com considerável fluxo de pessoas. Conforme se constada pelas fotos, a estrada reclama manutenção e limpeza, pois o mato está estreitando a pista, o que pode, inclusive, vir a causar acidentes.
Portanto, requer atenção da administração municipal para essa importante via pública, determinando-se a limpeza lateral da via e sua manutenção, o que certamente vai beneficiar inúmeras pessoas, além de propiciar melhores condições par escoamento da produção de nossa cidade.
São Sebastião do Oeste, 10 de Abril de 2019.
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 004-2019
O Vereador que o presente subscreve, no regular uso de sua função legislativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa; que se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário, a enviar ofício ao Sr. Prefeito Municipal, indicando-lhe que determine providências no sentido de promover a instalação de placas de identificação em ruas, avenidas e praças do Município.
DA JUSTIFICATIVA
É preciso compreender que a cidade de São Sebastião do Oeste cresceu muito nos últimos anos, sendo que foram autorizados novos loteamentos e abertura de inúmeras ruas e avenidas. O trânsito de pessoas que não residem aqui aumentou consideravelmente. Neste contexto, nossas ruas, em sua maioria, estão sem placa de identificação.
Uma medida de extrema importância, para fins de propiciar a orientação dos usuários das vias, é a identificação dos próprios públicos mediante instalação de placas indicativas de ruas e avenidas, facilitando a identificação e circulação de pessoas e veículos, além de contribuir com o trabalho das concessionárias públicas de água, energia e correios, os quais têm tido muita dificuldade na entrega de correspondências e identificação dos endereços.
São Sebastião do Oeste, 10 de Abril de 2019.
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 003/2019
O Vereador que o presente subscreve, no regular uso de sua função legislativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa; que se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário, a enviar ofício ao Sr. Prefeito Municipal, indicando-lhe que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a manutenção da quadra esportiva localizada na Comunicade Rural de Água Limpa.
DA JUSTIFICATIVA
As comunidades rurais dispõem de poucas opções de lazer e entretenimento, sendo a quadra esportiva local uma delas. A quadra instalada na Comunidade de Água Limpa reclama manutenção de pintura e reparo de tela de proteção, conforme verificamos em vistoria no local em data recente.
O equipamento público reclama manutenção, cujos reparos, uma vez feitos de imediato, podem solucionar a questão a um custo muito reduzido para os cofres públicos. A quadra precisa de pintura nova e reparo na tela de proteção. Com essas medidas simples a quadra poderá ser utilizada em boas condições e, no caso das telas, prover segurança para os usuários, principalmente as crianças.
São Sebastião do Oeste, 02 de Abril de 2019.
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 002/2019
O Vereador que o presente subscreve, no regular uso de sua função legislativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa; que se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário, a enviar ofício ao Sr. Prefeito Municipal, indicando-lhe que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a manutenção da quadra esportiva localizada na Comunicade Rural de Serra Negra.
DA JUSTIFICATIVA
As comunidades rurais dispõem de poucas opções de lazer e entretenimento, sendo a quadra esportiva local uma delas. O fato é que o aparato de iluminação que havia foi furtado, a pintura está em péssimas condições, a tela de proteção com vários buracos e o mato está tomando a quadra. Desta forma, não há condições de uso regular do equipamento público.
Portanto, fruto das visitas e acompanhamentos feitos por este Vereador no exercício do mandato, requeiro ao Senhor Prefeito que determine a manutenção do local, com revisão da parte de iluminação, pintura nova, reparo de telas e peças de proteção, assim como a capina e limpeza, devolvendo o equipamento para o uso da comunidade.
São Sebastião do Oeste, 02 de Abril de 2019.
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 001/2019
O Vereador que o presente subscreve, no regular uso de sua função legislativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa; que se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário, a enviar ofício ao Sr. Prefeito Municipal, indicando-lhe que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para que promova a limpeza e manutenção das ruas localizadas no chacreamento Santo Antônio.
DA JUSTIFICATIVA
O cidadão faz jus ao serviço público de limpeza e conservação das ruas e avenidas do Município. O chacreamento Santo Antônio, localizado na Zona Rural do Município, possui arruamento determinado, reconhecido e autorizado pelo Poder Público Municipal. O local não tem recebido a atenção devida e as ruas estão sendo tomadas pelo mato e pela sujeira.
Portanto, em atenção aos moradores e proprietários do chacreamento, requer se digne o Poder Executivo a determinar o atendimento desta indicação, para que as ruas do local possam receber manutenção, provendo condições de circulação e até de segurança para os moradores e usuários do local.
São Sebastião do Oeste, 02 de Abril de 2019.
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
LEI COMPLEMENTAR N° 103, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Altera o valor do vencimento do cargo de Professor I, criado pela Lei Complementar n° 04, de 1° de julho de 2005 e dá outras providências.